O globo, n. 31144, 13/11/2018. País, p. 7

Fux atrela fim de auxílio à sanção de aumento

13/11/2018

Presidente Temer aguardava uma ação concreta do Supremo Tribunal Federal sobre o benefício; reajuste salarial de mais de 16% para ministros do STF, aprovado pelo Senado, provoca efeito cascata nos estados

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), condicionou ontem o fim do pagamento indiscriminado de auxílio-moradia a juízes de todo o país à sanção, pelo presidente Michel Temer, do reajuste salarial de 16,38% para a Corte. O aumento foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira.

—Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá —disse Fux ao portal G1.

Se o aumento for confirmado, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir do ano que vem.

A intenção do presidente era aguardar uma ação concreta do Supremo sobre o auxílio-moradia da magistratura para, só depois, decidir se sanciona o projeto. O prazo para a sanção é de até 15 dias após o recebimento do projeto. Segundo auxiliares de Temer, ele deve usar todo esse tempo para analisar os impactos e os planos do Judiciário para cortar gastos.

O reajuste refletirá no aumento de salários de todos os juízes do país, que têm vencimentos proporcionais ao do Supremo. A remuneração dos ministros do STF também é o teto salarial do funcionalismo público.

O fim do auxílio-moradia é uma das alternativas negociadas entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste.

Dados de dois estudos da Consultoria de Orçamentos do Senado obtidos pelo GLOBO mostram, porém, que nem mesmo o corte total do auxílio-moradia de juízes federais compensaria o impacto do reajuste. Pago indiscriminadamente, o benefício —no valor de R$ 4.377 — custa cerca de R$ 333 milhões anuais aos cofres da União, enquanto o aumento para juízes federais custará R $717 milhões.

O auxílio-moradia foi garantido a todos os juízes do Brasil por meio de liminares concedidas por Fux em 2014.

Ainda não foi definido se o julgamento dessas liminares ocorrerá no plenário do STF, com a presença dos 11 ministros, ou se Fux revogará sozinho as liminares que concedeu.

Outros penduricalhos

Depois das liminares de Fux, o auxílio-moradia passou a ser concedido a todos os magistrados, mesmo que tenham imóvel na cidade onde trabalham e não precisem pagar o aluguel. A tendência agora é a Corte reduzir o pagamento apenas a casos específicos, quando não houver imóveis funcionais disponíveis, e mediante a apresentação de recibo do pagamento de aluguel.

As negociações para a aprovação do reajuste foram conduzidas pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e por Fux — que, além de relator dos processos, é vice-presidente do tribunal. Nos bastidores, ministros do STF tratam como prioridade definir logo o assunto, agora que a disputa acerca do reajuste está equacionada. Ministros também querem aproveitar para julgar processos sobre outros penduricalhos nos contracheques do Judiciário e do Ministério Público.

Apesar da disposição dos ministros do STF de restringir o pagamento do auxíliomoradia a casos específicos, as associações de juízes não estão contentes com a fórmula e querem nova compensação: a volta do adicional por tempo de serviço — um outro penduricalho que propicia, ao longo dos anos, vencimentos maiores.

O auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Os benefícios são mais vantajosos do que o reajuste salarial porque têm natureza indenizatória e, por isso, são pagos na íntegra, sem a incidência do Imposto de Renda. Já o aumento será parcialmente fisgado pelo imposto.

Em nota divulgada ontem, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) defendeu o reajuste. “A última revisão de subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República ocorreu em janeiro de 2015. O patamar de 16,38% apenas vai minorar os efeitos inflacionários que provocam uma defasagem da ordem de 41% do poder de compra real do valor dos subsídios”, diz trecho da nota.

Ainda segundo a Frentas, não haverá “qualquer prejuízo para as contas públicas”, já que o reajuste já estava previsto nos orçamentos do Poder Judiciário e do Ministério Público antes mesmo de ser aprovado pelo Senado. “O discurso da negação da constitucionalidade, da legalidade e da justiça de tal reposição inflacionária parcial só se explica por má fé, revanchismo, demagogia ou profundo desconhecimento da matéria”, conclui a nota.

“Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”

Luiz Fux, ministro do STF