Aintervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que contou com meu voto favorável na Câmara dos Deputados, é um ato necessário, mas não é o bastante para estancar a grave situação de penúria que enfrenta o estado. A crescente insegurança — com reflexos danosos para a população — é uma das consequências da contínua deterioração das finanças do estado e da redução na atividade econômica.

Seja pela menor arrecadação fiscal, fruto da queda no preço do petróleo e da atividade econômica, ou pelas deficiências na gestão, o fato é que o Rio Janeiro agoniza. Além do aumento da criminalidade e do desemprego, o carioca tem que enfrentar a precariedade em serviços como saúde e educação, e a quase paralisação dos investimentos. Esta uma das principais causas do aumento da violência.

Recentes esforços — como a recuperação fiscal e novas regras para antecipação da receita advinda com os royalties de petróleo — foram iniciativas importantes no sentido de dar sobrevida ao estado e aos municípios.

Apesar de ainda ser pouco conhecido pela população, tramita no Congresso projeto de lei que pode significar a injeção de cerca de R$ 50 bilhões nos cofres do Rio. Para se ter ideia, este valor serviria para quase quintuplicar o orçamento deste ano para a segurança pública; ou para triplicar os valores destinados, juntos, para saúde e educação.

Com a relatoria do deputado José Priante (PMDB-PA), o projeto de lei 221/ 1998 regulamenta a chamada Lei Kandir. Aprovada em 1998, a lei é um importante instrumento para desenvolver a indústria ao instituir a isenção de tributos estaduais sobre produtos exportados. O legislador, já àquela época, previu que o governo federal fizesse o ressarcimento a estados e municípios das perdas de arrecadação.

Ocorre que, em 2003, a Emenda Constitucional 42 estabeleceu que fosse editada lei determinando o volume de recursos que seria repassado pela União a cada unidade da Federação. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou o entendimento, determinando ao Congresso prazo, até 2018, para aprovação deste instrumento.

Desde 2003, diante deste vazio na legislação, estados e municípios acumulam perdas e um crédito junto à União. Por lei, 25% destes recursos são destinados às prefeituras. Hoje, a dívida do governo federal com os entes federados é de pelo menos R$ 500 bilhões.

Assim como na segurança pública, onde foram adotadas medidas enérgicas, o que o Rio de Janeiro agora precisa é de uma intervenção também na economia. Cabe ao Congresso Nacional a apreciação urgente deste projeto — que está pronto para ir ao plenário —, dando novo rumo à agenda econômica no Legislativo, com propostas em benefício da sociedade e em respeito ao pacto federativo.