O globo, n. 31181, 20/12/2018. País, p. 10

Votação para a presidência do Senado será aberta

Carolina Brígido

Amanda Almeida

20/12/2018

Decisão do STF, em caráter liminar, determina que escolha do novo presidente da Casa não pode ser feita por meio de voto secreto; possível candidato, Renan critica medida, e Eunício anuncia que vai recorrer

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem, por liminar, que a votação no Senado para a escolha do presidente seja aberta. A eleição ocorrerá em fevereiro de 2019 e, segundo o Regimento Interno da Casa, é feita por meio de voto secreto. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS). Politicamente, o parlamentar tem a intenção de minar a possível candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL).

Na decisão, Marco Aurélio ressaltou que as decisões de órgãos públicos devem ser públicas. “Constitui fator de legitimação das decisões governamentais, indissociável da diretriz que consagra a prática republicana do poder, o permanente exercício da transparência. Inexiste órgão — menos ainda composto por mandatários eleitos — que escape à claridade imposta pela lei maior e ao crivo da ampla e nítida fiscalização social, prerrogativa inafastável da cidadania”, escreveu.

Um grupo de senadores, incluindo Lasier, tem insistido na votação de um projeto que torna o voto aberto nas eleições para o presidente do Senado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB), no entanto, não atendeu aos apelos. Contrário a Renan, o grupo acredita que o voto aberto constrangerá senadores que desejam votar no emedebista. Eles apostam que parte dos colegas deixaria de votar em Renan por não querer ver seus nomes expostos pelo apoio a um senador que responde a processos no Supremo.

Na ação, Lasier alega que a Constituição Federal não prevê voto secreto para a eleição da Mesa Diretora do Senado. Para ele, isso significa que o voto deve ser aberto e, por consequência, a regra do Regimento Interno do Senado é inconstitucional.

“Providências legais”

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDBCE), anunciou que vai recorrer da decisão. Em declaração rápida no plenário da Casa, ele não fez comentários sobre o tema, apenas anunciando que prepara recurso.

— O Senado Federal vai tomar as devidas providências legais. É recorrer de uma decisão, que é o que cabe ao Senado fazer — disse Eunício.

Operando nos bastidores por um novo mandato como presidente do Senado, Renan correu ao plenário da Casa, assim que a decisão foi anunciada, para criticá-la. Ele disse que todas as eleições para a escolha de ocupantes de postos de comando são fechadas e que isso é um princípio da democracia.

—O voto secreto é princípio de eleição. Não há nenhuma eleição no mundo que não seja por voto secreto. O regimento desta Casa diz isso. O regimento do Supremo Tribunal Federal diz isso. Se o Supremo não entender que precisa cassar a decisão do ministro Marco Aurélio, é muito melhor, senhor presidente, o senhor entregar a chave do Congresso Nacional ao ministro Marco Aurélio —disse Renan.

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CCJ barra volta de indicações políticas em estatais e agências

Amanda Almeida

20/12/2018

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que unifica regras para agências reguladoras e retirou do texto o trecho que liberava a indicação de políticos e seus parentes para as agências e empresas estatais. A íntegra da proposta havia sido aprovada na Câmara — as indicações políticas estão proibidas desde 2016.

O projeto ainda passará pela Comissão de Transparência e poderá passar por novas alterações. A análise no colegiado, no entanto, ficará para o ano que vem. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado no plenário do Senado e receber a sanção presidencial.

Os deputados aprovaram o projeto às vésperas do fim do ano legislativo. O texto original previa a extensão às agências reguladoras de uma regra que já vale para as estatais: a proibição da nomeação de quem tenha atuado em funções partidárias nos 36 meses anteriores — regra extensiva aos parentes.

Os deputados, porém, retiraram esse trecho e também alteraram a Lei de Responsabilidade das Estatais, suprimindo a mesma “quarentena” da regra de nomeação para esses órgãos. Na CCJ do Senado, o relator do projeto, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou a alteração feita pela Câmara, o que foi aprovado.