Correio braziliense, n. 20083, 16/05/2018. Cidades, p. 21

Distritais na mira da 1ª instância

Ana Viriato

16/05/2018

JUSTIÇA » Pelo menos cinco parlamentares da Câmara Legislativa deverão perder o foro privilegiado em processos abertos para julgar crimes praticados desvinculados dos mandatos. Ação contra Telma Rufino é a primeira encaminhada a um juiz

Uma série de processos contra distritais referentes a crimes praticados fora do exercício do mandato e desconexos da atividade parlamentar está prestes a sair dos gabinetes de desembargadores para os de juízes. Em simetria à restrição do foro imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), em uma decisão inédita, remeteu à primeira instância inquérito que investiga falsificação de diplomas por Telma Rufino (Pros) e abriu precedente para que outras ações relativas a parlamentares da Câmara Legislativa desçam para as Varas Criminais.

Entre inquéritos e ações penais, devem ser enviados a juízes processos públicos contra pelo menos quatro distritais, além de Telma Rufino — Agaciel Maia (PR), Cristiano Araújo (PSD), Liliane Roriz (Pros) e Ricardo Vale (PT) (leia Sem privilégio). Há, ainda, aqueles sob sigilo. As ações devem ser remetidas após pedidos da Procuradoria-Geral de Justiça ou por decisão dos desembargadores durante as análises, mesmo que sem provocação.

Na visão do especialista em direito constitucional e professor do UniCeub Rodrigo Melo, com a decisão, há chance de tramitação mais rápida das ações. Isso porque as instâncias superiores funcionavam como “quebra-galho nas horas vagas” durante a análise dos processos de autoridades com prerrogativa de foro. Para a efetiva celeridade, entretanto, ele destaca a necessidade do aparelhamento dos tribunais, com a contratação de pessoal e afins. “O outro lado da moeda é que, para a aplicação de punições como a inelegibilidade ou a prisão, precisa-se de decisões de órgãos colegiados. As duas instâncias, portanto, têm de funcionar”, apontou.

No caso que abriu a brecha, Telma Rufino é acusada de falsificar documento público ao forjar certificados de conclusão e históricos escolares dos cursos de tecnologia em gestão pública e de pós-graduação lato sensu em gestão de políticas públicas e sociais da Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted), no Areal, entre 2012 e 2015.

Com a declinação de competência, requerida pela Procuradoria-Geral de Justiça do DF, cabe ao juiz da 8ª Vara Criminal decidir se aceita a denúncia contra a deputada. É nesse juízo que se originou a ação e tramitam processos de demais envolvidos na Operação Trick. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) também pediu o envio à primeira instância de um inquérito policial contra a parlamentar.

Outros processos

A ação penal contra o distrital Cristiano Araújo também deve descer de instância. No processo, o MPDFT afirma que ele e outras 31 pessoas, entre “padrinhos políticos e agraciados”, fraudaram processo licitatório para a concessão de bolsas de estudo. O certame seria de fachada, e os vencedores do processo, escolhidos por políticos. As designações estariam apontadas em uma planilha, cuja configuração descreve o nome do candidato apadrinhado e o responsável pela indicação — a sigla “CA”, atribuída a Cristiano Araújo, aparece nove vezes.

Liliane Roriz responderá na primeira instância pelo recebimento de dois apartamentos da WJR Engenharia de Solos e Materiais. De acordo com as investigações, os imóveis integravam a lista de 12 unidades pedidas pelo pai dela, o ex-governador Joaquim Roriz, em troca da intermediação de empréstimos entre o BRB e a construtora. O processo está na fase de instrução.

Líder do governo na Câmara Legislativa, Agaciel Maia pode ter o processo por danos ambientais remetido a um juiz. Há divergências quanto à possibilidade, uma vez que o deputado cumpre cinco exigências de acordo homologado pela Justiça para a recuperação da área de preservação, degradada depois dele e a mulher ampliarem o terreno da mansão, de 1.087m² para 11.150m². Em relação a Ricardo Vale, o caso é de queixa-crime por calúnia e difamação.

Defesa

Em nota, a assessoria de Telma Rufino informou que, “como se trata de entendimento pacificado pelo STF, sendo enquadrado no critério de simetria, a defesa aguardava pelo envio dos processos para a Justiça Comum”.

Ao Correio, Agaciel Maia afirmou que “cumpriu rigorosamente todas as determinações do acordo”. “Fiz o pagamento de R$ 15 mil, compareci ao curso sobre educação ambiental e afins. Na última etapa, entreguei o Plano de Recuperação da área. Mas, com a desobstrução da orla, a área passou a ser pública. O Ibram o está examinando.”

Ricardo Vale espera que “o processo seja apreciado com urgência, pois se trata de uma ação impetrada pelo ex-presidente da Federação de Futebol de Brasília, o mesmo destituído da Presidência da entidade por falta de transparência na gestão”. As assessorias de Liliane Roriz e Cristiano Araújo não comentaram a possibilidade de baixa dos processos.

Sem privilégio

O Correio fez um levantamento dos processos públicos em tramitação no Conselho Especial do TJDFT contra alguns distritais, que serão remetidos a varas criminais com base na restrição do foro privilegiado. No caso de Telma Rufino, o inquérito desceu de instância. Confira:

Agaciel Maia (PR)

Ação penal por crime ambiental. Segundo o MP, o deputado estendeu as instalações da mansão dele, no Lago Sul, invadindo 10 mil metros quadrados numa Área de Preservação Permanente (APP). O órgão pediu o aumento do período de prova — quando o processo fica suspenso. Nesse tempo, Agaciel teria de cumprir os termos do acordo firmado.

Cristiano Araújo (PSD)

Ação penal aponta a participação do parlamentar em suposto esquema de distribuição ilegal de bolsas de pesquisa científica em 2012, quando era secretário de Ciência e Tecnologia, na gestão de Agnelo Queiroz (PT). Ele teria assegurado vagas do programa da Fundação de Apoio à Pesquisa a pessoas sem a qualificação necessária para obter o benefício.

Liliane Roriz (Pros)

Ação penal que indica o recebimento de dois apartamentos pela deputada graças ao esquema fraudulento idealizado pelo pai, o ex-governador Joaquim Roriz. Com a influência política, ele teria intermediado concessão e repactuação de financiamento entre BRB e uma construtora em troca de 12 imóveis para a família.

Ricardo Vale (PT)

Queixa-crime movida pelo ex-presidente da Federação Brasiliense de Futebol Josafá Dantas contra o petista e outras 13 pessoas. Segundo o denunciante, eles cometeram crimes de calúnia, injúria e difamação. O delito refere-se à época em que Ricardo ocupava o posto de presidente do Sobradinho Esporte Clube

Telma Rufino (Pros)

Ação penal aponta que a distrital obteve os diplomas sem prestar vestibular, frequentar as aulas e realizar trabalhos e provas. A investigação surgiu por acaso, em decorrência da Operação Trick, deflagrada em abril de 2015, pela Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf).