-BRASÍLIA- Numa votação conturbada, o Congresso derrubou ontem um veto do presidente Michel Temer sobre a reforma eleitoral e fixou um limite para os candidatos se autofinanciarem. Temer havia vetado o limite de gastos, deixando os candidatos livres para colocarem suas campanhas o valor que desejassem, o que, na época, foi apelidado de “emenda Doria”. A derrubada do veto foi pedida pelo PCdoB e era defendida enfaticamente pelos partidos de oposição, mas acabou apoiada por todos.

Com a derrubada dos vetos, os candidatos poderão adicionar às suas campanhas o mesmo valor fixado para as doações de pessoas físicas: 10% do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior à eleição. Agora, a decisão vai à promulgação no Congresso.

Próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux disse que a aplicação da regra “sem dúvida será judicializada”. Como a derrubada da norma ocorre a menos de um ano da eleição, fica a dúvida se será aplicada no pleito de 2018. Isso porque, para dar segurança jurídica às eleições, a legislação exige o prazo mínimo de um ano para que mudanças nas regras sejam aplicadas na disputa.

— Sem dúvida será judicializada essa questão. Haverá duas correntes. Uma de que a lei obedeceu o princípio da anualidade e o veto suprimiu um aspecto da lei, mas a lei já obedecia a anualidade. Pode ter a interpretação de que, com a derrubada do veto, a lei se tornou outra, e então esse trecho deveria respeitar o princípio da anualidade — explica Fux.

O ministro disse não poder adiantar como pensa, porque terá que enfrentar o tema no TSE. Mas afirmou que a questão interfere na igualdade, um princípio fundamental.

A votação foi confusa, razão que, na opinião de técnicos legislativos, poderá também levar a questionamentos na Justiça Eleitoral. O presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDBES), chegou a anular votação feita pelo vice-presidente do Congresso e da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). Na votação comandada por Ramalho, o veto havia sido mantido. Mas a oposição reclamou da condução dos trabalhos, o que fez Eunício reassumir o comando da sessão e refazer a votação.

A reforma eleitoral aprovada pelos parlamentares no início de outubro definiu o valor de doações para pessoas físicas e candidatos. Temer então vetou o trecho que impunha um limite para o autofinanciamento. Os partidos de oposição reclamavam que o veto de Temer havia “liberado geral”, estimulando candidaturas de grandes empresários e políticos com recursos, como o prefeito de São Paulo, João Doria, que na época era apontado como possível candidato à Presidência.

O veto presidencial é analisado pelo Congresso, mas é votado de forma separada na Câmara e no Senado. Na Câmara, o veto foi derrubado por 302 votos a 12. No Senado, o placar foi de 43 votos a seis.

— Agora, candidato milionário não pode mais colocar milhões de reais na sua própria campanha — disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

FUNDO ELEITORAL

Por acordo, a Comissão Mista de Orçamento aprovou, também ontem, o parecer do relator da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), estabelecendo o valor de R$ 1,7 bilhão para fundo eleitoral de 2018, como acertado durante a reforma política. O relator não aceitou as pressões para que a verba fosse aumentada para R$ 2,3 bilhões ou R$ 2,5 bilhões, mas o valor ainda podia ser alterado na votação no plenário do Congresso, prevista para atravessar a noite de ontem.