O globo, n. 30808, 12/12/2017. País, p. 6

TRE torna Paes e Pedro Paulo inelegíveis; cabe recurso

12/12/2017

Peemedebistas foram condenados por abuso de poder político

“A repercussão econômica, social e eleitoral do ato praticado e a confusão entre o que foi custeado pelo Poder Público e o arrecadado e despendido na campanha eleitoral evidencia culpabilidade de alto grau” Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte Desembargador do TRE

O TRE condenou o ex-prefeito Eduardo Paes e o deputado Pedro Paulo por abuso de poder político e econômico. Os dois ficam inelegíveis por 8 anos. Cabe recurso ao TSE. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) condenou, na tarde de ontem, o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo, que concorreu à Prefeitura do Rio, em 2016, ambos do PMDB, por abuso de poder políticoeconômico. Com a condenação, os peemedebistas ficam inelegíveis por oito anos. Os dois ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

A decisão unânime do TRE foi tomada a partir de uma ação da coligação “Mudar é Possível” (PSOL/PCB), que teve como candidato o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ), adversário de Pedro Paulo nas eleições de 2016. Freixo acusou a gestão de Paes de usar a prefeitura para contratar, por R$ 7 milhões, uma empresa para elaborar o plano de governo de Pedro Paulo. A ação havia sido julgada improcedente, pelo Juízo da 176ª Zona Eleitoral.

Paes e Pedro Paulo disseram, por meio de nota, que receberam “com respeito, mas com surpresa” a decisão do TRE. A defesa disse que vai recorrer ao próprio TRE “e, se necessário, ao TSE”.

“Eduardo Paes e Pedro Paulo receberam com respeito, mas com surpresa a decisão do TRE, pois a sentença proferida pelo juiz eleitoral e os pareceres do Ministério Público foram a favor da absolvição de ambos. O Plano Estratégico sempre foi documento da Prefeitura do Rio, pertence à cidade, é de domínio público e sempre esteve acessível a qualquer candidato. Eduardo Paes e Pedro Paulo irão recorrer ao próprio TRE e, se necessário, ao TSE, confiando em um julgamento justo e equilibrado”, diz a defesa dos peemedebistas em nota.

De acordo com o relator do processo no TRE, desembargador eleitoral Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte, houve desvio de finalidade na contratação, pela prefeitura, da consultoria que produziu o “Plano Estratégico Visão Rio 500”.

“A gravidade das circunstâncias encontra-se sobejamente demonstrada por intermédio da estreita correlação entre a contratação e elaboração do plano 'Visão Rio 500', sob a coordenação do investigado Pedro Paulo com a anuência do investigado Eduardo Paes, e a posterior utilização de tudo o que foi produzido na campanha eleitoral dos investigados”, argumentou o desembargador na decisão.

O magistrado afirmou ainda que Paes e Pedro Paulo, que era secretário municipal, são “políticos experientes e que ocupavam, à época, posições importantes na Administração Municipal. A repercussão econômica social e eleitoral do ato praticado, bem como a gravidade das circunstâncias e a confusão patrimonial entre o que foi custeado pelo Poder Público e o arrecadado e despendido na campanha eleitoral evidencia culpabilidade de alto grau, a permitir a fixação da sanção pecuniária no máximo previsto na legislação”.

Com a decisão, eles ficam inelegíveis por oito anos e deverão pagar, cada um, multa de 100 mil UFIRs (cerca de R$ 106,4 mil).

A candidata a vice-prefeita na chapa de Pedro Paulo em 2016, Cidinha Campos, também era investigada na ação, mas o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, decisão que foi mantida ontem pelo TRE.

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Luislinda queria R$ 300 mil retroativos

Eduardo Barreto e Maria Lima

12/12/2017

PSDB pressiona ministra, que pretendia furar teto salarial, a deixar cargo

-BRASÍLIA- Além de pedir para furar o teto salarial se dizendo vítima de “trabalho escravo”, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, queria receber mais de R$ 300 mil em supersalários retroativos. Ela havia solicitado para acumular remunerações retroativamente, desde julho de 2016, quando tornou-se secretária de Igualdade Racial, até fevereiro deste ano, quando passou a ser ministra. Filiada ao PSDB, partido que está de saída do governo Temer, Luislinda é pressionada a deixar a pasta.

O parecer da Casa Civil negando o pleito de Luislinda em 5 de outubro, obtido pelo GLOBO via Lei de Acesso à Informação, mostra que ela pretendia receber as remunerações com “as devidas atualizações e correções”. O Ministério dos Direitos Humanos rejeitou, em primeira e segunda instância, solicitação do GLOBO de acesso ao requerimento da ministra, pela mesma lei, alegando que tratava-se de informações de “natureza pessoal”. O caso está na Controladoria-Geral da União (CGU).

“Com as devidas atualizações e correções no que se refere ao período em que laborei como Titular da Secretaria em comento, situação que perdurou de 6 de julho de 2016 até o dia 2 de fevereiro de 2017,” escreveu a ministra, além de solicitar atualizações de rendimentos como ministra, de 3 de fevereiro de 2017 até o momento em que encaminhou o pleito, entre setembro e outubro. Ela afirmou que a situação “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo”.

Como secretária da Igualdade Racial, Luislinda ganhava cerca de R$ 15 mil. Pelos trabalhos de ministra, R$ 30.934,70. Ela é desembargadora aposentada e receberia mensalmente R$ 30.471,10. A ministra tentava desobedecer ao teto salarial de R$ 33,7 mil, imposto pela Constituição. Se atendesse ao requerimento, o governo teria de desembolsar, para a ministra, um supersalário de R$ 304.307,00.

No período em que foi secretária, de julho do ano passado a fevereiro deste ano, o pagamento retroativo seria de R$ 82.397. Já à frente dos Direitos Humanos, de fevereiro até outubro — quando formalizou o pedido —, os ganhos retroativos chegariam a R$ 221.640. O pleito de Luislinda para furar o teto constitucional foi mostrado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” no mês retrasado. Procurado pelo GLOBO, o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que o pedido da ministra já havia sido “retirado”. A pasta não respondeu por que negou acesso desse pedido ao jornal via Lei de Acesso à Informação.

PARA TUCANOS, FALTA “SEMANCOL”

Na convenção tucana, no último sábado, Luislinda foi pressionada a pedir demissão. Para dirigentes tucanos, ela está constrangendo tanto o governo quanto o PSDB e pedem ao presidente Michel Temer que a demita. Para o secretário-geral do PSDB, deputado Marcus Pestana (MG), Luislinda não tem “simancol”. Na convenção, os tucanos afirmaram que Luislinda não dá qualquer satisfação ao partido e já deveria ter saído desde o episódio em que tentou acumular salário com aposentadoria, alegando que estava fazendo trabalho análogo a escravidão. — Não nos representa no governo. Está causando constrangimento para o governo e para o PSDB. Não faz nenhum nexo ela continuar. Deveria ter “simancol”, ter discernimento e sair. No momento em que o mote é o combate aos privilégios ela vem dizer que R$ 33 mil por mês é escravidão? E ainda com discurso de mulher negra e pobre — disse Pestana.