O globo, n. 30921, 04/04/2018. Rio, p. 13

Segurança pública terá verbas carimbadas, diz Jungmann

Carina Bacelar e Rodrigo Taves

04/04/2018

Governo baixará MP criando fontes permanentes de recursos para o setor

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, informou ontem que o governo vai baixar, até semana que vem, uma medida provisória seguida por decretos e projetos de lei assegurando para a Segurança verbas carimbadas, que não poderão ser contingenciadas no orçamento. Segundo o ministro, pela primeira vez o setor terá recursos previsíveis, não apenas em 2018, mas também nos anos seguintes.

Jungmann disse que os valores ainda estão sendo fechados pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. A ideia, segundo ele, é só repassar esses recursos aos estados que se comprometerem com um conjunto de metas de redução de homicídios e outros indicadores de criminalidade.

Como a lei eleitoral proíbe convênios entre União e estados a partir de 7 de abril, as verbas serão transferidas aos fundos de segurança de cada unidade da federação. Os governadores terão de assinar contratos de gestão, e as metas estabelecidas serão públicas.

— O mais importante é que, pela primeira vez, a Segurança Pública vai contar com recursos previsíveis daqui para a frente. Não se trata de fazer vinculação, mas de carimbar fontes. Recursos que, inclusive, não possam ser contingenciados — disse o ministro, que participou no Rio de um evento da série “E agora Brasil?”, realizada pelo GLOBO, com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e apoio do Banco Modal.

‘CAPACIDADE DE INDUÇÃO’

Jungmann explicou que não haverá verbas vinculadas no orçamento federal, como acontece hoje com Saúde e Educação. A Saúde, por exemplo, recebe 15% da receita corrente líquida da União, o que está previsto na Constituição.

A estratégia do governo federal é ter “capacidade de indução” sobre as políticas estaduais de Segurança, já que a União não tem o controle das polícias. Só receberá o dinheiro quem cumprir as metas:

— Haverá recursos novos bastante significativos para a Segurança, mas ninguém vai dar dinheiro só por dar. Estamos desenvolvendo, com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e outros consultores, um conjunto de indicadores para que, quando se faça a concessão, exija-se em troca uma contrapartida.

A ideia do ministro flerta com uma das 50 propostas mencionadas por especialistas e autoridades durante a primeira edição do evento Reage Rio!, promovido pelo GLOBO e pelo Extra em agosto de 2017. Na época, a proposta levada ao debate foi a criação do Sistema Único de Segurança Pública, nos moldes do SUS. A ideia, na ocasião, foi mencionada pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e depois reforçada na edição de dezembro do evento, desta vez pelo delegado Rivaldo Barbosa, atual chefe da Polícia Civil.

Durante o debate promovido ontem pelo jornal, o diretorpresidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, elogiou a política de indução de mudanças no setor via financiamentos, mas argumentou que não se deve aplicar recursos no modelo de combate à criminalidade que existe atualmente:

— Essa fórmula merece atenção, talvez seja uma fórmula que pode revolucionar a Segurança. Mas não se deve ir atrás de dinheiro para financiar esse modelo existente hoje, é preciso induzir um novo modelo — disse Lima, ressaltando que criar novos mecanismos de coordenação das políticas públicas dos estados para a área de Segurança é um dos grandes desafios do governo federal.