Título: UnB, ProUni e UFRGS questionados
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 25/04/2012, Cidades, p. 28

A primeira ação que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje relativa ao sistema de cotas foi protocolada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra o programa Universidade Para Todos (Prouni). O julgamento foi iniciado em 2008, quando apenas o relator, Ayres Britto, votou pela validade do programa de bolsas reservadas para afrodescendentes, índios e ex-alunos de escolas públicas em instituições particulares de ensino superior.

Segundo Britto, não se pode criticar uma lei por fazer distinções. "A verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais", afirmou o ministro há quatro anos, antes de o julgamento ser interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. A sessão de hoje deve retomar essa análise. É possível que haja tempo apenas para julgar esse processo.

Nesse caso, a análise e o julgamento das outras duas ações, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, ficaria para amanhã ou para a próxima semana. Uma delas foi protocolada pelo Democratas (DEM), contra as cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), e a outra partiu de um estudante que não passou no vestibular para o curso de administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ele alcançou pontuação superior à de candidatos aprovados pelo critério das cotas socais.

O DEM, que sempre se posicionou por meio do antigo correligionário senador Demóstenes Torres (sem partido) contra esse tipo de ação afirmativa, disse ontem que a ação foi uma ideia do próprio parlamentar e, por isso, cabe somente a ele comentar o assunto. Na ação, alega-se que a política de cotas da UnB, que reserva 20% das vagas para candidatos negros, fere vários preceitos fundamentais da Constituição, como os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da razoabilidade e da moralidade. "Não é a cor da pele o que impede as pessoas de chegarem à universidade, mas a péssima qualidade das escolas que os pobres brasileiros, sejam brancos, pretos ou pardos, conseguem frequentar", destaca a argumentação.

Senado aprova isenção de taxa

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei nº 62, de 2011, que garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de instituições federais para aqueles que não podem arcar com o custo. O candidato precisa ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em escola particular, além de comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Enquanto isso, o vestibular da Universidade de Brasília (UnB) continua suspenso. A Defensoria Pública da União questionou, por meio de uma ação civil pública, a necessidade de o vestibulando estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal para conseguir a isenção. A 3ª Vara Federal acatou o pedido da defensoria e a Procuradoria Jurídica da UnB entrou com recurso para reverter a decisão. Enquanto a questão não é resolvida, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) suspendeu as atividades.

Três perguntas para

Luiza Bairros, ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Qual o efeito da adoção de sistema de cotas para a educação superior no Brasil? Foi extremamente positivo. As cotas começaram nas universidades públicas estaduais e, hoje, temos uma boa cobertura também nas federais. Aos poucos foram vencidas as resistências e assegurado esse tipo de incentivo à participação negra na universidade brasileira. São 57 entidades federais que adotam algum tipo de ação afirmativa. Entre elas, várias consideram o fator racial.

O mecanismo de identificação dos alunos melhorou? Sempre existe espaço para melhoria. Essa modalidade da Universidade de Brasília, em que existe uma comissão de seleção, é exclusiva da instituição. Nas outras, não existe um grupo para fazer a definição final de quem deve ou não entrar. Independentemente de qualquer coisa, os erros que possivelmente tenham sido cometidos são estatisticamente insignificantes para a execução da política.

O governo já trabalha com algum prazo para acabar com as cotas? Não temos trabalhado com essa ideia, embora exista uma compreensão geral de que as cotas devem vigorar por um período fixado de tempo. Mas a dificuldade é que os dados gerais sobre desigualdade racial continuam apontando uma diferença acentuada na inserção de negros e brancos no ensino universitário. Por mais algum tempo, vamos ter que trabalhar com esse tipo de mecanismo e outros de melhoria da permanência dos estudantes do ensino médio.