Correio braziliense, n. 20112, 15/06/2018. Política, p. 3

Planalto quer reduzir premiação

Rodolfo Costa

15/06/2018

GOVERNO » Depois das críticas dos ministros do Esporte e da Cultura por remanejamento de verbas, ideia é diminuir prêmios das loterias da Caixa

O governo federal planeja reduzir o prêmio pago aos vencedores de apostas em loterias federais. A medida tem o objetivo de compensar a perda de receita dos ministérios da Cultura e do Esporte para estancar uma crise interna deflagrada pelos titulares das pastas, Sérgio de Sá Leitão e Leandro Cruz, respectivamente. O Palácio do Planalto ainda não bateu o martelo, até porque precisa do parecer da equipe econômica para se certificar de que a alteração não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A ideia é propor alterações na medida provisória encaminhada ao Congresso que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Além do remanejamento de recursos de ministérios, o que gerou a polêmica, o texto traz a previsão de reajuste dos prêmios. Os aumentos permanecerão, mas serão menores, salienta o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann.

Em vez de elevar de 43% para 50% em determinado prêmio, por exemplo, o aumento deve ser menor, explicou o ministro. “Há essa possibilidade de reduzir um pouco o prêmio e fazer direcionamento para atender essas áreas (Cultura e Esporte). O prêmio vai subir um pouco mais, mas não tanto quanto se previu anteriormente”, disse. Desta forma, o reajuste seria reduzido para algo em torno de 47% e 48%, exemplifica o ministro. Dessa forma, a diferença seria redirecionada para as duas pastas.

Congresso

Tudo ainda está sendo analisado. Jungmann garante que não há nada concluído. Mas ele sinalizou que algo será feito para não diminuir o orçamento dos ministérios do Esporte e da Cultura. O ministro negou que as críticas tenham irritado o presidente Michel Temer, mas admitiu que “preocuparam”. “Há um empenho do presidente de procurar atenuar esse desconforto por meio de uma solução que não crie novos problemas fiscais”, afirmou.

As críticas dos ministros foram duras. Leitão chegou a comentar na terça-feira, por nota, que a pasta trabalhará “incansavelmente” para que o Congresso modifique a MP por entender que o texto “põe em risco a política cultural e penaliza injustamente o setor”. Depois de conversar com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ele mudou o tom e negou intenção de pedir demissão do governo. Cruz seguiu a mesma linha, destacando ser “essencial a compreensão de uma união de ações em favor da segurança” e alertando que o texto “coloca o esporte para escanteio”.

O desgaste acabou atingindo Jungmann. Na quarta-feira, ele declarou, em resposta aos dois ministros, que é preciso “se acostumar” com o remanejamento de recursos de acordo com as prioridades do governo em decorrência do teto de gastos públicos. “Entendo como compreensíveis (as críticas). Agora eu lembro dois fatos: com o teto de gastos, nós não temos como fazer uma suplementação como a gente fazia anteriormente. Para você ampliar a dotação de uma área, tem que tirar de outra”, disse. A tese de que o remanejamento comprometeria recursos dos esportes olímpicos foi rebatida ontem por Jungmann. “Em momento algum, o comitê olímpico foi alcançado nem o paralímpico”, ressaltou.

Frase

“Há essa possibilidade de reduzir um pouco o prêmio e fazer direcionamento para atender essas áreas”

Raul Jungmann, ministro extraordinário da Segurança Pública

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Supremo suspende ações contra MP

15/06/2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem todas as ações que contestam a Medida Provisória nº 832, que instituiu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. O texto foi editado pelo presidente Michel Temer para atender a reivindicação dos caminhoneiros de criar uma tabela do preço mínimo do frete em todo o país. A medida, no entanto, é contestada por 53 ações protocoladas em todo o Judiciário, que consideram inconstitucional o tabelamento. Do total, três foram ingressadas na Suprema Corte e distribuídas ao ministro Luiz Fux, autor da decisão.

A suspensão da tramitação das ações permanecerá válida, pelo menos, até a próxima quarta-feira. Fux marcou para o dia 20 uma audiência no gabinete com representantes do Ministério dos Transportes, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Procuradoria-Geral da República (PGR), de entidades empresariais que ajuizaram ações no STF. A Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também participarão do encontro.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi) no STF, mas ela não havia sido encaminhada ao gabinete de Fux até a decisão. O entendimento da entidade, bem como da CNA e da ATR Brasil, é de que a MP 832 viola princípios previstos na Constituição, como livres iniciativa e concorrência.

Fux deseja julgar somente após receber informações de todas as partes. O ministro destacou que deseja uma “solução jurídica uniforme e estável” antes de emitir uma sentença. Na quarta-feira, por exemplo, ele já havia pedido esclarecimentos ao governo federal em um prazo de 48 horas. A suspensão das ações atende a um pedido da advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Ela se baseia em leis que expressam o necessário interrompimento da tramitação de processos que envolvam normas cuja constitucionalidade esteja sendo questionada no STF.

Grace Mendonça entende que a medida é necessária para a “estabilidade dos efeitos jurídicos” da MP. Para ela, o texto é uma “relevante questão de ordem pública”, em referência à pauta exigida pelos caminhoneiros para que encerrassem a greve que durou 11 dias. Não há, no entanto, consenso sobre o tema no governo. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, enviará hoje um parecer contrário ao tabelamento do frete, por entender ser prejudicial à competição. A jurisprudência do órgão permite a utilização de preços de referência, em que cada empresa cobre mais ou menos pelo produto, mas proíbe a adoção de valores mínimos obrigatórios. (RC)