O globo, n. 31001, 23/06/2018. País, p. 6

STJ remete à Justiça Federal processos contra Pimentel

Daniel Gullino

23/06/2018

Decisão alcança duas das cinco ações contra governador mineiro

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais de conta começou a impactar os processos que tramitam na Corte. O ministro Herman Benjamin enviou para a Justiça Federal de Brasília, na quinta-feira, duas ações penais que têm como réu o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

A remessa foi determinada um dia após a Corte Especial do STJ decidir que só devem continuar no tribunal os casos que envolvam crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele.

A decisão seguiu o entendimento adotado em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido pelas mesmas restrições de foro para integrantes do Congresso. Há duas semanas, a Primeira Turma do Supremo também restringiu o foro de ministros de Estado.

Como O GLOBO mostrou ontem, devem ser enviados à primeira instância pelo menos 98 dos 214 procedimentos — sindicâncias, inquéritos e ações penais — que tramitam no STJ contra governadores e conselheiros. Outros 14 casos serão decididos individualmente por tratarem de questões mais subjetivas. Os números são de um levantamento feito pelo tribunal a pedido de um dos ministros da Corte.

As duas ações penais de Pimentel que foram enviadas para primeira instância são derivadas da Operação Acrônimo, que tem o petista como principal alvo e dizem respeito ao período em que ele foi ministro do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT). Por essa razão, os processos foram encaminhados para a Justiça Federal de Brasília.

“Diante da nova interpretação fixada pela Corte Especial do STJ, reconheço a incompetência deste Tribunal, a partir de 21/6/2018, para processar e julgar Fernando Damata Pimentel pelos crimes a ele imputados na denúncia”, escreveu Benjamin.

Em uma das ações penais, o governador é acusado de ter favorecido a Odebrechet no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, ligado à Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao ministério.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, um dos processos no comitê de interesse da Odebrecht tratava do Projeto de Soterramento da Linha Ferroviária de Sarmiento, em Buenos Aires. Outro processo versava sobre a garantia do seguro de crédito à exportação relacionado à execução do corredor interurbano de transporte público de Maputo, capital de Moçambique, no valor de US$ 180 milhões.

Na outra ação penal, Pimentel é suspeito de ter recebido propina de R$ 2 milhões de uma montadora de automóveis em troca de gerar benefícios tributários para a empresa.

TRIBUNAL DEVE ABRIR MÃO DE 23 AÇÕES

Herman Benjamin ainda é relator de outras três ações penais que têm Pimentel entre os réus, mas, por enquanto, elas permanecem no STJ. O governador nega todas as acusações.

O levantamento do STJ mostra que 23 processos contra governadores vão deixar o tribunal, seis precisarão ser analisados individualmente e 24 continuarão lá.

O primeiro a ser enviado foi o do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). O ministro Luís Felipe Salomão determinou, no dia 7 de maio, o envio ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com base na decisão tomada dias antes pelo STF, porque o caso se tratava de um suposto crime cometido quando Coutinho era prefeito de João Pessoa. Depois de determinar a remessa, Salomão levou a questão à Corte Especial, que terminou por aplicar seu entendimento a todos os processos que envolvam governadores e conselheiros.

Outros quatro governadores também têm casos no tribunal e podem ser afetados pelo novo entendimento: Luiz Fernando Pezão (MDB-RJ)Waldez Goés (PDT-AP), Wellington Dias (PT-PI) e Robinson Faria (PSD-RN).