O globo, n. 30971, 24/05/2018. País, p. 7

TCU manda anular renovação de contratos do Grupo Libra

André de Souza

24/05/2018

Investigada na Operação Skala, que, em março, levou para a prisão amigos do presidente Michel Temer, o grupo Libra sofreu um revés ontem no Tribunal de Contas da União (TCU). Por unanimidade, a corte de contas mandou anular a renovação antecipada de contratos pela qual o grupo foi autorizado a operar, até 2035, no Porto de Santos. O TCU, que considerou a medida irregular, permitiu que Libra continue no porto até maio de 2020, quando outra empresa, vencedora de um futuro processo de licitação, poderá assumir a operação.

A renovação pelo prazo de 20 anos foi acertada em 2015 com a Companhia Docas de São Paulo, órgão federal responsável por administrar o porto. Isso foi feito mesmo com a empresa devendo mais de R$ 2 bilhões à União. Em razão da dívida, a relatora do processo no TCU, ministra Ana Arraes, considerou a renovação irregular. Os demais integrantes do tribunal concordaram.

O TCU deu um prazo de 15 dias para o Ministério dos Transportes tomar as medidas necessárias para cumprir a decisão. Determinou também que a pasta e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) proceda no sentido de fazer nova licitação, devendo apresentar, em 30 dias, um plano de ação. O TCU definiu ainda que deverá ser apurada a responsabilidade da renovação dos contratos.

Em relatório de auditoria, técnicos do TCU consideraram irregular a prorrogação do contrato. Eles entenderam que a Libra acumulava dívida superior a R$ 1 bilhão com a Codesp — em valores atualizados chegaria a R$ 2,3 bilhões, dos quais apenas R$ 103,1 milhões teriam sido pagos pela empresa. Pela lei, empresas inadimplentes não poderiam prorrogar contratos.

O grupo Libra é, segundo a Polícia Federal (PF), uma das empresas beneficiadas pela medida provisória (MP) dos portos. De acordo com a investigação, o grupo do presidente Temer teria recebido propina para fazer alterações na lei que permitissem, de forma até então irregular, a renovação de contrato de algumas empresas que atuam no Porto de Santos.

No caso da Libra, a empresa pôde renovar o contrato mesmo com a dívida bilionária porque aderiu à arbitragem para renegociá-la com a União. A associação dos acionistas minoritários da Codesp, que é uma sociedade de economia mista, já até entrou com um pedido na Justiça para cancelar a arbitragem.

Em março, amigos do presidente e sócios de Libra chegaram a ser presos na Operação Skala da PF. Investigadores suspeitam que o ex-deputado Eduardo Cunha manobrou para incluir uma emenda na “MP dos Portos”, aprovada em 2013 pelo Congresso Nacional.