A ordem é do Tribunal de Contas do Município: o prefeito Marcelo Crivella está proibido de realizar novas obras sem que antes retome e garanta recursos para terminar 131 projetos que estão paralisados na capital. Ontem, o TCM julgou uma auditoria sobre os projetos interrompidos. Ao todo, os contratos chegam a R$ 6 bilhões, sendo que R$ 4 bilhões já foram pagos. No entendimento da corte, caso esses projetos não sejam retomados, Crivella ficará sujeito a uma acusação de improbidade administrativa e a uma infração político-administrativa para a qual caberia processo de impeachment na Câmara do Rio. É considerado violação do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) incluir novos projetos no orçamento quando outros já iniciados não receberam recursos.

Na avaliação do TCM, caso seja condenado em um processo por improbidade, Crivella teria que ressarcir os cofres públicos em até R$ 4 bilhões — valor pago até o momento.

— O objetivo é evitar a descontinuidade de investimentos na cidade depois da troca de governos. Se as obras param, não atendem a princípios que devem pautar a administração pública, como o da eficiência e o da economicidade — disse o conselheiro Felipe Puccioni, que relatou o processo.

POLÍTICA DE AUSTERIDADE

Por meio de nota, a prefeitura informou que não licitou novas obras em 2017, seguindo uma política de austeridade: “Até o momento, a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apenas retomou obras paralisadas e executou aquelas emergenciais”. O município observou que, em março do ano passado, o próprio prefeito solicitou ao TCM que avaliasse as contas públicas para garantir a legalidade da aplicação dos recursos. Entre os contratos interrompidos estão investimentos em urbanização (Bairro-Maravilha) nas comunidades Muzema (Jacarepaguá), Beira-Rio (Recreio dos Bandeirantes) e Restinga/Continental (Campo Grande). Na lista estão ainda serviços de contenção de encostas no Complexo do Alemão, em favelas do Rio Comprido (Bispo, Pantanal e Sumaré) e na Vila Cruzeiro, e contratos de conservação e reforma de escolas.

No relatório, os auditores analisaram várias consequências da paralisação dos serviços. “A interrupção das obras pode sujeitar a população na área de influência a riscos potenciais: físicos, que podem atentar contra vida, dentre eles, o risco de deslizamentos de encostas em localidades com obras paralisadas de contenção e serviços correlatos; e sociais, que prejudiquem a garantia de acessos aos direitos sociais básicos, por exemplo, unidades escolares inconclusas”.

TRANSPORTE É CRITICADO

Na sessão do tribunal, alguns conselheiros criticaram a gestão de Crivella.

— A situação não é grave. É gravíssima. É lamentável, por exemplo, que mães precisem recorrer à Justiça para conseguir matricular os filhos na rede. As vans circulam por onde querem, como se não houvesse fiscalização que, de fato, não existe. No BRT, o péssimo estado de conservação das pistas do Transoeste é lamentável. Em algumas estações, o usuário enfrenta superlotação, sendo tratado como se fosse gado. Tenho mais de 30 anos de vida pública e nunca vi uma situação dessas — disse o conselheiro Ivan Moreira.