O Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou pedido para que a Procuradoria Geral da República (PGR) investigue se o governador do Estado, Fernando Pimentel (PT), que tenta a reeleição, cometeu algum crime ao não repassar a instituições financeiras recursos de empréstimos consignados descontados de servidores estaduais. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o montante devido pelo governo de Minas às instituições financeiras chega a R$ 924,4 milhões..

Os empréstimos são obtidos pelos servidores públicos junto às instituições financeiras, com o posterior desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento.

No documento encaminhado à PGR, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Luiz Artur Hilário afirma que o Estado tem retido os valores dos empréstimos que deveriam ser repassados aos bancos. Com isso, segundo ele, os servidores têm recebido notificações de instituições de proteção ao crédito.

O desembargador pediu que a PGR apure se houve apropriação indevida e ilegal de recursos. O magistrado também pediu à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais que apure a existência de irregularidades praticadas por secretários do governo mineiro.

De acordo com levantamento feito pela Febraban, o Banco do Brasil, Banco Pan, Santander, Itaú, Caixa Econômica Federal, Banrisul, Banco Daycoval, Paraná Banco e o Banco Votorantim (BV Financeira) são as instituições que teriam tido os repasses retidos pelo governo mineiro.

“Não se trata de ‘mera’ infração administrativa promovida pelas autoridades competentes, mas, sim, a que tudo indica, de verdadeira conduta ilícita penal, que deverá ser prontamente investigada pelos órgãos constitucionalmente incumbidos desta tarefa”, escreveu Hilário no pedido de investigação encaminhado à PGR.

O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves, confirmou que houve atrasos nos repasses para bancos, mas que já foram acertados. “Por conta de desarranjo no caixa, provocados por bloqueios e sequestro de recursos, houve desarranjo nos repasses, mas eles foram acertados”, afirmou ele. Alves disse ainda que os acertos foram feitos com cada banco, individualmente. Ainda segundo o advogado-geral do Estado, as maiores dívidas com os bancos já haviam sido quitadas no final de agosto.

A falta de repasses para bancos é mais um capítulo da crise financeira do governo de Minas Gerais, em estado de calamidade financeira desde o final de 2016. Além disso, o Estado deve R$ 8 bilhões para municípios mineiros. Desde 2016, os salários dos servidores do Estado São escalonados e pagos com atrasos.

‘Conduta ilícita’

“Não se trata de ‘mera’ infração administrativa, mas, a que tudo indica, de verdadeira conduta ilícita penal, que deverá ser prontamente investigada.”

Luiz Artur Hilário

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS