O Estado de São Paulo, n. 45397, 01/02/2018. Política, p. A6

Juízes defendem prisão em 2ª instância

Rafael Moraes Moura

01/02/2018

Reunidos em Brasília, presidentes da Ajufe, AMB e ANPR também criticam declarações de Lula após condenação por tribunal federal

Presidentes de associações de juízes e procuradores afirmaram ontem que o Supremo Tribunal Federal não deve rever a possibilidade de execução de pena – como a prisão – após condenação em segunda instância judicial. Reunidos em Brasília, eles também criticaram declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que “não vê nenhuma razão” para respeitar a decisão que confirmou sua condenação.

Para o presidente Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, a decisão do Supremo de permitir o início do cumprimento da pena após decisão em segundo grau foi um “avanço na estrutura judicial brasileira”. “Reavaliar isso para permitir o início do cumprimento da pena somente depois do trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) será um retrocesso”, afirmou.

Veloso disse ainda que “causa preocupação” quando alguém afirma que não vai cumprir decisão judicial. “O ex-presidente Lula ainda terá oportunidade de muitos recursos, então, esse tipo de argumento infelizmente não é bem-vindo nem pela magistratura nem pelo Ministério Público.”

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, “não há razão jurídica” para que o STF volte a discutir a possibilidade de execução de pena após a condenação na segunda instância da Justiça.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pretendia, inicialmente, pautar nos próximos dois meses o julgamento de duas ações que tratam do tema, mas recuou e mudou de ideia. Na segunda-feira, ela afirmou que usar o caso de Lula para revisar a decisão seria “apequenar” o tribunal. Em 2016, a Corte autorizou prisão de condenado em segunda instância.

Para Robalinho, não há perseguição a Lula. “Não existe perseguição nenhuma, há um trabalho isento feito pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal. O Brasil possui Judiciário técnico, isento”, disse. Segundo ele, “atacar a Justiça é atacar também a democracia”.

‘Ataque’. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, afirmou que uma decisão judicial sempre vai desagradar a alguém. “É natural que o réu reaja, fique insatisfeito. O que não é normal e extrapola o bom senso é ataque constante orquestrado ao Poder Judiciário e as agressões pessoais ao julgador”, disse. “O sistema de Justiça tem de ser respeitado. As pessoas que perdem têm de saber perder. Não dá para ser democrático só ganhando.”

Associações de juízes e procuradores se reuniram ontem para lançar uma ofensiva contra o que consideram medidas de enfraquecimento do Poder Judiciário, entre elas a reforma da Previdência e o projeto que trata do abuso de autoridade. A controvérsia em torno do auxílio-moradia não foi incluída na pauta do evento programado para hoje, quando as entidades preparam mobilização em Brasília em defesa da magistratura.

‘Preocupação’. Em nota, advogados de Lula afirmaram que ficaram “extremamente preocupados” com as manifestações das associações sobre o mérito de ações que envolvem o ex-presidente. “Membros do Poder Judiciário e o Ministério Público não deveriam se unir por meio de associações corporativas para tratar de casos concretos em julgamento, até porque isso é incompatível com o Estado democrático de direito e com as garantias fundamentais que tais entidades dizem defender em seus respectivos estatutos”, diz o texto divulgado ontem.

Segundo o comunicado, assinado pelo advogado Cristiano Zanin Martins, o presidente da Ajufe não foi fidedigno às palavras de Lula. “Ele jamais se recusou a cumprir decisões judiciais, por mais injustas que fossem.” O texto afirma ainda que o ex-presidente “sempre respeitou as instituições”. “Isso não lhe retira o direito de criticar decisões judiciais proferidas no âmbito de processos marcados por flagrantes nulidades e desrespeito à lei, como ocorreu no chamado caso do ‘triplex’, sem prejuízo da impugnação pela via jurídica adequada por meio de sua defesa técnica.”

'Retrocesso'​. “Reavaliar isso para permitir o início do cumprimento da pena somente depois do trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) será um retrocesso.”

Roberto Veloso​ - PRESIDENTE DA AJUFE

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Cristiane recorre ao STF para revogar suspensão de posse

01/02/2018

Defesa argumenta que condenação por dívidas trabalhistas não impede nomeação de deputada no Ministério do Trabalho

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal a revogação da decisão liminar (provisória) da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que manteve suspensa a posse dela como ministra do Trabalho. A defesa da parlamentar argumentou que a condenação por dívidas trabalhistas não impede que ela assuma o cargo, e afirma que a competência para julgar o caso é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já deu decisão favorável à deputada.

No documento, Cristiane apresenta seu currículo e classifica a ação que originou o processo como “oportunista e cavilosa”. Na manifestação enviada a Cármen, a defesa diz que a decisão do vice-presidente do STJ, Humberto Martins, a favor da posse da deputada como ministra do Trabalho é “irrepreensível e incensurável”.

Para os advogados, a competência do STJ deve ser reconhecida, sob pena de haver “completa subversão do sistema de competências constitucionais”. Segundo a defesa, o juízo de primeira instância não poderia ter proferido a decisão que impediu a posse porque o ato “viola flagrantemente o princípio da separação dos Poderes”.

Cristiane Brasil afirmou que preenche “de maneira clara e inequívoca” todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo, e cita que a Constituição Federal determina que “os ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos”. A petebista também disse que “não há qualquer violação ao princípio da moralidade”, como alegam os advogados que entraram com a ação contra a posse.

A defesa de Cristiane se manifestou no processo que já tramita no STF. Neste caso, a Procuradoria-Geral da República se posicionou a favor de que o STF analise os recursos que contestam a nomeação.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pela competência do STJ no caso. Em resposta a um pedido de Cármen Lúcia, o ministro Humberto Martins prestou esclarecimentos sobre sua decisão que liberou a posse da deputada e também defendeu o julgamento do caso pelo STJ.

Condenação. Cristiane Brasil foi anunciada como a nova ministra do Trabalho no dia 3 de janeiro pelo presidente Michel Temer. Seu nome foi escolhido após uma negociação do presidente com o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB e pai de Cristiane, para garantir votos do partido à reforma da Previdência.

A deputada passou a ter sua nomeação questionada e a enfrentar o imbróglio na Justiça após a divulgação de notícias de que ela foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas a um motorista que trabalhava sem carteira assinada. Cristiane também fez um acordo com outro profissional, pagando a ele R$ 14 mil para evitar uma nova condenação.

No dia 8, cinco dias após o anúncio, a Justiça Federal em Niterói suspendeu a nomeação de Cristiane em caráter liminar (provisório). Depois de perder vários recursos pela suspensão, a Advocacia-Geral da União obteve manifestação favorável no STJ, mas a posse foi suspensa novamente por Cármen Lúcia, que questionou a competência da Corte para analisar o caso.

Anteontem, a deputada foi criticada pelo próprio pai após a divulgação de vídeo em uma lancha, ao lado de homens sem camisa, no qual se defende. “Ação trabalhista todo mundo tem e todo mundo pode ter”, diz um deles. “Que que pode passar na cabeça das pessoas que entram contra a gente por ações trabalhistas?, afirma Cristiane. No Twitter, Jefferson escreveu: “Uma figura pública deve se portar como uma figura pública, e usar ferramentas como Facebook e Instagram apenas em caráter institucional”.

Uma decisão definitiva sobre o caso pode ser tomada de forma monocrática por Cármen Lúcia ou levada ao plenário do STF. / JULIA LINDNER e R.M.M.

Imbróglio. 29 é a quantidade de dias que já dura o imbróglio na Justiça em torno da nomeação e posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

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Gilmar usa avião da FAB após ser hostilizado em voo

01/02/2018

Assessoria do ministro e presidente do TSE nega, porém, que ele tenha evitado uma aeronave comercial por segurança

Após ser hostilizado em um voo comercial no fim de semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), na segunda-feira, para viajar de Cuiabá a São Paulo.

Nos registros da FAB, o deslocamento consta como “à disposição do Ministério da Defesa Transporte do Presidente do TSE”. De acordo com as informações públicas, Gilmar saiu da capital de Mato Grosso às 13h05 e chegou a São Paulo às 17h30. O motivo da viagem, porém, não foi informado, embora em outros casos sejam apresentadas justificativas padronizadas como “serviço”, “serviço/segurança” e “residência”.

Segundo a assessoria de imprensa de Gilmar, ele precisou usar o avião da FAB para cumprir compromisso oficial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em São Paulo, que ocorreria a partir das 17 horas de segundafeira. A companhia aérea Latam, no entanto, tem um voo diário que sai às 13h37 de Cuiabá e chega a São Paulo às 16h50 – 40 minutos antes do horário de pouso registrado pela FAB.

A assessoria do ministro negou que ele tenha optado por viajar em um avião da FAB por questões de segurança e afirmou que no dia seguinte, terçafeira, Gilmar usou um voo comercial para voltar a Brasília. Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério da Defesa não se manifestou até a conclusão desta edição.

Hostilidade. No sábado passado, passageiros de um voo comercial que seguia de Brasília para Cuiabá gritaram “fora, Gilmar; fora, Gilmar”. O ministro também foi questionado se “vai soltar o Lula, também” – o ex-presidente foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado na Operação Lava Jato. O ministro não respondeu às vaias e provocações. / J.L. e R.M.M.