No parecer, a procuradorageral cita que a decisão tomada pelo STF determina que a entrega de estrangeiros para extradição cabe ao presidente da República, e não ao Judiciário, por tratar-se de medida de natureza política. Para Dodge, essa decisão pode ser mudada pelo chefe do Executivo. Ela também argumentou que o pedido de revisão da decisão não busca anular o decreto de Lula, mas sim revogá-lo.

NOVO PEDIDO

A defesa de Battisti recorreu ao STF contra uma nova tentativa de extradição feita pela Itália. Em fevereiro, os governos brasileiro e italiano apresentaram documentos ao STF pedindo a derrubada da liminar que, em outubro, beneficiara Battisti. Na ocasião, o ministro Luiz Fux garantiu que ele continuasse solto — Battisti havia sido preso dias antes ao tentar cruzar a fronteira, mas já estava em liberdade — e ainda impediu qualquer ato do governo brasileiro no sentido de expulsá-lo, extraditá-lo ou deportá-lo.

Os governos do Brasil e da Itália argumentam que cabe ao presidente da República ter a última palavra num processo de extradição. Segundo decisão tomada pelo próprio STF em 2009, ao julgar a extradição de Battisti, o Judiciário não pode interferir nisso.

Na avaliação dos advogados de Battisti, já se esgotou o prazo para rever a decisão tomada por Lula. O governo brasileiro refutou o argumento e alegou ainda que, apesar de Battisti ser pai de um brasileiro, o filho nasceu em 2016, depois da primeira decisão do STF que deu ao presidente a última palavra para autorizar a extradição. Assim, isso não seria impeditivo para tirá-lo do Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também afirmou que a decisão tomada pelo STF não impede que o “próprio Chefe de Estado revise o ato presidencial anterior”.