Correio braziliense, n. 20130, 03/07/2018. Economia, p. 5

Servidores ficarão sem reajuste no ano que vem

Rosana Hessel e Andressa Paulino

03/07/2018

CONJUNTURA » Relatório do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019 inclui medidas de controle de gastos. Além da restrição para o funcionalismo, texto sugere a proibição de qualquer novo incentivo fiscal e corte de 50% nos já existentes até 2022

Os servidores públicos federais não terão reajuste salarial nem alteração nos valores de benefícios, como auxílio-alimentação e moradia no ano que vem. O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), resolveu incluir no texto uma série de medidas de controle de despesas públicas parecidas com os gatilhos previstos na emenda do teto dos gastos, quando não for cumprido.

O texto que será lido por Beber amanhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional proíbe a criação de subsídios e a nomeação de novos servidores civis ou militares, a não ser para reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa. O relatório sugere ainda a redução de 10% das despesas com custeio administrativo, o que obrigará todos os ministérios a reverem as suas despesas, segundo o parlamentar.

Segundo o senador, houve a inclusão dessas medidas devido ao forte desequilíbrio das contas públicas, que acumulam um deficit primário de R$ 415 bilhões, entre 2014 e 2017, e porque a situação deficitária continuará existindo, pelo menos, até 2021. “Estamos em uma situação difícil das contas públicas com consequências políticas e econômicas. Vamos ter um governo novo e não seria correto estabelecermos uma série de obrigações sem algumas medidas de contenção de gastos”, explicou.

O relatório sugere também a proibição de qualquer incentivo fiscal novo em 2019 e ressalta a necessidade de cortes na renúncia fiscal, que gira em torno de R$ 300 bilhões por ano, em 50%. “O novo governo deverá enviar ao Congresso um plano de revisão de despesas e receitas, com um cronograma de redução dos benefícios tributários de 2019 até 2022, para que, no prazo de 10 anos, essa despesa não ultrapasse 2% do PIB (Produto Interno Bruto), metade da participação atual, de 4% do PIB”, explicou. “Essas isenções e benefícios fiscais precisam ser periodicamente avaliados se estão ou não dando retorno esperado, e, infelizmente, 85% de todos esses benefícios não têm prazo de validade determinado. É muito importante que os prazos sejam estipulados”, emendou.

Na avaliação do professor de macroeconomia e políticas econômicas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, qualquer medida que “contribua construtivamente para o saneamento das contas públicas” é positiva. “A volta do equilíbrio fiscal é importante porque, desde 2014, estamos com deficits públicos estruturais acima de R$ 140 bilhões e isso demonstra uma tremenda fragilidade do governo para recuperar a capacidade de investir”, explicou.

O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, alertou que, mesmo com o corte de gastos, será difícil para o governo fechar as contas no próximo ano. “O Congresso terá uma dificuldade imensa em fechar as contas com a meta para o ano que vem. Estamos em um impasse. Se continuarmos a cortar despesas obrigatórias, será inviável o crescimento da máquina pública”, afirmou. Para a economista Selene Peres Nunes, especialista em contas públicas e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas são positivas, “mas elas podem não ser suficientes, porque existem outras propostas do governo tramitando no Congresso na contramão, como a de alteração da LDO para permitir o uso de superavit financeiro de anos anteriores no Orçamento como forma de reduzir os deficits, apenas contabilmente”.

De acordo com o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, ainda é difícil afirmar se a proposta do PLDO será positiva ou negativa para o país. “É uma prática normal. A medida é importante para amenizar o desequilíbrio fiscal, mas tira a capacidade de investimento do governo”, destacou. Ele lembrou que o corte nas despesas de custeio e a proposta de suspensão dos reajustes ainda estão passíveis de modificações, e que o reequilíbrio das contas públicas também depende de reformas e de privatizações. “Estamos no limite. Se não tiver reforma da Previdência, as despesas vão crescer e vão viabilizar recursos de outros poderes. O futuro presidente terá que, necessariamente, conseguir essa aprovação no Congresso”, afirmou Castello Branco.

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________

Pressa nas concessões

Simone Kafruni

03/07/2018

Com pressa para conseguir entregar o cronograma do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o governo anunciou ontem a qualificação de novos empreendimentos. Além de 10 lotes de linhas de transmissão, da 5ª Rodada de Partilha do Pré-Sal e da BR-153/282/470, em Santa Catarina, o Conselho do PPI incluiu duas ferrovias — a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) e o Ferroanel de São Paulo — como contrapartidas para a prorrogação de contratos de concessão ferroviária da Vale, que opera as linhas Carajás e Vitória-Minas, e da MRS, com malhas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Ronaldo Fonseca, explicou que, dos 175 empreendimentos do PPI, 95 já estão licitados e vão gerar R$ 150,3 bilhões em investimentos nos próximos anos. “Sem contar as outorgas de cerca de R$ 39 bilhões”, disse. Fonseca ressaltou o desafio de entregar mais 80 cronogramas de projetos até dezembro de 2018, com investimentos de R$ 136,4 bilhões. “Além dos projetos em andamento, foram incluídos 14 empreendimentos que respondem por R$ 100 bilhões, aprovados hoje (ontem)”, destacou.

“As propostas criam condições para o Brasil avançar, principalmente nas ferrovias. Em sete anos, vamos aumentar a capacidade de transporte ferroviário em 100%”, afirmou Fonseca.

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, explicou que a pasta alterou o edital da Rodovia de Integração Sul (RIS) para atender a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). “Agora, o edital prevê prorrogações de apenas cinco anos e 10 anos para fins de reequilíbrio do contrato”, disse.

Contrapartidas

Na nova modelagem, o governo obrigou as concessionárias a realizarem projetos prioritários para o país. “Para prorrogar os contratos da Vale, a empresa terá de investir na Fico. Assim como o Ferroanel foi incluído como obrigação para a prorrogação da concessão da MRS”, explicou Casimiro. Quando as obras da Fico terminarem, a ferrovia volta para o patrimônio da União, que vai licitar o projeto. “Sobre o Ferroanel, ainda não foi decidido”, completou.

Ronaldo Fonseca negou que a antecipação do anúncio de projetos, antes previstos para 2019, esteja ligado a prazos eleitorais. “Não tem nada a ver com isso. Para dar continuidade à prorrogação dos contratos, é preciso ter ferrovias complementares como projetos prioritários”, argumentou. Adalberto Vasconcelos, secretário especial do PPI, disse que o programa traz obras de forma perene. “Algumas vão terminar neste governo. Outras vão passar, mas temos que ter continuidade administrativa. A rodovia de SC vai ficar para o próximo governo.”

____________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAE analisa regra de distrato

03/07/2018

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresenta hoje o relatório do projeto de lei que regulamenta a questão do distrato entre o comprador de um imóvel na planta e a incorporadora, o PLC 68/2018, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A matéria, uma demanda do setor da construção civil, foi aprovada na Câmara dos Deputados no início de junho, e impõe multa de até 50% do valor já pago à construtora para o cliente desfazer o negócio.

Ferraço afirmou que não pretende alterar o texto aprovado pelos deputados. “Como não há lei disciplinando uma regra do distrato, isso criou uma insegurança jurídica que tem se apresentado como uma trava para a definição de novos investimentos do setor — um dos que mais empregam no país”, justificou. Casos julgados na Justiça previam multas de 10% a 25%, o que fez muitas empresas suspenderem os investimentos devido ao crescimento no número de rompimento de contratos durante a recessão.

O PLC 68 é um dos 18 itens da pauta da CAE hoje. A expectativa do senador é de que a aprovação da proposta pela Casa ocorra antes do início do recesso, em 17 de julho. Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, a manutenção da proposta da Câmara é bastante positiva. “Isso pode contribuir para a recuperação do setor, ainda que o ritmo da retomada da economia seja muito fraco após a greve dos caminhoneiros.  Com a caderneta de poupança voltando a crescer, esse será um problema a menos, mas ainda existem vários”, disse ele, sem prever quando o segmento vai voltar a criar vagas. (RH)