Advogados alegam que imposição de preço mínimo contraria direito de livre concorrência; AGU já acompanha 40 processos

Enquanto o governo discute uma nova tabela de preço mínimo do frete, empresas e associações entram com dezenas de ações na Justiça para derrubar o acordo fechado com os caminhoneiros, no fim de maio. A maioria alega inconstitucionalidade da Medida Provisória 832, que institui a política de preços do transporte rodoviário de cargas. Mas também há questionamentos em relação a outras medidas adotadas pelo governo para compensar os benefícios aos caminhoneiros, como a redução do Reintegra, programa de incentivo fiscal aos exportadores.

“No afã de ver cessar a greve e desobstruir as rodovias de todo o País, o Poder Público concedeu o que não poderia ter concedido e passou além de sua competência legal e constitucional”, avalia o sócio-fundador do escritório Azevedo Sette Advogados, Ordélio Azevedo Sette. Segundo ele, o acordo envolve, pelo menos, 11 questões que representam violações legais.

“As empresas fazem um planejamento contando com esses programas e decisões. Aí o governo altera a regra, a margem das empresas cai e o prejuízo aumenta”, diz Sette. O escritório já entrou com três ações na Justiça, sendo uma contra a redução do Reintegra. As outras contestam a implementação da tabela de preço mínimo do frete.

Até ontem a Advocacia-Geral da União (AGU) estava monitorando 40 ações judiciais referentes à MP 832 e à Resolução da ANTT n.º 5.820, que regulamenta o assunto. Do total, 12 ações são coletivas, propostas por associações representantes de empresas, e 18 estão suspensas por decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), que acolheu recurso da AGU em defesa das normas. Uma ação aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A expectativa é que o número de ações aumente ainda mais nos próximos dias. O escritório Mattos Filho, por exemplo, deverá entrar hoje com uma ação contra o tabelamento do preço dos fretes. “Há clientes se articulando para contestar a medida, pois entendem que o governo não pode impor preços”, diz o sócio do escritório Mattos Filho, Bruno Werneck.

No escritório Machado Meyer há entre 10 e 15 pedidos de análise sobre a constitucionalidade da MP. “Estamos em conversas com algumas associações de setores prejudicados pelas medidas”, afirma o sócio do Machado Meyer, Lucas Sant’Anna. “Entendemos que a fixação de preços para o setor privado é contra o direito de livre concorrência.”

Novas ações. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou ontem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o tabelamento do frete. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fará o mesmo hoje ou amanhã.

A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) e a Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove) também recorreram à Justiça alegando a inconstitucionalidade do tabelamento dos fretes e pedindo a impugnação administrativa da medida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Não tem como ter um tabelamento fixo num setor regido pela Bolsa de Valores, que tem altas e baixas”, diz Sérgio Mendes, diretor-geral da Anec. “Ninguém é pão-duro, é que não pode existir uma medida dessas num regime de livre concorrência.”

Sob pressão

Para especialistas, governo fez concessões a grevistas que não deveria ter feito

QUESTIONAMENTOS

Reintegra

Redução de 2% para 0,1% do incentivo fiscal para empresas exportadoras reduzirá a margem das empresas, gerando prejuízo

MP 832

Preço mínimo do frete é considerado inconstitucional pelas empresas, por violar direito de livre concorrência

Contratos

Empresas entendem que não podem ser punidas por descumprimento de contrato por atraso na entrega de mercadorias por causa da greve

Diesel

Para advogados, postos não podem ser punidos por não aplicar desconto prometido pelo governo

Punições

Transportadoras questionam multas aplicadas durante a greve por estacionar o caminhão no acostamento

Reiq

Indústria química não aceita arcar com aumento de custo provocado pelo fim do programa dava ao setor descontos em impostos

IRPJ e CSLL

Empresas questionam restrição à compensação de créditos tributários

Créditos tributários

Empresas querem que Receita reveja medida que restringe compensação de créditos tributários passíveis de restituição

Folha

Companhias reclamam da reoneração da folha de pagamento

Locaute

Empresas devem recorrer da decisão do STF que aplicou multa a dezenas de transportadoras durante a greve sob acusação de locaute

Pedágios

Um dos benefícios concedidos pelo governo aos caminhoneiros foi o fim do pagamento de pedágio de eixo suspenso de caminhões vazios. Concessionárias exigem reequilíbrio dos contratos de concessão das rodovias