No mesmo dia em que a Comissão Especial que discute o foro privilegiado foi instalada na Câmara dos Deputados, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à presidente da Corte, Cármen Lúcia, uma proposta de súmula vinculante para restringir a prerrogativa de função de todas as autoridades.

Em julgamento na semana passada, o STF restringiu o foro de deputados e senadores a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados à função. A decisão afetou 1% do total de detentores do benefício. Toffoli foi um dos votos divergentes. O ministro abriu discussão durante a sessão e propôs que outras autoridades também fossem atingidas, mas não houve adesão da maioria.

No documento enviado a Cármen Lúcia, Toffoli pede duas súmulas. A primeira para que a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal (CF), para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, seja apenas para crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública. A outra para tornar inconstitucionais normas de legislações estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro que não estejam previstas expressamente na Constituição.

O ministro ressaltou “a necessidade, sob pena de grave insegurança jurídica, de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso Nacional, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem: o Poder Legislativo, nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como os poderes Executivo e Judiciário”.

Até o momento, os ministros Toffoli, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o decano Celso de Mello já enviaram inquéritos e ações penais contra parlamentares para a primeira instância. Nos próximos dias, os outros ministros também devem se manifestar.

Para a professora do departamento de Direito Internacional da USP Maristela Basso, mesmo que a ampliação seja um desejo antigo da população e que, na teoria, os ministros abram mão do foro privilegiado para si, isso não melhora a imagem da Corte. Isso porque, segundo Maristela, os ministros têm ultrapassado a função como Poder Judiciário e passado a legislar — algo que não deveria ser feito por magistrados. “Se a Constituição não nos atende mais, se é preciso mudar, então tem que voltar para o Legislativo. Não podemos ficar à mercê da Corte”, afirmou.

No Congresso, o deputado Diego Garcia (Pode-PR) foi eleito presidente da comissão especial que analisa o foro privilegiado, enquanto Efraim Filho (DEM-PB) foi escolhido relator. Apesar de os dois assuntos correrem em conjunto nos dois Poderes, Garcia não acredita que a decisão do ministro Toffoli interfira na decisão sobre o assunto na Câmara. “A Casa está exercendo seu papel, a sua prerrogativa. É importante que dê continuidade a esse trabalho. A decisão do Judiciário pode ter reflexo na comissão, mas não vai paralisar (a discussão)”, afirmou.  Segundo o presidente da comissão, a retomada do assunto não é uma resposta ao STF. O próximo encontro ocorrerá no dia 16 de maio. Atualmente, a estimativa é que 54 mil pessoas detenham a prerrogativa de função.