O Estado de São Paulo, n. 45495, 10/09/2015. Política, p. A8

Toffoli propõe restringir foro nas três esferas de poder

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura

10/09/2018

Magistrado sugere que a redução da prerrogativa alcance autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ontem à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, uma proposta de súmula vinculante para restringir o foro privilegiado de todas as autoridades que hoje dispõem desta prerrogativa. Na semana passada, o plenário do STF decidiu que o foro de deputados federais e senadores só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Com base nessa interpretação, pelo menos 41 casos envolvendo deputados e senadores que tramitavam na Corte foram enviados a outras instâncias.

Toffoli sugere que a regra passe a valer também para agentes públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público nas esferas federal e estadual e municipal. Levantamento da Consultoria Legislativa do Senado aponta que 55 mil autoridades têm foro privilegiado no Brasil – 38,5 mil com base em na Constituição federal e 16,5 mil em legislações estaduais.

Na segunda-feira passada, pelo princípio da simetria, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, usando a decisão do STF para parlamentares, encaminhou ao Tribunal de Justiça da Paraíba um caso envolvendo o governador Ricardo Coutinho, por se tratar de processo sobre crime ocorrido quando ele era prefeito.

Para Dias Toffoli, é imprescindível que, diante da limitação ao foro definida, o Supremo edite súmula vinculante para “eliminar controvérsias entre órgãos judiciários que possam acarretar grave insegurança jurídica”. A súmula vinculante é o instrumento que obriga todo o Judiciário a seguir determinado entendimento.

O ministro do Supremo propõe ainda declarar inconstitucional as normas de constituições estaduais e do Distrito Federal que estabeleçam foro para autoridade que não esteja previsto na Carta Federal.

A proposta de Dias Toffoli gerou divergências no STF. Para o ministro Luiz Fux, a melhor alternativa para pacificar a questão

é o Congresso aprovar uma emenda constitucional limitando o foro. “A melhor opção é uma deferência ao Legislativo,

que é a sede própria para votar uma emenda e solucionar essa questão. Ideologicamente, é uma questão correta, baseada no princípio da igualdade, mas isso não pode ser fixado assim de forma atropelada.”

Ontem, a Câmara instalou comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição sobre a extinção do foro em casos de crimes comuns (mais informações nesta página).

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a sinalização do plenário, quando restringiu o foro para crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo, foi “muito clara”. Para ele, o “sistema é único” e os demais tribunais não podem interpretar a regra de forma diferente. Outros dois ministros ouvidos reservadamente questionaram se há precedentes suficientes para a aprovação de uma súmula com este tema, e destacaram que a proposta abrange a posição vencida em plenário na votação da semana passada.

O ministro Alexandre de Moraes considerou a discussão “importante”.