O globo, n. 30963, 16/05/2018. Economia, p. 24

Governo impede banco público de renegociar dívida de Funrural

Bárbara Nascimento e Eliane Oliveira

16/05/2018

Flexibilização de débito de produtor rural custaria R$ 17 bi este ano

-BRASÍLIA- O governo enviou um comunicado aos bancos públicos impedindo temporariamente a negociação das dívidas de produtores com o Funrural. Os parcelamentos ficam suspensos até que se aprove, no Congresso Nacional, espaço orçamentário para cobrir os custos que o governo terá com os descontos que foram autorizados em lei aprovada pelo Congresso este ano. Fontes da área econômica afirmam que, com as flexibilizações feitas pelos parlamentares, o Tesouro Nacional teria de arcar, nesse ano, com cerca de R$ 17 bilhões.

— Nós não temos, hoje, dotação orçamentária para amparar essa despesa adicional. Só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado na medida em que a gente tenha Orçamento. Enquanto não há dotação orçamentária, não tem como autorizar despesa, e isso está na própria Constituição — disse o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

CORTAR DESPESAS PARA FECHAR A CONTA

O comunicado diz aos bancos que o governo não pode reconhecer nenhuma dessas despesas sem uma autorização específica na Lei Orçamentária Anual. Assim, a equipe econômica precisa remanejar despesas dentro do Orçamento 2018 para fazer caber essa rubrica. Isso significa cortar outra despesa para fechar a conta. Caso isso não seja possível, outra alternativa seria criar espaço para esse gasto no Orçamento de 2019.

A lei que permitiu a renegociação e o parcelamento dos débitos do Funrural concedeu desconto de multas e juros e, ainda, incluiu abatimentos em débitos específicos com bancos públicos e agências de fomento. Nesses casos, valem as dívidas contraídas até 2011 para investimentos nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O governo chegou a vetar esses termos, mas teve todos os seus vetos derrubados no Congresso. Um dos principais itens aumentou de 25% para 100% o desconto para multas e encargos dos devedores.

O Funrural é uma espécie de fundo para contribuições previdenciárias feitas pelos produtores aos trabalhadores rurais. Pelo programa aprovado, as dívidas com o fundo poderão ser regularizadas mediante o pagamento à vista de 2,5% da dívida até dezembro deste ano. O restante pode ser parcelado em até 176 vezes.

O prazo para adesão foi recentemente postergado para 30 de maio. A prorrogação foi um pedido do setor. O argumento é que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não irão aderir ao Refis. A Corte definirá, em julgamento marcado para amanhã, se a decisão sobre a constitucionalidade da contribuição ao Funrural terá efeito retroativo. Caso o STF decida que isso não se aplica ao passado, a dívida com o Fundo praticamente deixa de existir.