Valor econômico, v. 17, n. 4434, 01/02/2018. Brasil, p. A4.​

Reserva de R$ 12 bi é sinal ao Congresso

Fabio Graner

01/02/2018

A opção do governo por fazer uma reserva de contingência com os R$ 12 bilhões previstos para arrecadar com a Eletrobras neste ano tem um objetivo político de passar ao Congresso um sinal claro de que vai lutar e acredita na aprovação do projeto de lei.

O caminho encontrado pela equipe econômica, após reunião realizada segunda-feira no Palácio do Planalto, tem ainda um outro efeito, que, segundo uma fonte, é "colateral", de limitar o esforço de redução de despesas ao Poder Executivo, deixando de fora o Legislativo e Judiciário e ainda as emendas parlamentares.

Ao não fazer a opção de contingenciamento tradicional, simplesmente retirando o valor a ser obtido com a privatização da Eletrobras da estimativa de arrecadação e cortando as despesas no mesmo montante, o governo preserva o mesmo nível de receita líquida. A visão que predominou é que, se retirasse a Eletrobrás das contas, os parlamentares entenderiam que o governo já não teria mais pressa em aprovar o projeto, considerado prioritário para a equipe econômica, em especial diante dos riscos não desprezíveis de a reforma da Previdência não ser votada.

Como a legislação atual estabelece que, em caso de contingenciamento normal, os demais Poderes têm que sofrer bloqueio proporcional, a opção da reserva de contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e usada em outros períodos, acaba por poupar Legislativo e Judiciário. Além disso, a Constituição estabelece que as emendas parlamentares têm execução obrigatória de até 1,2% da receita corrente líquida. No caso, isso significa preservar quase R$ 150 milhões para o pagamento de recursos cujos destinos são definidos por deputados e senadores.

O valor desse montante preservado para emendas, destaca uma fonte, é muito pequeno e não foi o motivador da opção adotada, ainda que o efeito sobre a rubrica seja reconhecido. Mesmo sendo efetivamente baixo, é bom ressaltar que, especialmente em um ano eleitoral, parlamentares não costumam abrir mão de recursos, o que é sempre um mecanismo a mais de convencimento do governo para os assuntos de seu interesse nas votações do Congresso.

Na estratégia fiscal deste início de ano, o governo ainda vai cancelar de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões de despesas, para compensar a impossibilidade de adiar o reajuste dos servidores e reduzir a desoneração da folha de pagamentos, como propôs no ano passado.

Boa parte desse cancelamento virá de reestimativas para baixo de gastos, como da Previdência, por conta do salário mínimo menor que o estimado na lei orçamentária aprovada, bem como do INPC menor do que o projetado, o que afeta também as aposentadorias acima do salário mínimo.

Essa figura do cancelamento de despesas é relativamente nova e está associada ao novo regime fiscal, que estabeleceu o teto de gastos públicos. No ano passado, esse instrumento foi utilizado em uma magnitude menor, da ordem de R$ 4,7 bilhões.

Juridicamente, o governo terá que enviar um projeto de crédito suplementar para ampliar as despesas do Orçamento relativas a pessoal e compensação de desoneração da folha e indicando outras despesas que serão canceladas para que a meta do teto de gastos seja cumprida.

Ou seja, ainda que o cancelamento seja, em grande medida, apenas uma nova projeção de despesas, o Congresso vai ter que aprovar isso, junto com a alta nos demais gastos de pessoal e com desoneração da folha. A diferença principal é que, uma vez cancelada, a despesa não pode voltar, salvo por um novo projeto de crédito suplementar, que também indique redução de outras despesas.

No final das contas, pouco ou nada vai sobrar para contingenciar do jeito tradicional. Mas na prática, o governo está usando outros dispositivos jurídicos para fazer o que sempre faz no início do ano: limitar gastos para cumprir seus múltiplos objetivos fiscais: teto de gastos e meta de resultado primário.