O globo, n. 30977, 30/05/2018. País, p. 8

TSE atuará para preservar a carta

30/05/2018

Corte monta plano contra fake news na eleição, a primeira em que candidatas terão 30% da verba eleitoral

A defesa dos princípios constitucionais na eleição de outubro passará por uma ação forte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com ações “preventivas e repressivas” contra as fake news, usando as áreas de inteligência do Estado para combater a produção e a disseminação de ações de manipulação do processo democrático. A afirmação foi feita anteontem pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, durante o fórum “O Rio de Janeiro e os 30 anos da Constituição Federal”, realizado pelo GLOBO em parceria com o Consultor Jurídico e a Refit, no Rio. Na ocasião, o magistrado ainda citou a regra que equilibra os gastos de campanha entre candidatos homens e mulheres como exemplo de medida de defesa da Carta de 1988.

Fux disse que a propagação de notícias falsas tem sido discutida em uma série de reuniões. Algumas com integrantes da sociedade civil. Outras, afirma o magistrado, são sigilosas e têm por objetivo permitir um combate eficaz contra a prática que pode “derreter candidaturas”.

— Há reuniões estrategicamente sigilosas. São reuniões virtuais e com remessas de dados e informações. O próximo passo é documentar as providências, documentar caracterizações de fake news e estabelecer parâmetros para que não tenha controle de conteúdo, censura. Em breve teremos isso, são resoluções que têm que ser deliberadas pelo colegiado. Acredito que até o final de junho tenhamos isso — disse o ministro após o fórum.

Segundo ele, a área de inteligência do Estado terá papel fundamental nesse combate às fake news. Ele, porém, advertiu que o TSE só agirá quando for provocado.

— A área de inteligencia sugere meios de apuração e vai ficar na vigília, monitorando a rede. Mas o Judiciário não pode agir sem provocações, então se tiver algum problema precisa do Ministério Público para provocar o Judiciário e da Polícia Federal para tomar as providências. Se tiver fake news que pode derreter uma candidatura, nós vamos tomar providências com a retirada do conteúdo, mas tudo provocado e com apoio das plataformas (de redes sociais) — explicou.

Segundo ele, veículos de mídia que difundem notícias falsas usam o argumento da pós-verdade.

— O TSE não pretende conter aquilo que está no conteúdo informacional, mas temos uma campanha seríssima de combate às denominadas notícias falsas, contra as mídias descompromissadas com a verdade e baseadas na pós-verdade, que não vão acrescentar nada à democracia. Falando sinteticamente, pós-verdade é a mentira.

Esse foi um dos pontos abordados por Fux para demonstrar os princípios constitucionais que guiam o trabalho do TSE. Sobre a distribuição de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para financiar candidaturas de mulheres nesta eleição, determinada pela Justiça Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, o ministro disse que os magistrados seguiram o “princípio democrático”.

— E, sob o ângulo da igualdade de chances, é que tomamos as decisões no TSE e no STF no tocante à igualdade de acesso a todas as vias que viabilizem a atividade política entre homens e mulheres. Um dos problemas do déficit feminino no meio político é a falta de meios (para isso). Por isso, também, nós admitimos as candidaturas e filiações de transgêneros que por autodeclaração indicam o nome que querem ser conhecidos na eleição, e o sexo que querem adotar — explicou Fux. Fux disse que o princípio do “republicanismo” levou o STF a decidir que as eleições não deveriam mais serem financiadas por pessoas jurídicas, o que resultou no Fundo Eleitoral, formado por R$ 1,7 bilhão de recursos públicos.

— Foi um medida saneadora para garantir a moralidade das eleições. A pessoa jurídica não tem ideologia, ela doava para todos os partidos. E, pior de tudo, estava violando principio republicano, porque as pessoas jurídicas exigiam contrapartidas daquelas doações.

Para Fux, outro princípio que será aplicado de forma ainda mais ampla nessas eleições é o da moralidade e, por isso, a Lei da Ficha Limpa será aplicada de forma abrangente para evitar que candidatos já condenados em segunda instância tentem concorrer às eleições.

E, numa referência velada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fux disse que um bom brasileiro não deveria forçar uma situação para se candidatar. O petista está preso desde o mês passado, após ser condenado por corrupção, em segunda instância, a 12 anos e um mês de prisão. Mesmo assim, o PT quer registrar sua candidatura à Presidência.

— A pessoa que tem vida pregressa reprovável não pode concorrer. O brasileiro que tem amor ao país não deve forçar uma situação para que seja representante da nossa nação perante o cenário internacional. Isso gera a nossa baixa estima, termos um representante maior acusado de crimes contra a administração pública — disse o ministro.

Segundo ele, ainda há uma possibilidade do petista concorrer, mas reconheceu que as chances do ex-presidente são muito pequenas.

— Há possibilidade de um Tribunal Superior conceder liminar para que concorra. A grande questão é: quem dará essa liminar? Essa é a questão — questionou durante os debates no fórum.