Correio braziliense, n. 20191, 01/09/2018. Economia, p. 7

MP adiará reajuste de servidores para 2020

Vera Batista

01/09/2018

Recursos para o aumento estão previstos no Orçamento, mas objetivo do governo é que medida garanta sobra de R$ 4,7 bi para investimentos. Peça orçamentária não prevê novos concursos, apenas convocação de aprovados em seleções realizadas ou em andamento

Depois de muitas idas e vinda, o governo decidiu adiar a última parcela do reajuste dos servidores prevista para 2019. Apesar de ter reservado no Orçamento do ano que vem R$ 4,7 bilhões, valor suficiente para cumprir o compromisso com algumas carreiras, o Planalto editará uma medida provisória, a ser publicada na segunda-feira, sepultando a possibilidade de alteração remuneratória imediata. A intenção é que os aumentos somente entrem nos contracheques em 2020. “É uma medida de prudência, de conservadorismo e de cautela. Caso a MP caduque ou não seja aprovada, já colocamos o orçamento compatível. Se aprovada, o Legislativo terá recursos para serem alocados em outros investimentos. Estamos adotando uma medida para beneficiar o próximo governo”, explicou o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

Mas, se a decisão de suspender o acréscimo salarial dos servidores já foi tomada, o governo previu no Orçamento, e não pretende mexer, no reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que deverá alterar o teto salarial do funcionalismo de R$ 33,7 mil para R$ 39,6 mil mensais. A previsão de gastos com pessoal, de acordo com o Orçamento de 2019, é de R$ 325,9 bilhões, o equivalente a 22,6% das despesas totais e 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país).

Guardia, explicou que, ao contrário do que tem sido dito, o governo não autorizou o reajuste dos subsídios dos ministros do STF. “O Executivo não tem competência para definir reajuste do Judiciário. Recebemos a proposta e temos que encaminhar ao Legislativo, que vai decidir o que será feito. O que podemos dizer é que todos têm de obedecer ao teto dos gastos. O Judiciário terá que ajustar suas despesas”, explicou.

A equipe econômica suspendeu também a realização de novos concursos públicos para 2019. Segundo o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, não há previsão de lançamento de certames. Serão apenas convocados os aprovados em seleções já realizadas ou em andamento, como para Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Para eventuais contratações emergenciais, foram previstos R$ 411 milhões.

Colnago explicou, ainda, que a economia prevista com o adiamento do reajuste dos servidores para 2020 caiu de R$ 6,9 bilhões para R$ 4,7 bilhões, porque, desse montante, R$ 2,2 bilhões eram de benefícios em discussão, que não foram regulamentados. No Orçamento, o Poder Executivo fará a compensação do teto de gastos, no valor de R$ 3,36 bilhões no limite dos 0,25% permitidos. No Executivo, o teto de gastos será de R$ 1,346 trilhão. Para os demais poderes R$ 63,839 bilhões, incluindo o valor da compensação.

As duas maiores despesas do governo são os gastos com Previdência (44% do Orçamento) e a folha de pessoal (22%). “É muito alta a participação das despesas obrigatórias. Sobram apenas 7% para investir. É preciso inverter essa lógica”, destacou Colnago. Diante dessa realidade, a edição da MP, para o especialista em contas pública Pedro Nery, é positiva. “O reajuste afronta a Constituição. O Art. 167 prevê a Regra de Ouro, que não será cumprida. Ela proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes. Aumentar salários neste ano seria inconstitucional. Mas quem deveria proteger a Constituição está pedindo o seu descumprimento, como o Judiciário e o Ministério Público”, lamentou.

Os servidores reagiram contra a MP. “A decisão do ministro Lewandowski, contra a intenção do governo, em 2017, foi clara: ele indicou que não era caso de MP, que reajustes plurianuais se incorporam ao patrimônio dos servidores e sua suspensão ou não do pagamento equivale à redução salarial. Fora a via jurídica, faremos o enfrentamento no Legislativo. Na segunda-feira mesmo, já daremos início à mobilização dos servidores interessados”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das carreiras de Estado (Fonacate).

Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o funcionalismo tem dois desafios pela frente. “Vamos novamente ao STF para garantir o que já é lei sobre o reajuste dos 253 mil servidores (carreiras de Estado). E faremos uma frente no Congresso para incluir na LOA recursos para os demais servidores (o carreirão, 80% do funcionalismo, que recebeu apenas 10,8%, em dois anos)”.

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Herança maldita em 2019

Antonio Temóteo

01/09/2018

O próximo presidente da República herdará o país, em 2019, com expectativa de crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação de 4,25%, salário-mínimo de R$ 1.006 e impacto de R$ 43,8 bilhões nas contas da Previdência Social, já que o valor dos benefícios está atrelado ao piso salarial. Com isso, estima-se que o rombo previdenciário atingirá R$ 218 bilhões — R$ 16,4 bilhões a mais do que o necessário para financiar o deficit previsto para este ano. E as contas do governo central fecharão 2019 com deficit de R$ 139 bilhões.

O Projeto de Lei Orçamentário Anual (Ploa) de 2019, enviado ontem ao Congresso Nacional, prevê que as contas do governo central encerrem com deficit de R$ 139 bilhões, no primeiro ano de mandato do presidente eleito. Para piorar a situação, caso o reajuste salarial dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) seja aprovado pelo Legislativo, haverá um custo adicional de R$ 1,4 bilhão para os três Poderes e não está contemplado na proposta.

A situação fica ainda mais dramática quando é levado em conta que o próximo chefe do Executivo terá apenas seis meses para aprovar um projeto de lei de crédito suplementar para que R$ 258,1 bilhões em despesas da União sejam pagas. A não aprovação da verba extra põe em risco o pagamento de benefícios da Previdência (R$ 201,7 bilhões), do programa de prestação continuada e de assistência social (R$ 30 bilhões) e do Bolsa Família (R$ 15 bilhões), porque descumprem a Regra de Ouro, que impede que o governo contraia empréstimos para despesas correntes.

Com despesas correntes estimadas em R$ 2 trilhões, o Executivo tem autorização legal para pagar R$ 1,8 trilhão. Somente uma autorização do Congresso pode liberar o governo a emitir dívida para honrar os pagamentos das despesas. Para o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, no entanto, há tempo suficiente para que o próximo presidente encaminhe e aprove o projeto de lei que garante o recurso no Congresso.

Outro desafio para nova gestão é o engessamento do Orçamento, com 93% das despesas obrigatórias. Colnago afirmou que 44,3% das despesas primárias previstas para 2019 serão desembolsadas para custear benefícios da Previdência e outros 22,6% para pagar pessoal “O gasto discricionário em 2019 cairá de 8,2% para 7,1% do total das despesas. Há um enrijecimento crescente, com 93% do total em gasto obrigatório em 2019”, acrescentou.

Tabela do IR

Além de todos os problemas, o Ploa não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda, reajustada pela última vez em 2015. Dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), apontam que, no acumulado de 1996 a 2017, a defasagem atinge 88,4%. Haverá arrecadação menor dos bancos, já que, como lembrou o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dessas instituições cairá de 18% para 15% no ao que vem, como está previsto em lei.

Segundo Guardia, a média mundial de carga tributária sobre empresas no mundo chega a 21% e no Brasil a 34%. “Mantivemos todo o arcabouço legal em vigor. Do ponto de vista da receita, não consideramos nenhuma alteração”, afirmou. Ele explicou que as estimativas para o deficit público dos próximos anos podem mudar, caso o processo de ajustes e reformas saia do papel. Para 2020, o governo estimou um deficit primário do setor público consolidado de R$ 99,7 bilhões e de R$ 56,1 bilhões para 2021. “Essas estimativas para o resultado fiscal até 2021 são conservadoras e acredito que o próximo governo poderá alcançar resultados melhores”, disse.

Guardia afirmou ainda que, para 2019, o teto de gastos reduzirá a despesa primária em proporção do PIB de 20% em 2018 para 19,3%. “A redução da despesa como percentual do PIB é fundamental para consolidar o ajuste fiscal”, destacou.