O globo, n. 30810, 14/12/2017. Economia, p. 20

Senado aprova medidas de R$50 bi a estados

Patrícia Cagni

14/12/2017

Projeto de securitização de dívidas dos estados avança

-BRASÍLIA- O Senado aprovou ontem projetos que ajudam as finanças dos governos regionais com um alívio de cerca de R$ 50 bilhões. O principal deles recebeu o sinal verde no Senado: a autorização para a securitização das dívidas ativas dos estados e municípios. O texto, de autoria do senador José Serra (PSDBSP), possibilita que os estados endividados vendam ao setor privado o direito a créditos que tenham para receber — sejam de ordem tributária ou não. Isso pode render R$ 25 bilhões os governos regionais. A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara. Os parlamentares também aprovaram o alongamento para o pagamento de precatórios para estados e municípios — uma ajuda extra de R$ 22 bilhões — além do pagamento de compensações decorrentes de incentivos às exportações (FEX), o que representa uma receita adicional de R$ 1,9 bilhão.

De acordo com a lei vigente, estados e municípios já têm autorização para ceder o direito de dívidas pendentes. Entretanto, José Serra destacou existir uma “insegurança jurídica” sobre a operação. O autor da proposta ressaltou ainda que a securitização vai permitir um subsídio de até R$ 25 bilhões aos estados. — No quadro que estamos vivendo hoje, isso será um alívio significativo. Será um alívio decisivo para as finanças estaduais — ponderou o senador.

Entretanto, o texto da securitização foi duramente criticado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). O peemedebista apontou três “grandes problemas” em manifestação em plenário. Para ele, o maior deles é a autorização dada aos bancos para receberem os créditos, com deságio de até 70%, sem exigir licitação para escolha do bando do fundo de investimento.

— Ou seja, um governante qualquer pode vender os créditos tributários a qualquer preço para um banco que pague ao estado qualquer percentual que a lei estadual definir, sem permitir a outras instituições financeiras que ofereçam percentuais mais vantajosos. Está aberta a porta para o furto, o peculato por meio da falta de concorrência — enfatizou Requião. Segundo Serra, não é verdade que existe deságio de até 70%:

— Os R$ 25 bilhões mais o que já aprovamos sobre precatórios trarão um alívio decisivo para as finanças estaduais. De precatórios são R$ 22 bilhões ao ano, nos próximos três anos, ou seja, R$ 66 bilhões. Portanto, nós estamos aqui adotando medidas que efetivamente vão produzir um efeito importante.

O plenário da Casa também aprovou o projeto que libera o repasse de R$ 1,91 bilhão a municípios, estados e ao Distrito Federal decorrentes do FEX. O texto, tido como um complemento da Lei Kandir, segue para a sanção presidencial. O montante deverá ser utilizado para compensar parcelas de dívidas ativas dos estados e municípios que já estão vencidas ou com prazo de vencimento próximo. O texto determina que as primeiras dívidas a serem deduzidas com o total recebido serão as contraídas junto à União. Em seguida, aquelas que detêm garantia federal. Depois, deverão ser quitados os débitos com entidades de administração indireta.

REFIS DE MICRO E PEQUENAS

Os senadores também deram aval para o Refis das micro e pequenas empresas. As dívidas tributárias com o Simples Nacional poderão ser parceladas em até 175 vezes. O programa permite descontos de 90% de juros e 70% de multas, a depender da forma de parcelamento. Os encargos legais ficam perdoados, inclusive honorários advocatícios.