No entendimento da maioria da Corte, haveria sobra de recursos se fornecedores fossem pagos

Ao contrário do que o prefeito Marcelo Crivella denunciou no ano passado, seu antecessor, Eduardo Paes, não deixou um rombo nas contas do município, e, portanto, não desrespeitou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A conclusão é da maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM), que começou a discutir ontem um relatório sobre uma série de cancelamentos de empenhos (ordens de pagamento) referentes a despesas da prefeitura com fornecedores nos últimos meses da gestão de Paes, em 2016. Numa denúncia, feita em 2017, a Controladoria Geral do Município (CGM) afirmava que faltavam R$ 18,56 milhões para fechar as contas. O relatório do conselheiro Felipe Puccioni chegou a uma conta diferente: mesmo se todos os fornecedores tivessem sido pagos, ainda sobrariam R$ 38,9 milhões.

“Cancelar empenho nada tem a ver com realizar despesas sem prévio empenho”, escreveu o conselheiro em seu relatório. No voto, Puccioni também entendeu que não houve qualquer ilegalidade quando integrantes do alto escalão da gestão de Paes usaram matrículas sem identificação (não era possível saber a quais servidores pertenciam) para cancelar empenhos nos últimos dias da administração. Essas suspensões foram realizadas inicialmente sem o conhecimento dos coordenadores de diversos órgãos da prefeitura.

APENAS UM VOTO CONTRÁRIO

Para Puccioni, também não existem provas de que a prática tenha causado prejuízos ao erário, conforme afirmara a CGM. Nesse caso, houve uma mudança na interpretação da Corte. Há três meses, o TCM considerava a prática irregular. Em um processo relatado por Ivan Moreira, ele havia defendido que a investigação fosse aprofundada.

O relatório foi votado ontem, e a maioria entendeu que não houve irregularidades no fechamento das contas de 2016. O único voto contrário foi o de Ivan Moreira. O processo, no entanto, não foi concluído porque o conselheiro Nestor Rocha pediu vistas do relatório de Puccioni.

Em julho do ano passado, quando a equipe de Crivella denunciou o caso, a assessoria de Paes argumentou que o cancelamento dos empenhos havia obedecido a um decreto do exprefeito que havia limitado a 31 de outubro a emissão de empenhos. No entanto, na última quinzena de dezembro, foram identificadas várias despesas indevidas que seriam inscritas em restos a pagar, contrariando alertas e recomendações do TCM. Ontem, o ex-prefeito preferiu não se manifestar sobre o caso. Ele indicou o deputado federal e ex-secretário da Casa Civil Pedro Paulo (DEM) para comentar o assunto. O deputado acusou Crivella de manipular politicamente a Controladoria Geral do Município (CGM), que deveria ser um órgão essencialmente técnico:

— Pela primeira vez, um prefeito manipula politicamente a Controladoria. A preguiça e a incompetência são assustadoras até para quem já era adversário ou tinha as piores expectativas sobre ele — disse o deputado.

Em nota, a assessoria de Marcelo Crivella sustenta que a gestão anterior cometeu atos em desacordo com a legislação. “A prefeitura concluiu uma sindicância que apontou irregularidades no procedimento de cancelamento dos empenhos e encaminhou o documento ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas providências”.

No início do mês, com base nessa sindicância e no relatório original do TCM, o MP entrou com uma ação civil por improbidade administrativa contra Paes e três integrantes do alto escalão da antiga administração: o exsubsecretário de Orçamento Carlos Evandro Viegas, que respondia pela Secretaria de Fazenda à época dos fatos, o ex-controlador-geral do município Antonio Cesar Lins Cavalcanti e o presidente do Iplan -Rio, Fábio Pimentel de Carvalho, mantido no cargo por Crivella. Na denúncia, o MP estima que os cancelamentos de empenho tenham causado prejuízos de R$ 144,8 milhões à prefeitura.