O Estado de São Paulo, n. 45539, 23/06/2018. Política, p. A6

 

Fazenda Nacional questiona ato do juiz Sérgio Moro

Idiana Tomazelli

23/06/2018

 

 

Segundo o órgão, decisão de impedir uso de provas da Lava Jato contra delatores põe em risco cobrança de R$ 2,3 bi em débitos tributários

A decisão do juiz Sérgio Moro de impedir o uso de provas obtidas pela Lava Jato contra delatores deflagrou um clima de insegurança na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação à cobrança de R$ 2,3 bilhões em débitos tributários dos investigados. O órgão jurídico do Ministério da Fazenda vai pedir esclarecimentos sobre o alcance da decisão, pois teme que a medida acabe limitando a atuação dos procuradores, já que as apurações tiveram as delações como ponto de partida.

De acordo com despacho divulgado no dia 13, Moro proibiu órgãos de controle de usar informações da Lava Jato contra empresas e delatores que colaboram com as investigações. Determinou também que, caso as instituições queiram utilizar os dados, devem solicitar a ele autorização específica sobre o colaborador ou a empresa leniente. A medida atinge, por exemplo, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU).

A Receita Federal já fez autuações no valor de R$ 14,6 bilhões relacionadas à Lava Jato. O Fisco e a PGFN fazem um monitoramento para identificar se há risco de não pagamento devido à dilapidação do patrimônio desses devedores. Quando esse perigo existe, o órgão jurídico entra em campo para pedir o bloqueio de bens e assegurar a quitação do débito no futuro. As medidas cautelares deferidas já chegam a R$ 2,3 bilhões, parte delas tendo delatores como alvos. Os pedidos são feitos à Justiça do local de domicílio dos devedores.

A avaliação dos procuradores é de que cabe esclarecimento, pois se a decisão tiver de fato a intenção de impedir o compartilhamento, todo o trabalho feito nos últimos dois anos será perdido. Como as apurações dos débitos tributários começaram com as informações fornecidas pelos colaboradores, a vedação do uso dessas informações “contaminaria” todas as demais provas obtidas, anulando todo o processo.

“Entendemos que a decisão não tem esse alcance, mas a gente, em contato com o Ministério Público e com a própria 13.ª Vara (do juiz Sergio Moro), vai solicitar um esclarecimento para que seja passado a limpo e realmente não haja nenhuma dúvida em relação a isso”, diz o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier. “Não faz sentido a gente dar um tratamento privilegiado ao delator em relação a quem não cometeu crime nenhum.”

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, a Receita Federal também está pedindo esclarecimentos sobre a decisão de Moro. O entendimento é que o despacho, da forma como foi redigido, pode atrapalhar as atuações do Fisco e que o juiz não teria esse condão, já que a cobrança de tributos é prevista em lei e é um direito do Estado. Embora as conversas sejam informais, uma manifestação formal de Moro é considerada necessária para que não haja dúvidas da possibilidade de atuação da Receita e que os delatores não terão nenhum privilégio em relação a quem paga seus tributos em dia.

A Receita não se manifestou. A reportagem também procurou a 13.ª Vara Federal de Curitiba, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição.

Risco. Uma das preocupações é que os alvos das autuações do Fisco usem a decisão de Moro para se defender na esfera fiscal. “Aí, tudo vai por água abaixo.

E novos lançamentos também ficarão prejudicados porque eventuais provas coletadas em novas delações não poderão ser utilizadas para deflagrar procedimentos de fiscalização. É um risco muito alto para tudo que já foi feito”, afirma Xavier.

Moro já defendeu o compartilhamento de provas em decisões tomadas no passado no âmbito da Lava Jato. No entanto, a pedido do Ministério Público, o juiz revogou parte desses compartilhamentos em abril e vetou o uso de provas contra os delatores pelos órgãos de controle e pelo governo federal, como revelou o jornal Folha de S.Paulo.

A avaliação nos bastidores é de que a medida tinha por objetivo blindar empresas e pessoas que colaboraram com a Lava Jato para desvendar crimes de sanções e punições proferidas pelos órgãos de controle, mas acabou ameaçando também os trabalhos da Receita e da PGFN.

 

Operação

Policiais federais na Operação Custo Brasil, primeiro desmembramento da Lava Jato em SP, em junho de 2016

 

'Privilegiado'

“Não faz sentido dar um tratamento privilegiado ao delator em relação a quem não cometeu crime.”

Daniel de Saboia Xavier

COORDENADOR-GERAL DA PGFN

 

PERGUNTAS & RESPOSTAS

Veto do juiz gerou polêmica

1. O que decidiu o juiz federal Sérgio Moro?

Em decisão de 2 de abril, o magistrado, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância judicial, vetou o uso de provas da investigação por órgãos de controle para aplicar punições ou processar delatores e empresas que fizeram acordo de leniência.

 

2. Qual foi a justificativa para o veto?

Segundo Moro, é “necessário proteger o colaborador ou a empresa leniente de sanções excessivas de outros órgãos públicos” para não “desestimular a própria celebração desses acordos”. A Procuradoria-Geral defendeu a decisão.

 

3. Que órgãos foram afetados pela decisão de Moro?

Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que têm como prerrogativa a aplicação de sanções a empresas e pessoas físicas que cometerem crimes contra o Estado e o mercado financeiro.

 

4. O que dizem esses órgãos?

O ministro do TCU Bruno Dantas considerou a medida uma “carteirada” de Moro. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, braço jurídico do Ministério da Fazenda, vê risco de não conseguir reaver R$ 2,3 bilhões em dívidas tributárias de investigados na Lava Jato por causa do veto do magistrado.

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Ministro do TCU defende tratamento diferenciado

Breno Pires

23/06/2018

 

 

André Luís de Carvalho, substituto no tribunal, diz que órgão da União não pode criar ‘obstáculo’ à atuação do MPF

O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) André Luís de Carvalho defende a decisão do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, que restringe, na atuação de órgãos de controle, o uso de provas apresentadas por delatores e empresas colaboradoras da Operação Lava Jato. A medida é vista com preocupação na Corte de Contas.

Nomeado em 2008 após obter primeiro lugar em concurso público, Carvalho aponta que não pode haver “paranoia estatal de um órgão achar que outro está querendo suprimir sua competência”.

O ministro disse que o TCU não deve criar “obstáculo” à atuação do MPF e que os acordos firmados por procuradores e homologados pela Justiça valem para todo o Estado.

“Em nenhum momento (a decisão) diz que não é para ressarcir o dano causado ao erário. O que ele estava dizendo é que não pode usar o dano excedente como ferramenta para obstruir a colaboração. Não há nenhum choque entre a decisão do juiz Moro e a manifestação do MPF e do TCU. Não deve haver paranoia estatal, de um órgão achar que outro está querendo suprimir sua competência”, afirmou o ministro em entrevista ao Estado.

Para ele, o ressarcimento dos cofres públicos, missão constitucional do TCU, não sai prejudicado pela decisão de Moro. “Não foi dito, em momento algum, que o TCU não possa usar aquelas provas. Foi dito que, se o TCU for usar alguma daquelas provas e isso tiver efeitos negativos sobre empresas colaboradoras, deve notificar a autoridade judiciária competente que fez o compartilhamento de provas.”

A opinião de Carvalho diverge da manifestação do ministro Bruno Dantas, também do TCU, que chamou de “carteirada” a decisão do juiz Moro em entrevista ao jornal O Globo. Para Dantas, só o Supremo poderia tirar provas do TCU. Procurado pelo Estado, o ministro não se manifestou.

Na Corte de Contas, os desdobramentos possíveis ainda estão sendo analisados, razão pela qual alguns ministros preferiram não fazer comentários.

Caso. Carvalho é relator de um processo em que o tribunal decidiu bloquear bens da Odebrecht por indícios de prejuízo aos cofres públicos em contratos na Refinaria Getulio Vargas no Paraná (Repar), em 2017. Na semana passada, o ministro propôs a suspensão dessa medida, em julgamento que foi interrompido por um pedido de vista do ministro Bruno Dantas. No voto, chegou a afirmar que aplicar medidas como bloqueios de bens de colaboradores pode dificultar a celebração de novos acordos e defendeu um “tratamento diferenciado” de empresas lenientes.

Em abril, ele foi o único voto vencido quando o tribunal bloqueou R$ 508 milhões da Andrade Gutierrez – que tem acordo de leniência vigente – por indícios de superfaturamento, sobrepreço e gestão fraudulenta no contrato de obras civis da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. A falta de colaboração da empresa com o TCU foi apontada por seis ministros. Carvalho acolheu a alegação da Andrade de que não teria sido negado nenhum documento ao tribunal.

 

'Paranoia'

“Em nenhum momento (a decisão) diz que não é para ressarcir o dano ao erário. Não há nenhum choque entre a decisão do juiz e a manifestação do MPF e do TCU. Não deve haver paranoia estatal.”

André Carvalho​, MINISTRO DO TCU