O Estado de São Paulo, n. 455554, 08/07/2018. Política, p. A4
Auxílio-moradia já custa quase R$ 1 bi com indefinição
Breno Pires
08/07/2018
Judiciário. Ministro Luiz Fux, do Supremo, estuda levar para discussão proposta da AGU que prevê incorporar ao salário dos magistrados o valor mensal pago pelo benefício
Com a demora do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade do auxíliomoradia, o benefício pago aos magistrados do País já custou R$ 834,5 milhões aos cofres públicos em 2018, segundo estimativa baseada em estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Até o início de agosto, quando termina o recesso do Judiciário, a despesa vai atingir quase R$ 1 bilhão (R$ 973,5 milhões). O pagamento é alvo de ações que tramitam na Corte há mais de quatro anos.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux, relator no STF, liberou para votação no plenário as ações que tratam da concessão do polêmico benefício. O julgamento foi marcado para março, mas, na véspera, Fux retirou o assunto da pauta e determinou a discussão na Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Após três meses de negociação sem acordo na AGU, o caso voltou ao Supremo em 20 de junho. Agora, Fux avalia discutir internamente, em sessão administrativa, a possibilidade de o Supremo incorporar o valor do auxílio-moradia aos salários de magistrados. Procurado, o gabinete do ministro informou que ele ainda não tomou uma decisão.
Para isso, incluiria os R$ 4,3 mil do benefício numa proposta de reajuste do Judiciário que deverá ser enviada ao Congresso até o mês que vem. A iniciativa de encaminhar um projeto de lei com esse tema é de atribuição exclusiva da presidência do Supremo, ocupada atualmente pela ministra Cármen Lúcia.
Ela indicou que não é favorável a incluir o aumento na proposta orçamentária de 2019. A equipe de Cármen deve tratar do assunto com seu sucessor na presidência da Corte, Dias Toffoli – ele assume em setembro. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou.
Teto. O auxílio-moradia é pago como verba indenizatória e, por isso, em muitos casos, extrapola o teto remuneratório do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF (R$ 33,7 mil). O benefício custa, em média, R$ 139 milhões por mês aos cofres públicos, segundo a consultoria da Câmara.
A possibilidade de incorporar o penduricalho aos salários foi exposta ao ministro pela AGU como “alternativa” discutida durante a tentativa de conciliação feita pelo órgão. A mesa de negociações foi aberta por determinação do próprio Fux.
No gabinete do relator, o entendimento é de que, ao apresentar a opção de “recomposição do subsídio mediante a elevação do teto remuneratório, com a consequente extinção dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia”, a
AGU deixou claro que não há conciliação possível no órgão.
Além da presidência do Supremo, os presidentes de Tribunais de Justiça estaduais também teriam de encaminhar projetos de lei para reajuste de desembargadores e juízes estaduais, já que a proposta provocaria aumento em cascata e pode abranger também procuradores e promotores de Justiça.
A procuradora-geral da República e os procuradores-gerais de Justiça dos Estados, em alguns casos, também teriam de propor leis para o reajuste de membros do Ministério Público. A AGU não apresentou projeção do impacto que a alternativa traria aos cofres públicos.
A presidência do Supremo deve enviar ao Congresso na primeira quinzena de agosto a proposta orçamentária do tribunal para o ano de 2019. A Corte costuma realizar uma sessão administrativa para tratar do tema antes do envio ao Congresso. No ano passado, eles concordaram com a proposta de Cármen Lúcia de não incluir o reajuste.
O aumento do salário mais recente dos ministros do Supremo foi concedido em janeiro de 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), quando o valor subiu de R$ 29,46 mil para os atuais R$ 33,76 – 14,6% de aumento. / COLABOROU AMANDA PUPO
Relator
Fux havia retirado da pauta as ações que tratam do tema para tentar conciliação, mas ainda não houve acordo
Pagamento
R$ 4,3 mil​ é o valor do auxílio-moradia que os magistrados recebem por mês; o benefício é, atualmente, pago como verba indenizatória.
Benefício
Valor mensal estimado com o pagamento do auxílio-moradia nos Três Poderes é de R$ 139 milhões
EM BILHÕES DE REAIS
0, 241 - 2013
0,354 - 2014 - Em duas liminares concedidas em setembro, o ministro Luiz Fux autoriza o pagamento do benefício à magistrados federais de 9 Estados e da Justiça do Trabalho e Militar
3.300 - 2015 a 2017 - Em dezembro de 2017, Fux libera para votação no plenário do Supremo as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do País
0,417* - JAN A MAR 2018 - O julgamento é marcado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, para março. Na véspera, porém, Fux retira da pauta e determina a criação de uma câmara de conciliação na AGU
0,417* - MAR A JUNHO 2018 - No dia 21 de junho, a AGU comunica a Fux que não foi possível chegar a um acordo sobre o assunto e expõe duas sugestões. Entre elas, a de reajuste salarial com a incorporação do valor do auxílio
0,278* - JUL A AGO 2018 - Com o recesso parlamentar de julho e a sinalização de que Fux pretende discutir internamente o caso, o pagamento do benefício deve ser mantido por no mínimo mais dois meses
OBS.: NÃO INCLUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA POR ÓRGÃOS ESTADUAIS
*'ESTIMATIVA