Correio braziliense, n. 20056, 19/04/2018. Política, p. 4

Decisão sai hoje

Deborah Fortuna e Renato Souza

19/04/2018

Após sete votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para hoje o julgamento dos recursos da defesa do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). Os ministros se reuniram ontem, mas, cinco horas depois do início da sessão, ainda não tinham uma definição sobre o caso. A defesa pediu a aprovação de um novo embargo infringente, que poderia conceder a liberdade ao condenado, e também quer a prisão domiciliar, motivada por uma piora no quadro clínico do parlamentar.

Até agora, o placar está 4 votos a 3 para o não acolhimento do recurso de embargo infringente. Caso os ministros entendam que a defesa tem o direito de recorrer com um novo pedido, Maluf poderá responder ao processo em liberdade até que o caso seja analisado novamente. Ele foi condenado ano passado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro na construção de uma avenida, quando ainda era prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1997. O deputado afastado está em prisão domiciliar, concedida de forma cautelar pelo ministro Dias Toffoli, em março deste ano.

Na sessão, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram contra um novo embargo. Enquanto Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski acreditam que o político tem o direito de recorrer mais uma vez. A justificativa seria de que quando a prisão foi decretada, em 2017, ainda era possível entrar com outros recursos para tentar barrar a decisão.

Porém, de acordo com o ministro Barroso, qualquer pedido da defesa, após a condenação, seria apenas no sentido de adiar a prisão. “Faz parte da cultura procrastinatória do país. A cultura entranhada está a tal ponto que já se esperam embargos de declaração que, em geral, são desprovidos, porque são meramente protelatórios”, afirmou. “Depois dos de declaração, vieram os infringentes, e o eminente relator entendeu que eles eram manifestamente incabíveis”, completou.

Além dos embargos, a defesa também entrou com um pedido de prisão domiciliar, caso não seja possível o habeas corpus. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, representante de Maluf, disse que o posicionamento de Toffoli foi decisivo para as condições de saúde do paciente. “Essa decisão salvou a vida dele. Na realidade, o paciente não foi tratado aqui em Brasília. O sistema penitenciário brasileiro não oferece condições de tratamento”, alegou.

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Ajustes no novo CPP

Alessandra Azevedo

19/04/2018

Em meio a controvérsias, o relator do novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara dos Deputados, João Campos (PRB-GO), apresentou ontem, à comissão especial que discute o tema, uma versão inicial do texto substitutivo ao projeto do Senado. A proposta coloca na lei, entre outros pontos, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e limites para a duração da prisão preventiva. O deputado espera que a matéria seja aprovada pelo colegiado antes da Copa do Mundo, que começa em junho. No plenário, a expectativa é que passe em outubro.

Um dos pontos mais controversos é a limitação do poder do Ministério Público. Caso o projeto seja aprovado como está, o órgão só poderá investigar de forma “subsidiária”, em casos muito específicos, o que vai contra entendimento firmado em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o MP para atuar em investigações de natureza penal. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, acredita que a inclusão dessa mudança no novo CPP vai gerar uma situação de insegurança jurídica, já que o MP continuará investigando com base na interpretação do STF.

Outros itens do projeto, também alvos de discordância, pretendem acelerar o cumprimento das penas. Um deles é a possibilidade de julgamento antecipado, a pedido da defesa, para crimes cuja sentença não ultrapasse oito anos de prisão. Nesse caso, se o réu abrir mão dos recursos, o juiz poderá reduzir a pena e determinar o cumprimento imediato.