GOVERNO DE TRANSIÇÃO » Mesmo sem admitir a entrada nas negociações %u2014 para não se desgastar com eventual derrota-, Bolsonaro defende regra mais branda para o tempo de aposentadoria, de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. Sessão no Congresso marca início da batalha

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) tenta aprovar pelo menos uma regra de idade mínima para servidores públicos ainda este ano. Na avaliação dele, seria um “grande passo” aprovar a regra de aposentadoria de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. Restará, no entanto, negociar com o presidente Michel Temer e sinalizar a medida aos parlamentares. Afinal, a proposta que se encontra na Câmara prevê 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sejam trabalhadores do setor público ou privado.

Hoje, Bolsonaro participa de uma sessão solene no plenário da Câmara de comemoração dos 30 anos da Constituição. É a primeira vez que retorna ao Parlamento desde o início da corrida eleitoral. Uma oportunidade para dialogar pessoalmente com os parlamentares, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a aprovação de parte da reforma da Previdência. O democrata vê com bons olhos colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para ganhar apoio do pesselista à reeleição da presidência da Casa.

Na quarta, Bolsonaro se reúne com o presidente Michel Temer. O tema principal em debate será a proposta que atualiza as regras de aposentadoria. O desafio será convencer o emedebista a articular junto aos líderes do atual Congresso a aprovação da idade mínima nos moldes planejados. “O grande passo no meu entender, neste ano, se for possível, é passar para 61 anos no serviço público para homem e 56 para mulher e majorar também um ano nas demais carreiras. Acredito que seja um bom começo para a gente entrar o ano que vem já tendo algo de concreto para nos ajudar na economia”, avaliou, em entrevista à TV Aparecida.

O pesselista se mostrou contrário ao dispositivo no texto atual. “Fala-se muito em 65 anos. Mas você não pode generalizar isso daí. Tem certas atividades que nem aos 60 é compatível a aposentadoria. Nós devemos manter essas questões.

A proposta de Bolsonaro não satisfaz o atual governo, que gostaria de aprovar o texto articulado por Temer e pelas equipes econômica e política. Contudo, caso seja mais bem aceita, poderia haver um acordo, até porque a idade mínima é uma regra de que a gestão emedebista nunca abriu mão.

Gaveta

O texto atual da reforma da Previdência encontra pouco respaldo do Parlamento. Sem apoio do presidente eleito, tende a permanecer engavetada, pondera o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do pesselista. Ontem, ressaltou que o “sentimento” de dentro do Congresso é de que não será possível votar a matéria em 2018. Para ele, o insucesso na aprovação seria tratado como a “primeira derrota”.

As negociações para alterar a reforma da Previdência, porém, seguem a todo vapor. A regra, explica um dos integrantes da equipe de transição, é focar no que for viável. Alterações à PEC podem ser propostas no plenário da Câmara por meio de uma emenda aglutinativa, por isso parte do otimismo.

O parcelamento da reforma da Previdência é bem-visto por integrantes da base governista na próxima legislatura. Utilizar a impopularidade de Temer para aprovar o dispositivo mais impopular da PEC facilitaria a aprovação da matéria proposta pelo coordenador econômico de Bolsonaro, Paulo Guedes. “Se avançar pelo menos a idade mínima este ano, facilita o avanço das medidas restantes.”

A reforma proposta por Bolsonaro propõe para a Previdência um modelo de capitalização. É um sistema que substitui o atual sistema de repartição, em que os trabalhadores da ativa bancam os aposentados, por uma proposta em que cada trabalhador faz a própria poupança, que é depositada em uma conta individual. A ideia é defendida por Guedes e pelos irmãos Arthur e Abraham Weintraub, que participam da equipe de transição.

Com o novo governo eleito, os olhares da população miram a reforma da Previdência, um dos principais desafios fiscais da equipe econômica de Jair Bolsonaro. De acordo com dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Brasil teve, até outubro deste ano, mais de 2.740.435 de solicitações de aposentadoria requeridas pela população. O número representa aumento de 3,65% em relação ao mesmo período de 2017, quando ocorreram  2.643.903 de requerimentos. Ao longo de 2018, o mês com maior número de aposentadorias solicitadas foi maio, com a entrada de 354.839 pedidos.

Para especialistas, a situação diferencia-se entre aqueles que possuem o direito adquirido e aqueles que ainda possuem expectativa de direito. De acordo com Leonardo Rolim, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, o trabalhador que já concluiu o tempo de serviço, além de ter preenchido todos os requisitos necessários, e ainda não entrou com o processo de acesso à aposentadoria, não deve temer o risco de perdê-la.

“Quem tem o direito adquirido não precisa, necessariamente, entrar com o processo agora. O direito adquirido é uma cláusula pétrea, já definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pode ser que, com o novo projeto (proposta de Paulo Guedes), o beneficiário tenha um ganho ainda maior. É uma hipótese. Ou seja, ele deve esperar para ver o que vai vir, mas não há o risco de perder o que já tem”, analisou.

No entanto, para quem tem expectativa de direito, ou seja, está na iminência de atingir o tempo de serviço e entrar com o processo, mas ainda não cumpriu com todas as exigências, a situação muda. “Não adianta correr hoje. O trabalhador deve esperar. O que normalmente ocorre, no Brasil e no mundo, é a regra de expectativa do direito de transição, que abarca aqueles que estão perto de se aposentar”, detalhou.

Questionado sobre o processo de aposentadoria em tramitação, caso completados os requisitos, Rolim especifica as situações especiais. “Caso o segurado tenha entrado com o processo, mas não haja resolução final, ele pode desistir (em caso de se interessar sobre outro sistema). Porém, depois de ter o processo aprovado e já sacado a primeira parcela do benefício, não há mais como desistir em prol do outro sistema”, alertou.

Para o professor de Direito Constitucional do Uniceub Eduardo Mendonça, o receio e desconhecimento da população sobre o assunto promove a incompreensão sobre o exercício do direito já adquirido. “Acho que é compreensível essa indefinição. Isso é uma questão técnica. As pessoas têm receio de que a situação mude para pior, além de que não possuem confiança na preservação do direito adquirido. O STF tem uma jurisprudência tradicional, no qual as pessoas com direito adquirido, ou seja, que possuem todos os requisitos, não serão afetadas.”

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