A comissão mista do Congresso Nacional que discute uma compensação para os Estados sobre a Lei Kandir marcou para terça-feira, às 14h30, a votação do parecer do senador Wellington Fagundes (MDB-MT). O governo federal cedeu pouco, na visão dos parlamentares, mas prometeu entregar uma nova proposta até essa data, que estaria agora sob análise da assessoria especial do Ministério da Fazenda.

Os senadores e deputados já modularam o discurso, contudo, reconhecem que, diante do quadro fiscal apertado, há dificuldade de votar um projeto com alto volume de repasses, como defendiam os parlamentares no início, e nem acabar com a Lei Kandir, como chegaram a cogitar alguns. O governo federal ameaça vetar a proposta se ela ampliar o volume de recursos repassados aos Estados como compensação pela desoneração das exportações.

Segundo o relator, o governo aceitou apenas dois pontos: tornar o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) obrigatório - hoje é facultativo o pagamento - e fazer a correção pelo IPCA. "Estamos entre votar um relatório maior e a Fazenda [Nacional] vetar ou votar apenas o que a Fazenda aceita e que já é um avanço", disse Fagundes. "É importante lembrar que o FEX não é obrigatório e que os valores não são corrigidos desde 1996. Já seria um avanço", defendeu.

Os parlamentares e principais Estados afetados, como Pará, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, defendem mais. Alegam que tem um saldo de mais de R$ 600 bilhões a receber, mas acenam que deixariam de lado essa cobrança em troca de aumentar, de R$ 3,8 bilhões para R$ 9 bilhões, o repasse anual.

Os senadores tiveram reunião na manhã de ontem com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, mas não houve avanços. "Como o governo não se manifesta, vamos incorporar o texto da Câmara", disse Fagundes, que incorporou os R$ 9 bilhões a seu parecer, mas ressaltou que "discursos radicais, no Congresso, nesse momento não servem para nada".

A assessoria parlamentar do governo prometeu uma resposta até a próxima semana, mas o Executivo tem batido o pé desde o ano passado de que, com as contas públicas deficitárias, não é possível elevar o repasse, mesmo com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando a compensação.

O governo tem jogado para tentar adiar a decisão. Segundo interlocutores, sabe que, se o tema for ao plenário agora, na véspera da eleição, terá forte apelo e grande chance de ser aprovado - e até o veto derrubado. O ministro de Governo, Carlos Marun (MDB), tentou cancelar a reunião da comissão ontem, mas não conseguiu. A Advocacia-Geral da União (AGU) já solicitou ao ministro Gilmar Mendes, do STF, mais 24 meses para negociar com o Congresso - o prazo original se esgotará em agosto, quando o Legislativo já estará parado.

O senador Lasier Martins (PSD-RS), que comandou ontem a reunião da comissão, acompanhado do atual secretário da Fazenda e parlamentares de seu Estado, criticou a postura do governo. "A comissão acaba seu prazo dia 17. Não podemos admitir que essa comissão não chegue a nenhum resultado", afirmou.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Vandson Lima

O Senado aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 809, que cria um fundo de compensação ambiental. A proposta já havia recebido o aval na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

O texto autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir o fundo, a ser formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.

Da mesma forma, autoriza os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) nos Estados e municípios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar.

A proposta ainda autoriza o ICMbio e o Ibama a contratar pessoal pelo período de dois anos, prorrogável por um ano, para agir em caráter auxiliar em ações desenvolvidas pelo órgão. Antes da MP, o prazo máximo de contratação era de seis meses.

A compensação ambiental é prevista na Lei 9.985/2000 e deve ser paga pelos responsáveis por empreendimentos com expressivo impacto ambiental, como a construção de fábricas de grande porte ou hidrelétricas.

Relator da MP na comissão especial e no plenário do Senado, Jorge Viana (PT-AC) destacou que, com a MP, resolve-se a lacuna legal que impede o uso de um importante volume de recursos. Segundo o ICMBio, o fundo permitirá a utilização de cerca de R$ 1,3 bilhão atualmente represados. "O Brasil não dispunha de um mecanismo que pudesse atender às exigências do Tribunal de Contas da União [TCU] para a aplicação dessa compensação ambiental", apontou.

Em relação à proposta original Viana fez mudanças como a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação sejam concedidas para a exploração de visitação. Na execução dos recursos do fundo, o banco escolhido poderá realizar as ações de forma direta ou indireta, inclusive em parceria com banco oficial regional. O banco também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação.

Especialista em Direito Ambiental, Letícia Yume Marques, da Peixoto & Cury Advogados, avaliou que "dar mais autonomia para os órgãos ambientais gerirem esses recursos é positivo. O acesso ao fundo é bem burocrático e faz com que, na prática, os órgãos peçam outros tipos de serviços como compensação".

Congresso pressiona acordo por Lei Kandir e governo ameaça veto

Raphael Di Cunto

Vandson Lima