Título: PEC votada na Câmara
Autor:
Fonte: Correio Braziliense, 28/03/2012, Politica, p. 8

PEC votada na Câmara

Ainda sob o peso da crise instalada entre governo e base aliada, a Câmara aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE) que formaliza a criação da carreira de procurador público municipal.

A proposta, que estava pronta para ser votada em plenário desde março de 2010, inclui na Constituição a necessidade de os municípios formalizarem e organizarem a carreira do procurador público municipal, que será responsável pela representação judicial e a consultoria jurídica das prefeituras, nos mesmos moldes do que já existe na União, nos estados e no Distrito Federal.

A carreira de procurador municipal já existe em algumas cidades e capitais, mas ainda sem critérios fixos na Constituição para o ingresso e a permanência no cargo.

A medida é uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Por ser uma PEC, o texto ainda precisará ser aprovado em segundo turno de votações, respeitado o prazo de cinco sessões ordinárias.

Os deputados ainda aprovaram ontem o projeto de resolução que passa a chamar de Deputado Ricardo Izar o espaço onde funciona o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. (KC)