Título: Prazo expira na sexta-feira
Autor: Caitano, Adriana; Kleber, Leandro
Fonte: Correio Braziliense, 17/07/2012, Política, p. 3

Os tribunais de todo o país têm até a sexta-feira para divulgar na internet as remunerações de seus servidores e magistrados nominalmente. Até agora, entretanto, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nenhuma instituição do Judiciário cumpriu a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No início do mês, o CNJ determinou, por meio de resolução, a publicação dos contracheques.

"Eu não recebi qualquer informação, de nenhum tribunal, de que há dificuldades para se publicar os dados. Acredito que os tribunais estão se preparando para fazê-lo. Isso demanda uma série de projetos da área de internet", afirma o conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ e responsável pelo grupo de trabalho que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Judiciário.

Segundo Saraiva todas as instituições devem cumprir a resolução, mas não está prevista sanção para quem descumrprir a regra. "Não há exatamente uma punição para eventualmente quem não cumpri-la. A ótica do CNJ parte do trato administrativo. Não é uma ótica, num primeiro momento, punitiva. Se verificarmos que um determinado tribunal, deliberadamente, está descumprindo a resolução, aí sim, nesse caso, podemos instaurar um procedimento disciplinar na Corregedoria do CNJ." (LK)