O globo, n. 31034, 26/07/2018. País, p. 7

Senado faz parecer ao STF contra showmício

André de Souza

26/07/2018

PT, PSB e PSOL alegam que proibição de eventos gratuitos em campanha eleitoral é inconstitucional

-BRASÍLIA- Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado defendeu a proibição de showmícios em campanhas eleitorais. O documento foi anexado ao processo em que três partidos — PSB, PSOL e PT — questionam trecho de uma lei de 2006 que vetou esse tipo de evento, seja ele remunerado ou não. As legendas entendem que a restrição a showmícios gratuitos é inconstitucional por afrontar o direito à liberdade de expressão. O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux.

Até 2006, os showmícios em campanhas eram permitidos. Assim, diz o Senado, a proibição já dura 12 anos, concluindo: “Tal fato demonstra que a norma tem aceitabilidade e é tida como constitucional, não podendo querer os autores (PSB, PSOL e PT), de uma hora para outra, modificar as regras sem a participação do Legislativo, como dita a Constituição no tocante à construção das normas jurídicas”.

O documento é assinado pelo advogado-geral do Senado em exercício, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, e pelos advogados do Senado Anderson de Oliveira Noronha e Edvaldo Fernandes da Silva. Eles ressaltaram que o projeto de lei prevendo o fim dos showmícios e aprovado em 2006 tramitou regularmente na Câmara e no Senado, cabendo apenas ao Congresso mudar a norma.

“Em resumo, foi tomada a decisão que os representantes da população brasileira entendiam a melhor possível sobre o tema, respeitados todos ditames relativos ao processo legislativo”, diz trecho do documento do Senado enviado ao STF, acrescentando que os três partidos pretendem alterar a decisão do Congresso, “transformando o Supremo Tribunal Federal em instância revisora do poder legislativo”.

Além do Senado, Fux solicitou a manifestação da Câmara e da Presidência da República. Em seguida, os autos devem ser remetidos à advogada-geral da União, Grace Mendonça, e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que se manifestem