Distribuída à 6ª Vara de Fazenda Pública, a ação acusa por atos de improbidade administrativa, além de Picciani, um dos filhos do expresidente da Alerj, Felipe Picciani, seu sócio, André Gustavo Vasconcellos Monteiro, as duas empresas agropecuárias ligadas à família, a Agrobilara Comércio e Participações e a Agropecuária Copacabana Comércio e Participações (Agrocopa), e Jonas Lopes. A petição, assinada por nove promotores, pede à Justiça, em caráter liminar, o afastamento dos acusados do exercício de funções públicas e a indisponibilidade de um total de R$ 10 milhões em bens.

Picciani e Felipe estão presos desde novembro do ano passado, também pela acusação de lavagem de dinheiro, no âmbito da operação “Cadeia Velha”, por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A novidade agora é que também vão responder na Justiça estadual. O ato de improbidade, uma ação de natureza cível, prevê multa, suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar para o poder público.

A principal prova do MP-RJ é um depoimento prestado por Jonas Lopes, delator da força-tarefa da Lava Jato no Rio. Ao narrar os detalhes da fraude, ele disse que foi levado de jatinho da família Picciani até uma fazenda da Agrobilara em Uberaba, no Triângulo Mineiro, onde relatou ter ouvido de Jorge e Felipe uma oferta de 100 cabeças de gado da raça girolando (leiteiro) por R$ 600 mil. O ex-presidente do TCE afirmou que, após assustarse com o preço elevado, só poderia pagar R$ 100 mil com dinheiro de origem legal, mas o restante (R$ 500 mil) teria de ser efetuado por recursos “por fora”.

No depoimento, um dos promotores perguntou como seria este pagamento.

— Em dinheiro ao Felipe Picciani, que muitas vezes ia ao meu próprio gabinete no Tribunal de Contas ou na minha casa.

O promotor quis saber se Jorge e Felipe tinham ciência de que os R$ 500 mil eram dinheiro de origem ilícita.

— Tinham. Tinham, sim senhor — garantiu Jonas, em trecho transcrito.

Acertado o negócio, os Picciani teriam emitido para a Josan Agropecuária, empresa de Jonas, apenas três notas fiscais no valor total de R$ 82,5 mil. Uma vez que o valor acertado, segundo o comprador, era de R$ 600 mil por 100 novilhas, os promotores concluíram que a transação foi subfaturada para “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos”, como tipifica a Lei das Improbidades. Ao não declarar o valor real, a família teria permitido, segundo o MP-RJ, “a lavagem de recursos públicos obtidos ilicitamente”, situação que configura para os promotores “atentado contra os princípios regentes da administração pública, em especial a legalidade e a moralidade”.

Jonas disse que, na volta de jatinho de Uberaba para o Rio, ouviu um conselho de Picciani:

— Ele me disse: ‘Jonas, é isso que você tem de fazer. Eu fiz isso muitas vezes na minha vida. Você compra mais barato e vende mais caro. É uma forma de você botar dinheiro para dentro’.

As investigações também demonstraram que a família repetiu o esquema em 2015, desta vez valendo-se de outra empresa, a Agrocopa, para vender 70 cabeças de gado a Jonas por R$ 450 mil, dos quais R$ 260 mol seriam igualmente de origem ilícita, como garantiu o ex-presidente do TCE em depoimento. Os promotores, que pretendem despachar hoje com o juiz do caso, informam na ação que o negócio com Jonas é apenas a primeira de uma série de frentes abertas para investigar o envolvimento das fazendas de Picciani com esquemas de lavagem de dinheiro. De acordo com os promotores, o que se constata até o momento nas investigações “ainda em curso em duas diversas frentes”, que sociedades empresariais como a Agrobilara e a Agrocopa “mantêm estrutura constante e habitual para a ocultação de bens e verbas ilícitas, por meio de operações de compras e vendas de gado e afins”.

Não foi a primeira acusação de lavagem envolvendo gado dos Picciani. Em 2016, uma ex-funcionária da Carioca Engenharia, Tânia Maria Silva Fontenelle, disse, no âmbito da Operação Lava-Jato, sob responsabilidade do Ministério Público Federal, que a construtora comprou gado superfaturado da Agropecuária porque “recebia solicitações de acionistas e de diretores da empresa para providenciar dinheiro em espécie". Sendo assim, a Carioca fechou a compra por um valor maior do que o real e recebeu a diferença de volta pelo caixa dois.

Na ação, Jorge Picciani responde pelo valor mais elevado: R$ 4 milhões, que corresponde à soma de 100 vez o salário de deputado estadual e três vezes o valor fraudado, como determina a lei. Os demais valores são: Agrobilara, R$ 2,1 milhões; Agrocopa, R$ 1,23 milhões; Felipe Picciani, R$ 2,28 milhões; e André Gustavo, R$ 780 mil.

Como a ação foi distribuída no início da noite, os acusados ainda não haviam constituído defesa. Jonas, por ser delator premiado, reafirmou no âmbito estadual o que já havia dito na Justiça Federal. Procurados, os advogados criminalistas de Picciani não foram localizados. Mas o ex-presidente da Alerj, quando cobrado em casos anteriores sobre a suspeita de envolvimento das fazendas da família em esquemas de lavagem, tem negado sistematicamente as acusações. Ele garante que os negócios, principalmente os realizados em leilões, contam com o aval das associações de criadores de gado zebu e que as compras e vendas sempre foram regulares, com a devida emissão das notas fiscais comprobatórias.

Justiça Federal nega pedido de Cabral para voltar ao Rio

Em outra frente, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, ontem, por unanimidade, o pedido de transferência do exgovernador Sérgio Cabral para o presídio de Benfica, no Rio. Cabral está preso no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (PR), por determinação do juiz Sergio Moro, após denúncias de que ele tinha privilégios nos presídios do Rio de Janeiro.

A defesa de Cabral tenta obter a transferência também com recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual argumenta que, sob intervenção, os presídios do Rio estão sob controle do governo federal e não há mais razão para mantê-lo fora do estado.

Cabral está preso desde novembro de 2016 e foi transferido em janeiro.

Com esse último resultado, o Brasil fica atrás de países como Timor Leste, Sri Lanka, Burkina Faso, Ruanda e Arábia Saudita. No IPC do ano passado, o país havia obtido melhora absoluta na nota e, segundo a ONG, parecia apontar para “a entrada numa fase virtuosa”. De acordo com os responsáveis pelo estudo, seria esperado que, após a Lava-Jato, medidas estruturais seriam tomadas, o que acabou não acontecendo.

“O resultado negativo deste ano acende o alerta de que a luta da sociedade brasileira contra a corrupção pode, de fato, estar em risco”, diz a nota de divulgação do relatório.

Segundo Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil, “a velha política que se aferra ao poder sabota qualquer esboço de resposta sistêmica” à corrupção.

O IPC deste ano se baseia em 13 fontes de dados de 12 instituições para agregar dados que tratam das percepções de profissionais do mercado e especialistas sobre o nível de corrupção no setor público. A redação das perguntas usadas para coletar os dados ainda captura o “acesso garantido à sociedade civil a informações de caráter público” e “proteção legal a denunciantes, jornalistas e investigadores, quando reportam casos de propina e corrupção”.

Simultaneamente à divulgação do IPC, a Transparência Internacional lançou, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), um conjunto de projetos de lei, PECs e resoluções administrativas com o nome de “Novas Medidas contra a Corrupção”. Ao todo são mais de 80 proposições.

A ONG considera o conjunto de propostas como um passo além das “10 Medidas contra a Corrupção”, campanha do Ministério Público Federal (MPF) que angariou mais de 2 milhões de assinaturas, mas que teve algumas propostas “consideradas por importantes segmentos da sociedade brasileira como excessivas e problemáticas”.

“Houve desacordo e insatisfação com medidas que poderiam ter seu uso perigosamente deturpado e outras que limitavam recursos da defesa de réus”, afirmou a ONG.