O globo, n. 31152, 21/11/2018. Economia, p. 19

Senado aprova regra para quem desistir de imóvel na planta

Geralda Doca

Gabriela Valente

21/11/2018

Projeto que regulamenta distrato é uma das poucas medidas consideradas prioritárias pela equipe econômica que devem avançar no Congresso este ano

O Senado aprovou ontem o texto-base do projeto de lei que regulamenta o distrato (situação em que um cliente desiste da compra do imóvel na planta). A votação das emendas ficou marcada para hoje e, dependendo do resultado, o texto precisa retornar ao plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção. A medida é considerada importante para dar mais segurança jurídica ao mercado imobiliário. Ela prevê que, em caso de desistência, o comprador tem o direito de receber apenas 50% do valor desembolsado para a construtora.

A medida vale para os empreendimentos enquadrados no regime de patrimônio de afetação (os recursos da obra são segregados do patrimônio da construtora ), que tem como objetivo garantira continuidade e a entregadas unidades em construção, em caso de problemas financeiros.

Hoje, como não há uma lei que defina os parâmetros para os casos de desistência de compra do imóvel, a questão é decidida na Justiça, com resultados mais favoráveis aos clientes. Os valores a serem retidos pelas construtoras ficam entre 10% e 25%, nestes casos.

O distrato é uma das poucas medidas da agenda microeconômica que deve avançar no Congresso este ano por causa da falta de clima político. Dos seis projetos listados como prioritários pela atual equipe econômica, apenas três têm chances reais de aprovação até o fim de 2018: a proposta que abre caminho para um megaleilão de petróleo do pré-sal (com potencial de arrecadação de R$ 100 bilhões), o Orçamento de 2019 (que tem prazo para ser votado), além do distrato.

Sofrem resistência, por exemplo, a matéria que trata de autonomia do Banco Central (BC), que ainda ensaia os primeiros passos na Câmara, e o cadastro positivo (que há meses aguarda a votação de nove destaques) pela Casa. O projeto que tratada relação financeira entre o Tesouro Nacional e o BC e fecha as brechas para as chamadas pedaladas fiscais ainda não sai udas comissões do Senado.

Ao menos três fatores conspiram contra a aprovação dos projetos. Um dele sé a eleição para a presidência da Câmara, coma pulverização de candidaturas e determinação do atual presidente Rodrigo Maia em disputara reeleição. Ele já assumiu o compromisso de não pautar matérias polêmicas com os partidos da oposição em troca de votos. No Senado, o presidente Eunício Oliveira, derrotado nas eleições, tem demonstrado disposição de pautar apenas pautas indispensáveis como o da cessão onerosa e o Orçamento de 2019.

Megaleilão do pré-sal

Há ainda a dificuldade do ministro extraordinário da transição, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), em fazer a interlocução com o Congresso, e a falta de capacidade do atual governo em mobilizar a base. O tempo de trabalho que resta aos parlamentares, de quase um mês, é outro problema.

—Rodrigo Maia está em rota de colisão com o novo governo, que não apoia a sua reeleição —disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), emendou:

— O cadastro positivo, por exemplo, não passa. Até porque 60 milhões de devedores podem ser prejudicados.

Para Orlando Silva (PCdoBSP), o problema maio ré a falta de capacidade do atual governo em mobilizar aba separa votar matérias polêmicas:

— O governo tem demonstrado ser incapaz de formar uma maioria para votar qualquer matéria.

Para dois deputados veteranos da tropa de choque de Temer, Beto Mansur (MDB-SP) e Pau derneyA velino( D EM AM ), as eleições são os principais complicadores, sobretudo ada presidência da Câmara dos Deputados.

O projeto que abre caminho para o megaleilão do pré-sal, que já passou pela Câmara, deverá ser votado pelo plenário do Senado na próxima semana, conforme acertado com os líderes dos partidos. Ele tem o apelo da promessa do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, em dividir parte dos recursos arrecadados com os governadores.