Valor econômico, v. 18, n. 4990, 25/04/2018. Política, p. A8.

Senado aprova projeto para desconsideração de pessoa jurídica

Vandson Lima

25/04/2018

O Senado aprovou ontem proposta que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos. Como o texto sofreu alterações, a matéria voltará a tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a legislação trabalhista para impedir que o juiz desconsidere de ofício a personalidade jurídica - ou seja, desconsidere a separação existente entre o patrimônio de uma empresa e o patrimônio de seus sócios, um instituto que permite a responsabilização por ilegalidades cometidas.

A desconsideração, aponta o texto, só poderá ser avaliada e concedida pelo juiz no caso de pedido das partes ou do Ministério Público. O inadimplemento não poderá implicar a penhora de bens que os sócios tinham antes de entrar na pessoa jurídica, salvo fraude. A regra será aplicada apenas em dívidas trabalhistas, em dívidas de consumidor e em outros casos similares.

Outro dispositivo da proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para prever que a má-administração não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário haver má-fé. O relator foi o senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Também com relatoria de Monteiro, foi aprovado por 62 votos a 2 projeto que obriga o governo a enviar anualmente ao Congresso Nacional um Plano de Revisão Periódica de Gastos, que deve servir de base para avaliar a continuidade ou não de programas.

A proposta, que segue para a Câmara, é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Sem condições de comparecer ao Congresso Nacional por problemas médicos, Serra enviou uma mensagem de agradecimento aos demais senadores por meio do líder do PSDB, Paulo Bauer (SC).

Monteiro apontou que a medida propõe a apresentação de um plano a ser remetido anualmente ao Congresso por ocasião da Mensagem do Executivo, com um quadro plurianual das despesas públicas por funções do Governo, medidas para o aprimoramento das políticas públicas, incluindo a agenda legislativa prioritária e a identificação de opções de economia orçamentária, para reduzir o déficit ou para criar espaço fiscal novo.

"É preciso que se crie uma institucionalidade que garanta uma forma de revisão dos gastos e dos programas - que infelizmente hoje no Brasil se reproduzem e se cristalizam alguns gastos - de tal forma que mesmo em programas que não têm reconhecidamente eficiência nós ficamos condenados a reproduzir esse padrão", afirmou o relator.

Monteiro fez uma alteração no texto para obrigar que sejam avaliadas também a economicidade e a sustentabilidade fiscal das maiores e mais relevantes políticas públicas do governo federal.

Na Câmara, os trabalhos andaram vagarosamente. O governo queria aprovar requerimentos de urgência para os projetos da duplicata eletrônica e do distrato, mas teve dificuldades com a falta de quórum e a oposição obstruía até medidas provisórias (MPs) pouco polêmicas. 

Até o fechamento desta edição, a previsão era de que a votação da adesão automática ao Cadastro Positivo ficaria, na melhor das hipóteses, para hoje. O projeto de autonomia para o Banco Central, discutido ontem com o presidente da instituição, Ilan Goldjfan, ficará para depois de 7 de maio. (Colaborou Raphael Di Cunto)