Valor econômico, v. 17, n. 4437, 06/02/2017. Política, p. A10.​

Supremo vota auxílio-moradia em março

Luísa Martins

06/02/2018

Em menos de dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve consolidar seu entendimento sobre a legalidade do pagamento de auxílio-moradia a juízes que moram na mesma cidade em que trabalham. Liberadas em dezembro pelo relator, ministro Luiz Fux, as ações devem ser incluídas pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, na pauta de março do plenário.

Por ora, o pagamento do benefício está em vigor por decisão do próprio Fux, que há um mês concedeu liminar em favor da magistratura. Para o relator, o auxílio está descrito na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) como direito a juízes brasileiros de todas as carreiras. Em março, o plenário pode manter ou reverter essa decisão.

Levantamento da ONG Contas Abertas aponta que a estimativa de gastos com auxílio-moradia tanto no Judiciário quanto no Ministério Público Federal (MPF) somou R$ 5 bilhões nos últimos quatro anos. Em 2018, por exemplo, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) estima gastar R$ 58,3 milhões com a rubrica.

A norma vem causando polêmica diante da divulgação de que vários juízes possuem casa própria na cidade em que estão lotados, o que poderia dispensar o pagamento de R$ 4,3 mil mensais e, assim, aliviar o orçamento público. Como a verba é indenizatória (em tese, compensa-se o juiz por uma despesa de trabalho), o Imposto de Renda não incide sobre ela. O valor também não é incluído no cálculo do teto salarial, que é de R$ 33,7 mil, vencimento de um ministro do STF.

Semana passada, associações de magistrados e de procuradores reunidas em Brasília defenderam o recebimento do benefício, considerado um "penduricalho" da Justiça. "É perfeitamente legal e constitucional", defendeu o presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho. "O STF vai debater e concluir sobre esse tema no tempo certo", afirmou.

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, frisou que seus ganhos estão todos discriminados em portais de transparência e que a Constituição lhe assegura "moradia digna e oficial".

As ações que serão examinadas em março pelo Supremo foram ajuizadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).