O globo, n. 31173, 12/12/2018. Economia, p. 17

Tributação maior

Geralda Doca

Marcello Corrêa

12/12/2018

Equipe estuda aumentar alíquota de servidores e militares para Previdência

A equipe de transição trabalha numa proposta de ampla revisão tributária que envolve aumentos de impostos para servidores e investidores. As medidas foram desenhadas pelos técnicos do Ministério da Fazenda e encampadas por auxiliares do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Entre as ações que podem ser adotadas estão: a elevação da alíquota previdenciária para servidores federais civis e militares, o fim da isenção para algumas aplicações financeiras (LCIs e LCAs) e a tributação de fundos exclusivos de investimento, assim como de lucros distribuídos e dividendos. Juntas, as ações podem resultar numa arrecadação adicional de R$ 37,65 bilhões em 2019. Em quatro anos, o montante seria de R$ 128,58 bilhões.

Embora o presidente eleito, Jair Bolsonaro, tenha assumido o compromisso de não aumentar impostos, os técnicos avaliam que o arrocho fiscal que precisa ser implementado no país requer não apenas cortes de gastos, mas ajustes do lado das receitas. Além disso, há outras justificativas para as medidas. O argumento para mudar a tributação de investimentos é que há distorções no mercado financeiro. No caso das LCIs e LCAs, por exemplo, a avaliação é que a isenção cria uma assimetria nas condições de competitividade de fundos de investimento. O interesse da equipe de Bolsonaro em fazer as mudanças nas letras de crédito foi antecipado ontem pelo blog da colunista do GLOBO Míriam Leitão.

Outra medida bem vista dentro da futura equipe econômica é a elevação das alíquotas previdenciárias para servidores e militares. Para os civis, haveria o aumento da alíquota de 11% para 14%. Já para os militares, a ideia seria elevar a alíquota de 7,5% para 11%, incluindo pensionistas. No caso dos militares, o estudo destaca que a medida elevaria em 47% a arrecadação no sistema, em que a despesa é 12 vezes maior que a receita. Essas duas ações teriam, juntas, impacto positivo de cerca de R$ 17 bilhões em quatro anos.

A reforma de maior ganho fiscal seria a instituição da tributação sobre lucros e dividendos, hoje isentos. A ideia seria retornar à regra vigente até 1995, com a cobrança de alíquota linear de 15% — um modelo defendido desde o início da campanha eleitoral por Paulo Guedes, futuro ministro da Economia. Segundo a Fazenda, a medida aumentaria a arrecadação em R$ 95,12 bilhões nos próximos quatro anos.

Para o IR de pessoas físicas, a sugestão é criar uma alíquota marginal de 35% para quem ganha mais de R$ 300 mil por ano (média mensal de R$ 25 mil). Os técnicos defendem que haveria ganho fiscal de cerca de R$ 6 bilhões por ano. Ao todo, incluindo medidas de controle de despesas, como a reforma da Previdência, e revisão de benefícios fiscais, o ganho seria de R$ 949,6 bilhões.

As mudanças precisariam ser feitas via projeto de lei,tendo de passar pelo Congresso.

Todas as ações constam de um estudo do Ministério da Fazenda, que sugere essas e outras medidas para aumentar as receitas. Se aplicadas, todas elas poderiam elevar a receita em R$ 272 bilhões nos próximos quatro anos. Somadas a cortes em benefícios tributários e controle de despesas, permitiriam um ajuste fiscal de quase R$ 1 trilhão em quatro anos.

— Acho que a redução de isenção de tributo é um caminho necessário a ser pensado. Hoje nós temos mais de R$ 300 bilhões em benefícios tributários. Então, necessariamente, tem que ser repensado. Se vai ser LCI, LCA ou outro tributo, é uma coisa a ser discutida no próximo governo —disse ontem o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, indicado para continuar na equipe econômica como secretário adjunto da Fazenda.

Indicado à Secretaria da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior também disse que as medidas estão sendo avaliadas:

— Há uma completa assimilação e um diálogo extremamente positivo para a questão institucional e para o país. Estão sendo consideradas para análise.

No relatório, a Fazenda mapeou, até setembro, 395 riscos fiscais para os próximos anos. Desse total, 106 são marcados como prioritários.

O que pode mudar

> LCA e LCI

Tanto as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) quanto as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) são investimentos em renda fixa isentos de Imposto de Renda (IR) atualmente. O que as diferencia é o propósito. Enquanto a primeira tem como objetivo financiar atividades ligadas ao agronegócio, a segunda atua com projetos do setor imobiliário. O estudo da Fazenda propõe uma tributação de 15% sobre essas aplicações. > Fundos exclusivos Também conhecidos

como fundos fechados, são disponibilizados apenas para um grupo seleto de clientes (leiase: milionários), e o resgate só pode ser feito quando o prazo do investimento chega ao fim. Não incide sobre eles o chamado comecotas, o IR semestral cobrado de outros fundos duas vezes ao ano. Alguns tributaristas consideram essa diferenciação injusta, já que investidores com maior patrimônio, ao escaparem do comecotas, veem seu portfólio crescer a ritmo mais acelerado do que os demais poupadores. A proposta é tributar, com a alíquota variando

de 15% a 22,5%, dependendo do perfil do fundo.

> Lucros e dividendos Hoje são isentos. A ideia é retornar à regra vigente até 1995, quando havia cobrança de alíquota linear de 15%. Segundo a Fazenda, a medida aumentaria a arrecadação em R$ 95,1 bilhões nos próximos quatro anos.

> Alíquota previdenciária dos servidores da União

Hoje, os servidores contribuem com uma alíquota de 11% para o regime de previdência. Os inativos contribuem com 11% sobre o valor

do beneficio que excede ao teto do INSS, de R$ 5.645. A proposta é aumentar a alíquota para 14%, a exemplo do que vêm fazendo vários estados.

> Alíquota previdenciária dos militares

Os integrantes das Forças Armadas contribuem atualmente com 7,5% para o sistema previdenciário. Quando entram para a reserva, continuam pagando o mesmo percentual, até o beneficio ser transferido para o pensionista. Este não recolhe mais nada. A ideia é elevar a alíquota para 11% e cobrá-la também de pensionistas.

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Câmara prorroga incentivos a áreas do Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste

Manoel Ventura

12/12/2018

A Câmara aprovou ontem projeto de lei que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) — neste último caso, exceto as do Distrito Federal. O benefício venceria neste ano. Agora, os incentivos fiscais foram prorrogados até 2023.

O projeto já foi aprovado no Senado e seguirá para sanção do presidente Michel Temer. Com a prorrogação, empresas com projetos aprovados nessas três superintendências têm direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro.

O texto prevê ainda a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento. A ideia é incentivar projetos de modernização ou compra de equipamentos. Os incentivos para a Sudam e a Sudene irão custar R$ 5,6 bilhões em 2019, segundo dados da Receita. O órgão não fez estimativas sobre os gastos para a Sudeco.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), relator do projeto, disse que os incentivos são importantes para a diminuição das desigualdades regionais de desenvolvimento econômico e social. Já a inclusão do Centro-Oeste provocou críticas na Câmara.