BRASÍLIA

O presidente Michel Temer decidiu ontem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para nomear a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, depois que o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) manteve a suspensão da posse. Filha do ex-deputado e presidente do PTB, Roberto Jefferson, Cristiane foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um ex-motorista. Mesmo depois do imbróglio jurídico, o PTB manteve a indicação da deputada ao cargo.

Apesar do desgaste político, Temer deixou para o partido a decisão sobre a indicação do ministério com o objetivo de evitar perder apoios na votação da reforma da Previdência, prevista para 19 de fevereiro. A bancada, que inclui PTB, PROS, PSL e PRP, tem 26 deputados. Até agora, o governo calcula ter 260 votos para a reforma – são necessários pelo menos 308 votos para aprovação da mudança nas regras previdenciárias.

Em busca desses votos, o governo ainda espera a indicação do PRB, um dos partidos do Centrão, para o cargo de ministro da Indústria e Comércio, que está vago desde o último dia 3, depois que Marcos Pereira pediu demissão para se dedicar a “questões partidárias”.

Para o Palácio do Planalto, uma saída seria que Roberto Jefferson desistisse da indicação da filha, o que não ocorreu. No início da tarde, antes do horário previsto para a posse – 15h –, Temer recebeu em seu gabinete Jefferson, Cristiane e o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), para confirmar que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreria ao STF.

Jovair apadrinhou o deputado Pedro Fernandes (PTBMA), primeiro indicado para o Ministério do Trabalho e que foi vetado pelo ex-presidente José Sarney (MDB-AP). Ontem, o líder referendou o nome de Cristiane. “O presidente está tranquilo, mas desapontado, chateado por uma decisão de primeira instância atingir um poder que é dele. O Ministério quem monta é ele”, declarou.

Jovair ainda defendeu a indicada. “Você sabe quantas ações jurídicas, quantas ações trabalhistas contra juízes, desembargadores, promotores, deputados estaduais, deputados federais existem no Brasil? Faço um desafio: se todos que têm uma ação trabalhista não puderem ficar nos seus postos, nós teremos muita vacância no Brasil.”

‘Politização’. Depois de dizer que a Justiça do Trabalho “é uma excrescência que só existe no Brasil”, Jovair reconheceu o desgaste, mas disse que não via problema em Cristiane assumir mesmo com a condenação. “Ela está discutindo na Justiça. Perdeu, paga. Não perdeu, não paga”, afirmou o líder do PTB.

No Planalto, o imbróglio judicial é visto como mais um efeito da “politização da Justiça” que traz o desgaste da imagem do governo e dificulta a aprovação da reforma da Previdência.

Mesmo com a indefinição sobre a posse, a cerimônia no Planalto foi organizada e alguns convidados chegaram a ir até o local, mas não foram autorizados a subir ao salão.

Recurso. O pedido da AGU para reverter a liminar que impediu a posse será analisado pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que está no plantão. Ontem, o vice-presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, manteve a decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4.ª Vara Federal de Niterói (RJ), que havia suspendido a nomeação. Para Castro, a suspensão não é capaz de causar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”.

O caso foi analisado pelo vice-presidente do TRF-2, depois de o presidente do tribunal, desembargador federal André Fontes, se declarar suspeito. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que o juiz poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, “sem necessidade de declarar suas razões”. Para a AGU, a decisão do juiz de Niterói usurpa a “competência concedida ao Executivo, colocando em risco a normalidade institucional do País”. /TÂNIA MONTEIRO, CARLA ARAÚJO, RAFAEL MORAES MOURA e AMANDA PUPO

'Vacância'

“Você sabe quantas ações trabalhistas contra juízes, promotores, deputados existem no Brasil? Se todos que têm uma ação trabalhista não puderem ficar nos seus postos, teremos muita vacância no Brasil.”