O globo, n. 31117, 17/10/2018. Economia, p. 21

Eletrobras: venda de distribuidoras cai no Senado

Manoel Ventura

17/10/2018

Projeto de lei que mudaria regras e viabilizaria privatização é rejeitado por 34 votos a 18. Arquivamento impossibilita leilão da companhia que opera no Amazonas, e serão gastos R$ 13 bilhões para liquidar a empresa

Em uma derrota para o governo Michel Temer, o Senado rejeitou ontem o projeto de lei que altera regras do setor elétrico e facilita a privatização das distribuidoras de energia da Eletrobras que operam no Norte e Nordeste do país. O texto recebeu 34 votos contrários e somente 18 favoráveis.

O Ministério do Planejamento afirmou que a rejeição da proposta vai afetar o processo de recuperação da estatal e seu plano de investimentos. O texto era necessário para que a Amazonas Energia — empresa mais problemática da Eletrobras —fosse repassada às mãos da iniciativa privada. Caso isso não seja possível, será preciso liquidar a empresa, com um custo de R$ 13 bilhões.

“Embora a Eletrobras Holding seja uma empresa estatal não dependente do Tesouro Nacional, o custo de liquidação desta distribuidora (Amazonas Energia), além de impactar o balanço da holding, prejudica o processo de recuperação empresarial e sua capacidade de investimento no curto e médio prazos, podendo ainda trazer reflexos diretos ao seu caixa”, afirma nota divulgada pela pasta.

A Eletrobras já conseguiu vender as empresas do Acre, Roraima, Rondônia e Piauí. A companhia de Alagoas está com o processo de privatização suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para fechar a companhia de Alagoas, o custo previsto é de R$ 1,38 bilhão.

A Eletrobras tenta vender as empresas desde 2016, quando decidiu não renovar os contratos de concessão. Desde então, as empresas recebem recursos de todos os outros consumidores de energia do país por meio de fundos bancados pela conta de luz. Foram repassados R$ 4,3 bilhões de 2016. Só em 2018, elas receberão mais R$ 1,4 bilhão.

O Senado aprovou, no entanto, medida provisória (MP) que permite a renegociação de dívidas dos produtores rurais. A medida terá um impacto de R$ 5,271 bilhões para as contas do governo federal, segundo projeções da equipe econômica.

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CGU vê erros em gestão de fundo pela estatal

17/10/2018

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou uma série de irregularidades na gestão da Eletrobras em um fundo do setor elétrico bancado por todos os consumidores por meio das contas de luz. Foram encontrados pagamentos em duplicidade e contratos para fornecimento de gás em maior quantidade do que a capacidade de geração de energia no Amazonas.

Por conta dos problemas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia mandado a estatal devolver R$ 3 bilhões aos consumidores, o que ainda não foi feito. Agora, o trabalho do órgão de controle confirmou as irregularidades na gestão do fundo chamado de Conta de Consumo de Combustível (CCC).

Essa conta foi criada para subsidiar a geração de energia por meio de termelétricas em regiões isoladas. A fiscalização da CGU se concentrou na Amazonas Energia, distribuidora da Eletrobras, para a qual se destina a maior parte dos recursos do fundo. Até 2016, a Eletrobras era responsável pela gestão da CCC. Por isso, a fiscalização foi feita na estatal. Agora, a conta está sob responsabilidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O processo de fiscalização refere-se ao período entre julho de 2009 e junho de 2016.

Consultas à Aneel

Os principais problemas são relacionados ao gasoduto que fornece gás natural a usinas térmicas no Amazonas. Ele foi construído para baratear o custo de geração de energia no estado, ao substituir o óleo pelo gás como combustível das usinas. Porém, o parque térmico da região era predominantemente formado por termelétricas a óleo e não tinha estrutura para receber o gás. Com isso, a empresa recebeu reembolsos duplicados, tanto para gastos com óleo quanto para com gás.

À CGU, a Eletrobras disse que sempre consultou a Aneel sobre quais procedimentos deveriam ser tomados nos processos. Sustenta ainda que sempre seguiu a legislação pertinente.