Título: Juristas entregam projeto
Autor: Mascarenhas, Gabriel
Fonte: Correio Braziliense, 28/06/2012, Brasil, p. 11

A comissão de Juristas convidada pelo Senado para dar início a reforma do Código Penal entregou ontem, após sete meses de trabalho, um documento de 400 páginas com as sugestões. O calhamaço, recebido pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), chega em forma de anteprojeto e vai tramitar normalmente, passando pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciado no plenário, o que deve acontecer até o fim deste ano.

A iniciativa de Sarney em convidar especialistas para dar o pontapé na reformulação da legislação, criada em 1940, gerou melindre entre parlamentares. Por isso, não está descartada a criação de uma outra comissão — de senadores —, para analisar e alterar as propostas elaboradas pelos juristas. A polêmica ganha força principalmente na bancada religiosa do Congresso, que critica algumas das sugestões, como a ampliação dos casos em que o aborto seria considerado legal — quando constatada a anencefalia do feto ou até a 12ª semana de gestação, caso médicos e psicólogos atestem que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade.

"No Brasil, há desigualdades sociais, religiosas, filosóficas e de ordem moral. Aborto é um tema polêmico, e é bom dizer que continua sendo crime. O que sugerimos é ampliar as possibilidades de aborto legal. Nossa proposta é de um código equilibrado. Ele não é drástico nem liberalizante, mas o parlamento vai desempenhar sua função e promover a mais ampla discussão", ponderou o presidente da comissão de juristas, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre as sugestões, há também a criminalização da exploração de jogos de azar (até então considerado contravenção), a caracterização e estipulação de penas para crimes cibernéticos, bullying e de terrorismo, descriminalização do porte para consumo pessoal de drogas, além de transformar em crimes hediondos o financiamento do tráfico de drogas, o trabalho escravo e o racismo.

A reformulação do Código Penal é considerada prioridade por Sarney, que quer deixar a presidência da Casa com o documento modernizado. "As leis, por si só, não são a solução para os problemas. É necessário que sejam aplicadas. Hoje, assistimos a falência completa do sistema de segurança pública do Brasil", afirmou. Para ele, o fato de a Câmara dos Deputados também estar elaborando alterações no Código Penal não cria conflito: "As duas Casas vão entrar em acordo, e cada uma delas dará a sua contribuição. Esse é o parlamento, a democracia".

-------------------------------------------------------------------------------- adicionada no sistema em: 28/06/2012 04:50