LEGISLATIVO » Comissão especial será criada na quarta-feira, mas intervenção no Rio impede que a Constituição seja alterada

A discussão sobre o fim — ou pelo menos a restrição — do foro privilegiado deve se estender até as eleições deste ano. Os parlamentares se esforçam para adiantar a votação do tema na Câmara após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o benefício para deputados e senadores. Mas a medida não deve avançar de forma significativa no Congresso, pois tramita em forma de proposta de emenda à constituição (PEC). A comissão especial para tratar do assunto será criada na próxima quarta-feira (16). Mas devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma PEC pode ser votada até o fim deste ano.

O decreto que autoriza atuação federal na segurança pública do Rio tem validade até 31 de dezembro deste ano; dois meses após o pleito eleitoral. Até lá, a proposta pode tramitar nas comissões, ser alvo de audiências públicas e outras formalidades. Mas não poderá ser levada ao plenário nem ser remetida ao Senado Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou a intenção de acelerar a tramitação ao convocar os membros para a instalação da comissão. Mas esbarrou no empecilho constitucional.

No período eleitoral, caso o decreto de intervenção no Rio esteja em vigor, a restrição do foro valerá apenas para deputados e senadores. Esse grupo representa apenas 1% das 54 mil autoridades que têm o privilégio em todo o país. Alguns tribunais pensam em seguir a decisão do STF, caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, mesmo que isso ocorra, integrantes do Poder Executivo e do Judiciário permanecerão sendo julgados no Supremo.

Para Eurico Figueiredo, professor emérito de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF), o objetivo principal do foro por prerrogativa de função foi desvirtuado ao longo do tempo. “O foro privilegiado foi criado para proteger a liberdade de pensamento e de expressão dos parlamentares. Mas esse direito foi se tornando um privilégio. Sobre o mando da opinião democrática, o foro foi se alastrando para uma série de categorias, como ministros, governadores e deputados estaduais. Acredito que a sociedade vai pressionar cada vez mais por um sistema político que será capaz de atender aos princípios da democracia e da república”, afirma.

É permitido ao presidente da República encerrar a intervenção federal antes do prazo previsto. Para isso não é necessário autorização do Congresso Nacional. Essa possibilidade é cogitada para permitir a votação da reforma da Previdência e poderia ocorrer em setembro, um mês antes das eleições. O deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que integrou os debates sobre a restrição do foro privilegiado na Câmara, acredita que essa medida resultaria em sérias consequências políticas. “Seria casuísmo suspender a intervenção para aprovar qualquer PEC. Não podemos alterar isso até o fim do ano. Nenhuma casta deve ser privilegiada com o foro e isso deve acabar. Mas eu acredito que esse debate deve envolver as eleições. Não se pode agir por raiva, como vingança. O eleitor tem que participar da decisão”, destaca.