Valor econômico, v. 17, n. 4437, 06/02/2017. Brasil, p. A2.​

Nova política de segurança prevê mais recursos a Estados 'parceiros'

Murillo Camarotto

06/02/2018

Já está com o presidente Michel Temer a proposta de decreto feita pelo Ministério da Justiça para a criação da Política Nacional de Segurança Pública. Trata-se de um conjunto de diretrizes que visa, entre outras coisas, o aperfeiçoamento da troca de informações estratégicas entre os entes federativos visando o combate à violência, ao tráfico de drogas e ao crime organizado.

Após ficar cerca de um ano em consulta pública, a proposta chegou às mãos de Temer na sexta-feira e depende apenas da assinatura presidencial para começar a valer. Entre os principais objetivos descritos no texto está "fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, atividades de inteligência de segurança pública e gerenciamento de crises e de incidentes".

Na prática, o governo federal quer obrigar os Estados a contribuírem de forma mais efetiva nas ações de segurança. Como contrapartida, a União poderá conceder prioridade aos governadores no repasse de verbas, na doação de armas e equipamentos e no recebimento de criminosos nas penitenciárias federais.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, acredita que a divisão de responsabilidades prevista na Constituição - na qual os Estados são os gerentes da segurança e a União entra com apoio técnico e financeiro - nunca funcionou para valer. "Não dá nem pra dizer que fracassou, pois nunca funcionou", disse o ministro.

Torquato afirmou que o convite para que os Estados participem de forma mais ativa do sistema integrado de inteligência pode ser chamado de "imposição". Aqueles governadores que se engajarem na melhora de seus presídios e nas condições de trabalho das forças policiais também terão mais atenção de Brasília.

Não será possível, reconhece o ministro, punir de forma severa quem não colaborar. A tendência, no entanto, é que os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública passem a dar prioridade aos Estados que estabeleçam e executem projetos locais para o setor. "O Estado que compartilha inteligência e paga policiais em dia sai na frente. Quem protege as famílias dos policiais, com seguro de vida e escolas para os seus filhos, e que controla bem suas rodovias, também", diz.

Torquato considera a iniciativa como a primeira política nacional para o setor. Até então, segundo ele, o que houve foram planos nacionais de alcance mais curto, visando a resolução de problemas emergenciais. O plano atual, criado há um ano por Alexandre de Moraes, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), segue essa linha.

"Acredito que atingiu seus objetivos, considerando que foi feito no curto prazo", avaliou Torquato, ao mencionar a redução das rebeliões nos presídios. Questionado, no entanto, sobre o cumprimento de algumas metas, como a de redução dos homicídios em 17%, o ministro reconheceu que houve dificuldades.

"Não sei quais variáveis foram usadas para projeções tão otimistas", afirmou Torquato. Ele também afirmou que o plano não conseguiu "quebrar a espinha dorsal" do crime organizado, que é o fluxo de recursos financeiros movimentado pelas atividades ilícitas. "Mas isso demanda tempo."

O ministro criticou o uso excessivo das Forças Armadas no combate ao crime. Na avaliação de Torquato, os militares não estão tecnicamente e mentalmente preparados para ações como o combate a traficantes de drogas. De acordo com ele, a ação das Forças Armadas nesses casos têm que ser eventual, pontual e eficaz. "É chegar pra resolver", diz.

Não é isso, porém, que está no horizonte. O ministro acredita que os militares continuarão sendo convocados para ocupar as ruas das principais cidades do país. Torquato lembra que no governo Temer, com 20 meses, já houve 11 pedidos de operações de Garantia de Lei e da Ordem nos Estados. Esses pedidos são feitos quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança. "Quanto menos as Forças Armadas forem para a rua, melhor. Mas elas continuarão sendo convocadas", disse.