Título: Lei seca deve ser ratificada e defendida
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Fonte: Correio Braziliense, 09/04/2012, Opinião, p. 10

Poucos dias depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de apenas aceitar como prova de embriaguez em processo criminal contra motorista os resultados de teste de bafômetro ou de exame de sangue, a Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira projeto que amplia o leque legal, para também aceitar o depoimento de testemunhas, imagens e exame clínico. A resposta rápida do Legislativo vem ao encontro dos anseios da sociedade, que desde 2008, quando foi adotada a lei seca, vê caírem as estatísticas de mortes no trânsito.

O STJ não fez mais do que consagrar o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Cabe ao Congresso reparar a falha na legislação. Do contrário, irresponsáveis que assumem o volante de um veículo sob o efeito do álcool estão sujeitos, no máximo, a penas administrativas, como a suspensão do direito de dirigir e ao pagamento de multa de R$ 957, muito pouco para quem arca com o risco de, no limite, tirar a própria vida e a de terceiros. Processado criminalmente, o condutor bêbado pode ser condenado à cadeia e cumprir pena que vai de seis meses a três anos de prisão.

Fundamental é que não se permita o enfraquecimento de lei comprovadamente eficaz. Na verdade, bem antes da decisão do STJ, a recusa ao uso do bafômetro e ao exame de sangue já era uma constante nas abordagens no trânsito, meio seguro usado pelos infratores para garantir a impunidade. Isso, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) houvesse decidido, em novembro do ano passado, que dirigir alcoolizado é crime, mesmo que o condutor não provoque acidente.

As inovações trazidas pela lei seca e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, não tiraram o Brasil do rol dos recordistas mundiais em tragédias nas rodovias e pistas urbanas. Aqui, a média anual de mortes no trânsito (19 para cada 100 mil habitantes) é, por exemplo, quatro vezes superior à europeia. A ingestão de álcool tem boa parte de culpa nessa estatística, mas também outros tipos de imprudência, a má qualidade do sistema viário e dos recursos de segurança oferecidos pelos automóveis em circulação no país, além da precária fiscalização.

Desse último fator depende fundamentalmente o sucesso de todo o arcabouço legal construído recentemente, e do que está por vir. As blitzes precisam ser permanentes. Sem o olho vigilante do poder público, a desejada e necessária civilidade não passará de anseio coletivo, espécie de sonho impossível.