Valor econômico, v. 18, n. 4489, 24/04/2018. Política, p. A8.

Fachin leva recurso de Lula à 2ª Turma do STF

Luísa Martins e Maíra Magro 

24/04/2018

O relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, liberou para julgamento na Segunda Turma recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a execução de sua prisão.

A defesa do petista quer reverter a decisão de Fachin de não impedir a sua detenção, que ocorreu no dia 7 - Lula está cumprindo pena em uma sala isolada na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba.

O envio do recurso à Segunda Turma dá certa esperança à defesa do expresidente, já que a maioria dos ministros do colegiado é contra a prisão após condenação em segunda instância. "É cedo para comemorar, dada a imprevisibilidade das decisões mais recentes da Corte, mas, conhecendo os posicionamentos de cada magistrado, podemos dizer que estamos em uma torcida sóbria", afirmou ao Valor um advogado próximo à equipe que representa Lula.

Apenas Fachin tem votado a partir da jurisprudência atual do Supremo, que decidiu, em 2016, que a execução antecipada de pena não fere o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal.

Por outro lado, os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes (demais integrantes da Turma) discordam desse entendimento. Para os dois primeiros, a prisão só pode ocorrer depois que a ação transitar em julgado, esgotadas todas as possibilidades de a defesa recorrer. Os dois últimos apresentam um "voto médio", segundo o qual a pena deve ser executada apenas após a análise de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso será analisado em plenário virtual, ou seja, julgado por meio digital, sem necessidade de reunião "física" entre os ministros, que devem entrar no sistema eletrônico do Supremo e enviar seus votos. O resultado é publicado ao final desse processo. O recurso já está na fila e deve ser examinado na primeira quinzena do mês de maio.

Os advogados de Lula afirmam que Moro não poderia ter expedido mandado de prisão porque os recursos na segunda instância ainda não haviam se esgotado.

Fachin, no entanto, entendeu que os recursos que estavam pendentes não tinham efeito suspensivo, portanto a pena poderia começar a ser executada. É a mesma compreensão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou parecer ao Supremo nesse mesmo sentido.

O Valor apurou que, no julgamento virtual, Fachin deve alegar "perda de objeto", já que, agora, não cabem mais recursos da defesa de Lula ao TRF-4, o que tornaria legítima a determinação da prisão. A Corte de segunda instância rejeitou, na semana passada, novos embargos de declaração interpostos pelos advogados do ex-presidente. 

A equipe que representa Lula na Justiça ainda cultiva a expectativa de ver pautadas no plenário do Supremo as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) protocoladas contra a prisão após sentença de segundo grau.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, afirmou ontem ao Valor que comunicará a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que está pronto para levar em mesa (julgar sem necessidade de pauta prévia) liminar proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) na ADC, da qual é relator.

O comunicado será enviado por escrito ao gabinete da Presidência, diante da extinção do prazo de cinco dias em que a ação ficou suspensa a pedido dos novos advogados do partido, que precisavam "se inteirar" do caso. Findo o prazo na sexta-feira sem qualquer novo pedido dos advogados, o relator decidiu formalizar a Cármen a intenção de levar a liminar ao plenário.

A manifestação do ministro será feita por escrito, e não apresentada na sessão - como ele chegou a considerar nas últimas semanas -, "para fazer constar no processo". O pedido do antigo advogado do PEN, Antônio Carlos Kakay de Castro, é para que execuções antecipadas de pena fiquem proibidas até que seja julgado o mérito da ADC, que deve ser pautada por Cármen. Ela segue resistindo, porém, em levar o caso ao plenário - "seria apequenar o Supremo, defende..

Ao optar por fazer o comunicado por escrito e não só oralmente durante a sessão, Marco Aurélio - que é um dos votos contrários à execução antecipada de pena - evita colocar a presidente do STF em uma saia justa em torno de um assunto que vem gerando pressões sem precedentes sobre os ministros e um racha interno na Corte.

O petista foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex da OAS na praia do Guarujá, litoral de São Paulo. A sentença do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, confirmada em segunda instância, aponta que o apartamento foi propina da empreiteira ao ex-presidente, em troca de vantagens.