Correio braziliense, n. 20114, 17/06/2018. Economia, p. 7

Lei tenta aumentar controle sobre estatais

Rosana Hessel

17/06/2018

CONJUNTURA » Legislação que reforça governança nas empresas é seguida por 83 companhias federais, mas 25 não devem cumprir o prazo de adptação

Termina no fim deste mês o prazo para que as empresas do governo adaptem os estatutos à Lei nº 13.303, a Nova Lei das Estatais, que entrou em vigor em 30 de junho de 2016. Ela estabelece regras mais rígidas para compras e nomeações de executivos e membros dos conselhos das companhias. Porém, nem todas as companhias federais conseguirão cumprir a exigência a tempo. Levantamento feito pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento, revela que 83 das 113 empresas que precisavam ajustar os estatutos cumpriram a determinação, mas 30 ainda estão com o compromisso pendente.

As primeiras estatais que concluíram o processo foram Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Petrobras. Das 30 companhias que ainda precisam de adequação, 25 não fizeram os ajustes e não devem conseguir fazê-lo no curto prazo que resta, mas outras cinco estão mais adiantadas, com os estatutos em análise pela Sest. É o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), cujo estatuto acaba de ser aprovado pela secretaria e deve ser referendado em assembleia da companhia no próximo dia 30.

O número de estatais federais que constará do próximo boletim da secretaria é de 144, de acordo com titular da Sest, Fernando Antônio Ribeiro Soares. O dado é menor que o do boletim do quarto trimestre de 2017, do qual constavam 146 companhias. Soares explica que 31 empresas foram retiradas da lista porque não precisam se enquadrar na nova lei — 16 têm sede no exterior e, portanto, não estão sujeitas às regras brasileiras, e outras 15 serão extintas ou liquidadas. “Não faz sentido que essas empresas cumpram as regras de criação de um estatuto se serão vendidas”, observa Soares.

Na avaliação do secretário, a situação é positiva, porque as 25 empresas que não devem cumprir o prazo são, em grande parte, Sociedades de Propósito Específico (SPEs), com número ainda pequeno de funcionários, não havendo justificativa para que criem conselhos e diretorias que poderiam ser maiores do que o próprio quadro. “Por isso, estamos elaborando uma proposta para que essas empresas, que são subsidiárias da Eletrobras e da Petrobras, tenham uma diretoria dentro das controladoras responsáveis para a adequação à lei”, adianta Soares.

Entre as 15 estatais que serão liquidadas ou extintas, estão as seis distribuidoras de energia do Norte e do Nordeste pertencentes à Eletrobras, que devem ser leiloadas em 26 de julho, conforme edital publicado na última sexta-feira: Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron).

Soares cita também a Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, e a Companhia Docas do Maranhão (Codomar), que foi incluída no Projeto Nacional de Desestatização (PND) em janeiro para ser liquidada em 180 dias, prazo que deverá ser prorrogado. A Tag, que opera 4,5 mil quilômetros de gasodutos no Nordeste, teve o processo de venda suspenso pela Justiça no início deste mês.

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Estado inchado

17/06/2018

Desde o início do governo de Michel Temer, em abril de 2016, o número de estatais federais começou a diminuir, mas ainda é elevado, na avaliação de especialistas. Conforme dados da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), havia 156 empresas em 2016, 12 a mais do que o número atual (144). Essas empresas chegaram a empregar 556 mil pessoas, em 2014. Em 2017, esse número caiu para 504 mil.

“O número elevado de estatais federais mostra um estado paquidérmico, corporativo, ineficiente e caro”, critica o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, que defende a privatização. “Muitas estatais são ineficientes, deficitárias e sujeitas ao corporativismo. Os escândalos do Mensalão e do Petrolão revelaram que o verdadeiro paraíso dos corruptos eram as estatais”, destaca.

Para Castello Branco, a Nova Lei das Estatais atenua o problema. “Ela cria responsabilidades para os gestores das estatais. Precisamos que elas sejam cumpridas, não apenas pelos executivos e integrantes dos conselhos, mas também internamente. Muitos casos de ingerência na Petrobras foram cometidos por funcionários de carreira, algo que não se resolve com uma boa gestão”, alerta.

De acordo com o coordenador do Observatório das Estatais, da Fundação Getulio Vargas (FGV), Márcio Holland, o Brasil é “um ponto fora da curva” em número de estatais e só é superado pela China, onde há mais de 150 mil.

Levantamento da instituição revela que existem mais de 400 estatais no Brasil, incluindo federais, estaduais e municipais. “Nos escândalos recentes ficou claro que a maior preocupação dos brasileiros é a corrupção, que superou saúde, educação e segurança. Mas o combate à corrupção passa pela redução do tamanho do Estado”, destaca Holland. Segundo ele, há pelo menos 70 estatais federais com grande potencial para serem privatizadas, como a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). (RH)