Texto que será apresentado nesta quarta-feira também altera acúmulo de benefícios

BRASÍLIA - Embora as chances de aprovação da reforma da Previdência estejam cada vez menores, e o governo já trabalhe com uma agenda alternativa para a economia, a equipe econômica concordou nesta terça-feira em fazer novas concessões no texto, num esforço final para tentar aprová-lo no plenário da Câmara. Para agradar aos parlamentares que fazem parte da chamada “bancada da bala”, familiares de policiais mortos em combate terão direito a pensão integral e vitalícia. Serão beneficiados policiais federais, rodoviários federais e civis e agentes penitenciários.

A proposta também vai permitir o acúmulo de pensões até o teto do INSS (hoje a reforma permite esse acúmulo até dois salários mínimos) e terá uma regra de transição mais benéfica para os servidores que ingressaram na carreira antes de 2003. Essa transição terá duração de dez anos a contar dos 60 anos de idade. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, admitiu que essas concessões vão reduzir o ganho fiscal com a reforma, mas podem aumentar o número de votos favoráveis.

— Sabemos que isso reduz o ganho fiscal, mas, se houver votos, vamos fazer essas concessões porque estaremos aprovando a reforma mantendo seus pilares.

O novo texto será apresentado nesta quarta-feira pelo relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

Nos bastidores, o governo praticamente jogou a toalha e, reservadamente, trabalha em uma pauta alternativa para tocar neste ano, no Congresso. A ideia é mostrar que a agenda econômica não está parada. Com um calendário apertado por conta das eleições, o Executivo quer acelerar a votação de propostas que ficaram em segundo plano por causa das negociações da Previdência. Nesse conjunto estão a reforma tributária, a securitização da dívida pública, a autonomia do Banco Central (BC) e a Lei Geral das Telecomunicações, além da MP que regulamenta a reforma trabalhista.

Sem citar as mudanças na aposentadoria, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o ano de 2018 será curto e que o governo está trabalhando em uma agenda de votações na Câmara e no Senado:

“Acredito que, em 2018, temos questões para votar como a Lei Geral das Telecomunicações, a securitização das dívidas e as dívidas dos estados. Também a simplificação tributária, inúmeras MPs (medidas provisórias) na Câmara dos Deputados e em comissões mistas”, comentou Jucá em mensagem publicada no Twitter.

O senador disse ainda que “outras medidas de ajuste fiscal” precisam ser feitas, e lembrou ter um projeto sobre a independência do Banco Central com duplo mandato: “Há ainda a MP da reforma trabalhista. Há compromisso em não trazer de novo o imposto sindical mesmo que surjam emendas. Outras medidas de ajuste fiscal que precisam ser feitas. O governo está preparando uma agenda. Tenho um projeto sobre a independência do BC com duplo mandato”, escreveu. “O ano de 2018 será curto, teremos um esforço concentrado a partir de fevereiro”, acrescentou Jucá.

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BRASÍLIA - Com a reforma da Previdência prestes a naufragar, governo e Congresso já começam a se responsabilizar mutuamente pela falta de votos para conseguir aprovar a proposta no plenário da Câmara dos Deputados até o fim de fevereiro. Para integrantes da equipe econômica e interlocutores do Palácio do Planalto, boa parte da responsabilidade é do próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pressionou para que a votação da reforma fosse adiada, primeiro para dezembro de 2017 e depois para fevereiro de 2018. Maia também é acusado de querer tomar a agenda da reforma para si para agradar ao mercado, de olho numa possível candidatura à Presidência, na qual um de seus rivais é o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Auxiliares de Temer dizem que faltou engajamento por parte do presidente da Câmara. No entendimento do Planalto, se Maia pautasse a matéria e fosse para a linha de frente, cobrando uma posição clara de cada deputado - o porquê do voto contra se a reforma não atinge os mais pobres - a proposta passaria na Casa.

- Mas não é isso que a gente vê. Cada dia, Maia dá uma declaração diferente e pessimista sobre a reforma - disse uma fonte do Planalto.

Em maio, a proposta passou pela comissão especial que tratou do tema na Câmara e estava preparada para entrar na pauta do plenário. Ela foi enviada ao Congresso em dezembro de 2016.

O presidente da Câmara, por sua vez, diz que só pautará a matéria se tiver votos suficientes e já afirmou a aliados que não aceitará ser culpado pelo fracasso da reforma. A pessoas próximas, Maia tem dito que, se o governo jogar a responsabilidade da não votação da matéria no seu colo, pode fazer um pronunciamento sobre quem de fato é o culpado. Na visão dele, foi o próprio presidente Michel Temer que enterrou a proposta, em maio de 2017 - quando veio a público a gravação do encontro entre o presidente da República e o empresário Joesley Batista. A gravação resultou em duas denúncias contra Temer e emperrou, até novembro, a tramitação de projetos relevantes para a economia.

Quando o governo tentou ressuscitar as mudanças na Previdência, no fim do ano passado, a base havia encolhido, ficando muito distante do quórum exigido para aprovar uma PEC. São necessários 308 votos, mas o Planalto alega ter cerca de 260. Os parlamentares contrários à reforma em ano eleitoral passaram a dar como justificativa o fato de que já tinham dado a sua cota ao salvar o mandato do presidente na votação das denúncias.

-BRASÍLIA- O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) adiou ontem a revisão de 34 súmulas que seriam adequadas à reforma trabalhista. A ideia é esperar que o tribunal julgue primeiro um processo que está na Casa e considera inconstitucional o rito criado pela reforma para a revisão de súmulas, mais demorado que o utilizado antes. Paralelamente, a Corte instaurou comissões para analisar se as alterações valerão para contratos e processos antigos. Com isso, o presidente do TST, Ives Gandra Filho, estima que o martelo só será batido em 90 dias. Especialistas, no entanto, acreditam que a discussão não será encerrada na Corte trabalhista e que a polêmica só terá fim no Supremo Tribunal Federal (STF).

A criação das comissões foi sugerida por Ives Gandra como uma forma de limitar a insegurança jurídica no mercado de trabalho. A reforma, no entanto, esbarra em outros fatores de instabilidade. Uma medida provisória (MP) que tramita no Congresso Nacional ainda pode mudar uma série de itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A MP abranda, por exemplo, as regras para a jornada intermitente (contrato por algumas horas ou dias na semana) e fixa que todos os contratos, novos e antigos, têm de ser abrangidos pela lei.

Essa determinação, no entanto, seria inconstitucional na visão de alguns ministros do TST. Isso porque, para eles, os trabalhadores têm o direito adquirido de serem tratados pela lei antiga se o contrato foi assinado antes de 11 de novembro, quando a reforma entrou em vigor. Tanto que a comissão de jurisprudência do tribunal, ao emitir parecer sobre as súmulas que seriam revisadas, entendeu que apenas novos contratos seriam afetados. Para Ives Gandra, no entanto, a maior parte dos itens trazidos pela reforma valeria, sim, para contratos antigos.

O QUE FALTA PARA DESTRAVAR

A discussão sobre as súmulas, no entanto, fica paralisada até que se julgue um artigo específico da reforma trabalhista que teve sua constitucionalidade questionada no TST. O artigo 702 fixa que, para criar ou alterar súmulas, é necessário voto favorável de dois terços do quórum presente de ministros. Além disso, estabelece que as sessões de julgamento deverão ser divulgadas com 30 dias de antecedência, com sustentação oral do Procurador-Geral do Trabalho, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do advogado-geral da União e de sindicatos. Antes, essas convocações não eram necessárias e a decisão era por maioria simples dos ministros presentes. O presidente do TST argumentou que não concorda que o item é inconstitucional, mas afirmou que as exigências extras são “inconvenientes”.

ALGUMAS MUDANÇAS QUE SERÃO ANALISADAS

HORAS ‘IN ITINERE’. Como era: o tempo gasto no trajeto para empresas de difícil acesso é pago e incorporado na jornada. Como fica: o trajeto deixa de ser contabilizado na jornada e de ser pago.

DIÁRIAS DE VIAGENS. Como era: integram o salário, para efeitos indenizatórios, diárias de viagem que excederem, no acumulado do mês, 50% o salário. Como fica: valores, ainda que habituais, pagos como ajuda de custo, auxílio-alimentação (exceto pago em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração e não fazem parte do cálculo de encargos trabalhistas e previdenciários.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Como era: o pagamento de honorários não decorre, necessariamente, do mérito da decisão do juiz. Como fica: quem perde o processo tem de arcar com os honorários da parte vencedora.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Como era: se o empregado recebe gratificação por mais de dez anos, tem direito a ela mesmo que seja rebaixado do cargo. Como fica: independentemente do tempo na função, o empregado não tem direito a manter a gratificação.