Correio braziliense, n. 20064, 27/04/2018. Opinião, p. 13

Brasil e Chile assinam acordo de compras governamentais

Esteves Colnago Jr.

27/04/2018

O presidente Sebastián Piñera assumiu o governo do Chile há menos de dois meses. Dando mostra do respeito e centralidade da relação com nosso país, ele visita o Brasil hoje para cumprir um conjunto de reuniões e evento com os Três Poderes da República. Durante a reunião com o presidente Michel Temer, está prevista a celebração de um conjunto de acordos que visam fortalecer a integração econômica entre o Brasil e o Chile, dois dos pilares da economia da América Latina. Entre os acordos está o Protocolo de Contratações Públicas.

O Brasil tem se empenhado numa agenda de reformas econômicas e de maior integração à economia mundial, fonte fundamental de crescimento e de desenvolvimento econômico sustentado. São exemplos desse esforço a retomada das negociações entre o Mercosul e a União Europeia e da agenda econômico-comercial do Mercosul com os países da Aliança do Pacífico.

Os marcos dessa caminhada podem ser contados na forma de avanços em temas que vão muito além da simples redução de tarifas de importação, tais como os casos de medidas de atração de investimentos, facilitação de comércio, compromissos em matérias regulatórias e, obviamente, os protocolos de compras governamentais. O acordo de compras governamentais com o Chile segue acordos firmados recentemente com o Peru e com os membros do Mercosul.

No Brasil, as compras governamentais foram, historicamente, tratadas como espécie de área reservada e praticamente intocada para políticas públicas de fomento à economia nacional. Em que pese a evidência empírica sobre o potencial das compras governamentais para a consecução de objetivos de política de desenvolvimento, são também visíveis os efeitos potencialmente negativos dessas medidas. Afinal, as políticas de promoção de fornecedores nacionais podem criar um ambiente econômico viciado, de pouca exposição à concorrência e de baixo estímulo à inovação e à eficiência, além de maiores riscos associados à prática de conluio e de corrupção.

Por outro lado, diversos estudos internacionais apontam que os contratos públicos correspondem a algo em torno de 10% a 15% do PIB dos países. Logo, as compras representam enormes ganhos econômicos potenciais por ampliar as oportunidades de negócios para as empresas brasileiras, que poderão exportar bens e serviços para outros governos. Isto tudo dentro de um marco de maior transparência e previsibilidade entre as partes, menos barreiras à participação e garantias não discriminatórias no acesso às licitações públicas.

Ao conceder tratamento nacional e não discriminatório às empresas de países parceiros, o Estado brasileiro obterá benefícios não desprezíveis por meio da ampliação da concorrência e da decorrente e mais que bem-vinda economia de recursos públicos. Para além da dimensão comercial e de integração daqueles acordos, eles se alinham com os objetivos fundamentais de economicidade nas contratações do Estado, ainda mais justificados no atual quadro de restrições fiscais.

Além do mais, os acordos podem ter efeito positivo para a atração de investimento estrangeiro ao estabelecerem garantias regulatórias duradouras e previsíveis. É importante ressaltar que um conjunto de políticas importantes e horizontais são preservadas, especialmente as políticas para micro e pequena empresas, o potencial de formular políticas e propostas em compras sustentáveis, as compras em nome da defesa e da segurança nacional e eventuais políticas nas áreas de saúde, ciência e tecnologia e agricultura familiar. Sendo assim, nem todas as licitações passam a estar dentro do âmbito de aplicação do acordo. No caso do Brasil, até o momento não estão incluídas as aquisições de estados e municípios.

Em meados de 2016, por meio do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial, Brasil e Peru firmaram compromissos recíprocos em matéria de investimentos e de serviços. Naquele ano, de forma inédita para o Brasil, firmou-se um protocolo bilateral em matéria de contratações públicas, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional (mas ainda não aprovado no Congresso peruano).

Em dezembro do ano passado, os países do Mercosul assinaram o Protocolo de Contratações Públicas, no qual o Brasil e os sócios do bloco (Argentina, Paraguai e Uruguai) assumiram compromissos de transparência, cooperação, não discriminação e acesso a mercados de contratações públicas entre si.

Com a assinatura do acordo bilateral de contratações públicas com o Chile, o governo brasileiro reafirma a sua disposição de seguir na direção de modernizar o mercado e o sistema de compras governamentais, sendo assim, dois sistemas mais modernos da região. Além disso, estaremos estreitando, ainda mais, os laços comerciais entre os dois países e contribuindo para consolidar o caminho da abertura da economia brasileira.

A pauta de negociações brasileira em contratações públicas não se esgotou. Estamos trabalhando em outras frentes de abertura de mercados de compras públicas, incluindo a Colômbia, o México, os países da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e o Canadá, além do já citado acordo com a União Europeia. Ademais, em 2017, o Brasil passou a ser observador do Acordo Plurilateral (GPA) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e realizará, em breve, um primeiro Workshop de capacitação a respeito do GPA.

A expectativa do Ministério do Planejamento e de todo o governo é que, uma vez concluído esse conjunto de acordos, haverá claros benefícios para o Estado e para o povo brasileiro, assim como novas oportunidades de exportação para as empresas nacionais. A visita do presidente chileno neste dia e a celebração do acordo de compras serão um marco a ser sempre lembrado neste processo.