Manifestação. Procuradoria-Geral da República pede ao Superior Tribunal de Justiça que proíba a PF de executar decisões de instâncias inferiores sem uma avaliação da Corte

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determine à Polícia Federal que não execute pedido de liberdade de instâncias inferiores em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não tenha passado pelo STJ. A solicitação foi feita pelo procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, que é vice-procurador-geral Eleitoral e assumiu o posto de Raquel Dodge no recesso do Judiciário. Para ele, cabe à Corte julgar pedidos de habeas corpus em favor do petista.

O pedido encaminhado à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, é a primeira manifestação oficial da Procuradoria após o impasse jurídico envolvendo o habeas corpus ajuizado por parlamentares petistas no plantão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). No domingo, o desembargador plantonista Rogério Favreto concedeu liminar libertando Lula. A autorização acabou cassada pelo presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores após 10 horas de impasse. O PT vai recorrer da decisão.

“Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria Corte, eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou Medeiros no pedido.

Ontem, o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, ratificou a prisão do ex-presidente e recusou pedido de investigação sobre a conduta do juiz Sérgio Moro. O embate entre Favreto e Moro, que se recusou a colocar Lula em liberdade, será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça .

Competência. Medeiros argumentou que o plantão do Tribunal não tem competência para julgar o HC contra decisão colegiada da 8.ª Turma da Corte, que, em janeiro, ratificou a condenação proferida por Moro e determinou que Lula cumprisse 12 anos e 1 mês em regime fechado. No pedido ao STJ, Medeiros afirmou que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8.ª Turma, não por Moro, que apenas a cumpriu.

Desse modo, segundo o procurador-geral em exercício, um habeas corpus cabível seria da competência do STJ.

A decisão de acionar o STJ foi tomada na Procuradoria como uma “medida de segurança” para evitar “novas surpresas”. Um integrante da PGR ouvido pelo Estado classificou o impasse de domingo como “desgastante”. Para ele, o posicionamento da PGR previne eventuais desdobramentos do habeas corpus de Lula dentro do TRF-4.

‘Descrença’. Ontem, Lula disse aos seus advogados que estava “descrente” de que sairia da prisão, apesar de a liminar ter sido temporariamente aceita pela Justiça. O petista afirmou ainda que não deixaria Curitiba se tivesse sido solto. “Para onde Lula iria correr? É uma pessoa conhecida, sabe de suas responsabilidades. Ele me disse claramente: ‘Eu nem sairia de Curitiba, ficaria esperando o que decidiriam a meu respeito, porque sabia que isso não iria longe’”, declarou o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, que visitou o petista com o advogado Cristiano Zanin Martins.

Advogado do PT, Aragão disse que as regras processuais, de competência e jurisdição, foram “subvertidas” com as decisões posteriores às da soltura. Ontem, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu a atuação da Polícia Federal. Questionado se poderia haver algum tipo de responsabilização por causa da demora em soltar Lula, o ministro foi taxativo. “A PF cumpriu estritamente a lei, num momento muito difícil, complicado, de conflito de competências.”/ COLABORARAM KATNA BARAN e LU AIKO OTTA

PERGUNTAS & RESPOSTAS

Os caminhos para o petista

1. Qual foi a decisão sobre o habeas corpus em favor de Lula apresentado por deputados petistas no TRF-4?

No domingo, o desembargador de plantão do TRF-4, Rogério Favreto, acolheu pedido para suspender execução da pena de Lula no caso triplex e mandou soltar o ex-presidente. A decisão foi contestada e, após mais de dez horas de impasse jurídico, o presidente do tribunal, Carlos Eduardo Thompson Flores, manteve a prisão.

2. O que acontece agora?

Ontem, o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, ratificou a revogação das decisões de Favreto. Um dos autores do pedido de habeas em favor de Lula, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do TRF-4.

3. Lula ainda tem direito a apresentar recursos?

Sim. Após a condenação no TRF-4, a segunda instância da Lava Jato, a defesa do ex-presidente entrou com Recurso Especial no STJ e Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal contra a condenação de 12 anos e 1 mês. A vice-presidente do TRF-4, Maria de Fátima Labarrère, admitiu o Recurso Especial no STJ, mas negou o Recurso Extraordinário no STF. A defesa recorreu dessa decisão.

4. Qual recurso está pendente no Supremo?

Está na Corte um recurso da defesa que pede a suspensão dos efeitos da condenação do petista, como prisão e inelegibilidade. Em 29 de junho, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, liberou para julgamento no plenário esse recurso. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, terá de pautar a votação. Com o recesso de julho, a decisão deve ficar para agosto.