Em resposta a manifesto de governadores de sete estados — Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e Maranhão — em que pedem uma “tomada de providências urgentes por parte do governo federal” na área prisional e de segurança, o ministro divulgou balanço nacional apontando que os estados executaram apenas 4% do total de R$ 1,2 bilhão transferidos do Funpen. Para Torquato Jardim, há um problema de gestão prisional no Brasil, e também em Goiás.

— Zero (responsabilidade sobre a crise em Goiás). Absolutamente zero. Não é da União a gerência dos presídios. O Depen não foi procurado, não foi buscado — afirmou Torquato Jardim.

NEM MESMO CONTA PARA RECEBER O DINHEIRO

Os especialistas argumentam, porém, que, de fato, Michel Temer liberou, em 2016, R$ 1,2 bilhão para investimentos na ampliação do número de vagas para presos. O problema é que o repasse deu-se de forma emergencial, sem que houvesse um planejamento por parte de quem recebeu o dinheiro.

— Os estados precisam ir com calma quando dizem que o problema é só dinheiro. Eles precisam mostrar eficiência na gestão. E a responsabilidade do governo federal não é só mandar dinheiro. Eles têm que coordenar a política de segurança. Senão ficaremos sempre apagando incêndios, como vimos em 2017 — afirmou o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio de Lima.

Lima explicou que o dinheiro foi liberado pelo governo federal para evitar que um problema maior caísse no colo de Temer. Liberado de última hora, o recurso encontrou estados despreparados para aplicá-lo de imediato.

— O dinheiro do Funpen foi depositado no fim de 2016 porque, se não fizessem isso, o ministro da Justiça à época e o presidente Temer poderiam incorrer em crime de responsabilidade, o mesmo que derrubou a presidente Dilma Rousseff. Foi um dinheiro liberado não fruto de planejamento, mas à toque de caixa. Quando chegou nos estados, não havia terreno preparado. Deu no que deu. Nesse bate-boca que estamos vendo entre estados e governo federal, todos e ninguém têm razão — disse Lima, advertindo que alguns estados, como Bahia e Ceará, sequer tinham um fundo estadual para receber os recursos do Ministério da Justiça.

Após o registro da terceira rebelião no complexo prisional onde morreram nove detentos em 1º de janeiro, em Aparecida de Goiânia, o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás, Ricardo Balestreri, disse que é preciso “colocar as responsabilidades sobre a mesa”, defendendo que presos por narcotráfico fiquem sob custódia da União, proposta, por ora, descartada pelo ministro da Justiça.

Os governadores fizeram cinco propostas, entre elas a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos não contingenciáveis. Para Torquato, a medida é “absolutamente inviável” e faz parte de “um discurso político” comum em momentos de crise.

— Qual é o administrador público que não quer um fundo exclusivo para suas tarefas que não seja contingenciável? Todos nós queremos. Mas esta não é a realidade orçamentária. A minha surpresa é que sete governadores, que conhecem a administração pública, façam uma proposta dessa, que é completamente irrealizável. Compreendo o discurso político deles, compreendo a motivação política, mas do ponto de vista da gerência do orçamento público eles sabem melhor do que eu que a proposta é absolutamente inviável — afirmou o ministro.

Ao ser questionado sobre se considera grave o fato de o governo de Goiás não ter feito a transferência do dinheiro do Funpen para contas específicas do Banco do Brasil indicadas pela pasta, o que permitiria o controle maior dos gastos, o ministro da Justiça respondeu:

— Isto é um ilícito na Lei de Respon sabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) — afirmou o ministro.

APOIO NECESSÁRIO POR RAZÃO “MORAL”

Sobre as declarações do ministro da Justiça, o governo de Goiás sustenta que a União não tem responsabilidade “exclusiva”, mas “de fundo” sobre a questão penitenciária. Além disso, segundo o governo, o valor repassado — R$ 44,7 milhões — é insuficiente para a construção de presídios. O governo federal deveria contribuir mais, por “razões de ordem moral”, segundo a área de segurança pública.

Em relação à afirmação de que o governo de Perillo infringiu a LRF, ao não transferir o dinheiro do Funpen a contas específicas, o governo afirma desconhecer esse aspecto. Diz ainda ignorar a existência de pendências nos projetos de construção de presídios. As obras em Anápolis e Planaltina de Goiás seguem dentro do cronograma, conforme o governo.

Guaracy Minguardi, analista criminal e também integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, acredita o não uso da verba é resultado de falhas tanto do governo federal como dos estados.

— Tem erro dos dois lados. Há burocracia de um lado e inoperância de outro.

Minguardi explica que, em geral, existem muitos empecilhos impostos pelo governo federal para dar aval para a saída do recurso.

— São tantas exigências para liberar o dinheiro, que atrapalha. A quantidade de normas no projeto de um presídio muitas vezes impede que os estados consigam seguir ao pé da letra. E além disso, os governos estaduais, principalmente nos estados menores, não sabem usar o dinheiro.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Rio informa que o plano para a aplicação de recursos do Funpen, que será destinado a investimentos de obras de construção, reforma e aparelhamento, por exemplo, já foi encaminhado e há processo em fase licitatória.

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